Acórdão nº 039497 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução18 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A C N2. CPP29 ART45 ART47.

Sumário : I - Sendo desconhecido o lugar da falsificação de documento, é territorialmente competente, para dela conhecer, o tribunal...

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