Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 96P109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1996 (caso NULL)

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução05 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART228 N1 C N2 ART314. CP95 ART218. CPP87 ART4 ART32 N1 ART71 ART73 N1 ART78 ART120 N2 D ART374 N2 ART410 N2 N3. CCIV66 ART289 N1. CPC67 ART156 ART158 ART528 N1 ART660 N2. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 E ART8 N1 B D ART9 N3 A ART11.

Sumário : I - Entre os crimes de burla e os de uso de documento falso existe concurso real de infracções. II - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos do mesmo crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. III - Não há actuação no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, quando a actuação do agente é sempre em local diferente e antes de cada acção...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT