Acórdão nº 0051865 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES PINA
Data da Resolução08 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: V CONGRESSO DOS JUÍZES DE MENORES DE 1958 BMJ N103 PAG77. RUI EPIFÂNIO E A FARINHA - OTM.

Área Temática: DIR MENORES. DIR CRIM.

Legislação Nacional: OTM78 ART16 ART30 ART61. CP886 ART109. D 10767 DE 1925/05/15. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART5 N1. CP82 ART9. CONST76 ART13. L 38/87 DE 1987/12/23. L 24/90 DE 1990/04/08. L 24/92 DE 1992/08/20.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/12/17 CJ ANO17 T5 PAG156.

Sumário: I - O art. 16 da OTM não foi revogado...

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