tutelar educativo
794 resultados para tutelar educativo
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... turno, estava em causa a aplicação ao recorrente de uma medida tutelar e ... educativa de internamento em centro educativo, que tinha entretanto ...
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Despacho n.º 4251/2020
... e apoio na execução das decisões judiciais em processo penal e tutelar educativo.Anteriormente, exerceu funções como psicóloga, como ...
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Portaria n.º 569/2018
... ção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a ...
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Portaria n.º 569/2018
... ção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a ...
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Portaria n.º 380/2016
... ção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a ...
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Portaria n.º 380/2016
... ção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a ...
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Portaria n.º 483/2018
... ção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a ...
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Portaria n.º 483/2018
... ção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a ...
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Despacho (extrato) n.º 10834/2016
... 1 de fevereiro, foram designados no cargo de diretor de centro educativo, cargo de direção intermédia de 2.º grau, em regime de comissão de ... a atividade desenvolvida pela Direção de Serviços da Área Tutelar" Educativa quanto ao apoio técnico aos tribunais na tomada de decisão no \xC3" ...
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Acórdão nº 0051865 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 1993
I - O art. 16 da OTM não foi revogado tacitamente pelo DL 401/82; II - Tendo o menor 16 anos e 11 meses, à data do cometimento do ilícito, deve ser sujeito a medida tutelar de internamento, a aplicar pelo Tribunal de Menores dado o carácter protector e educativo da legislação tutelar.
... , à data do cometimento do ilícito, deve ser sujeito a medida tutelar de internamento, a aplicar pelo Tribunal de Menores dado o carácter ctor e educativo da ... -
Acórdão nº 0051865 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1993 (caso None)
I - O art. 16 da OTM não foi revogado tacitamente pelo DL 401/82; II - Tendo o menor 16 anos e 11 meses, à data do cometimento do ilícito, deve ser sujeito a medida tutelar de internamento, a aplicar pelo Tribunal de Menores dado o carácter protector e educativo da legislação tutelar.
... , à data do cometimento do ilícito, deve ser sujeito a medida tutelar de internamento, a aplicar pelo Tribunal de Menores dado o carácter ctor e educativo da ... -
Acórdão nº 83/19.0T8ELV-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
I. O modelo da Lei Tutelar Educativa, superando o antigo modelo paternalista da antiga OTM, incorpora um modelo de justiça (de responsabilização), voltado para uma educação para o direito, prevendo uma lista de opções de medidas que só no caso concreto, mediado pelas idiossincrasias da criança ou jovem, serão alvo de uma escolha. Medidas essas de responsabilização educativa, que trazem...
... Judicial da comarca de Portalegre, no âmbito deste processo tutelar educativo, por acórdão de 16 de dezembro de 2021, foi decidido aplicar ... -
Acórdão nº 83/19.0T8ELV-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-03-08
I. O modelo da Lei Tutelar Educativa, superando o antigo modelo paternalista da antiga OTM, incorpora um modelo de justiça (de responsabilização), voltado para uma educação para o direito, prevendo uma lista de opções de medidas que só no caso concreto, mediado pelas idiossincrasias da criança ou jovem, serão alvo de uma escolha. Medidas essas de responsabilização educativa, que trazem...
... Judicial da comarca de Portalegre, no âmbito deste processo tutelar educativo, por acórdão de 16 de dezembro de 2021, foi decidido aplicar ... -
Acórdão nº 1027/19.4PBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
1 - No caso do inquérito, só haverá a nulidade invocável, por natureza insanável, quando a falta de actos de inquérito for absoluta, por exemplo, por o MP, assim que tenha sido elaborado o auto de notícia ou recebida a queixa, ter de imediato acusado sem ter feito qualquer diligência de investigação, não se devendo olvidar que a mera insuficiência do inquérito é cominada como nulidade sanável,...
... escolar e por outro lado ter o arguido sido visado nu processo tutelar educativo que veio depois a ser arquivado ... 113. Salvo o devido ... -
Deliberação (extrato) n.º 1147/2017
... funções na área de assessoria técnica aos tribunais na área tutelar cível e em momento posterior na área tutelar educativo;Setembro 2007 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2017
... é responsável pela gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a ...
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Acórdão nº 1549/10.2TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2015
I - O art. 623.º do NCPC, referindo-se à condenação definitiva proferida no processo penal, somente em relação a esta estabelece a presunção, que se impõe ao juiz cível, e que é ilidível, no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime. II - A decisão judicial homologatória de medida...
... ª instância; 2ª) A decisão homologatória proferida no processo tutelar educativo deve ser considerada uma sentença condenatória, pois ... -
Portaria n.º 237/2019
... ção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a ...
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Despacho (extrato) n.º 511/2023
... o Sistema Tutelar Educativo” (2017); Medida 92 do Plano Nacional de Reabilitação e ...
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Despacho n.º 10970/2021
... Promoção e Proteção, Tutelar Cível e Tutelar Educativo — 2006 a 2008 ...
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Despacho n.º 6572/2021
... Comarca de Santarém, previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em ... execução das decisões judiciais em processo penal e tutelar educativo ...
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Portaria n.º 237/2019
... ção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a ...
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Acórdão nº 2624/15.2T8CBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-05-02
I. Não se mostra adequado ao superior interesse da criança a manutenção desta, por longo período, numa instituição, quando já está demonstrado que os pais e avós não têm competências nem vontade para dela cuidarem. II. Pelo que se mostra preferível, em tal caso, por verificados os respectivos pressupostos legais, que se decrete a confiança judicial da criança, com...
... 07.2021, pela Equipa da Madeira, da DGRSP, no âmbito do Processo Tutelar Educativo, que pende por apenso a estes autos, emerge, em suma, o ... -
Deliberação (extrato) n.º 542/2021
... órios sociais emitindo pareceres técnicos nas áreas: penal, tutelar educativo e cível (regulações das responsabilidades parentais), ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019
... execução de penas e de medidas judiciais determinadas no âmbito tutelar educativo e penal, direcionadas a jovens sujeitos a processos tutelares e ...