Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 7211/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7211/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Batista, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 21/

04.4ZFFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Liliana Serban, filha de Vasile Serban e de Floare Serban, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascida em 15 de Abril de 1981, solteira, portadora do passaporte n. 8355593, emitido na Roménia, sem residência conhecida em Portugual e com último domicilio conhecido em Judetul Suceava, Roménia, por se encontrar acusada da prática de um crime de uso de documento falso, previsto e punido pelo artigo 255., alínea a), e 256., n. 1, alínea c), e n. 3, do Código Penal, praticado em 31 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT