tutelar educativo
794 resultados para tutelar educativo
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Decreto-Lei n.º 61/2016
... tutelados pelo Ministério da Justiça, nomeadamente em contexto tutelar educativo e de reinserção social;b) Apoio à vítima e a populações ...
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Despacho n.º 494/2024
... social e gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional.Ao CEIP compete: ... a) Desenvolver estudos e ...
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Despacho (extrato) n.º 1135/2024
... 5 — Formação profissional: Sistema Tutelar Educativo — A lei tutelar educativa, Centro de Segurança Social da ...
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Despacho (extrato) n.º 13192/2023
... ável pela Preparação da Visão Estratégica para o Sistema Tutelar Educativo, no âmbito do Plano do XXI Governo Constitucional da ...
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Despacho (extrato) n.º 4369/2023
... (dirigentes intermédios de 2.º grau) ... Centro educativo Diretor ... Centro Educativo dos Olivais ... Formação de Profissionais no âmbito da área Tutelar Educativa (2010) ... Coordenou a Equipa Técnica responsável pelo ...
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Despacho n.º 9646/2022
... cesso Tutelar Cível; Prevenir ou Promover — Uma solução para cada criança; Direito ... vítima» e «As várias áreas da intervenção: Penal, Tutelar Educativo, Promoção e Proteção e Pro- ... vidências Tutelares Cíveis. A ...
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Despacho (extrato) n.º 9827/2019
... º 9827/2019Sumário: Designação no cargo de diretor de centro educativo.1 - Por despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, de 30 de ... Tutelar Educativa do Centro Educativo de Santo António.De 5 de abril de 1989 a 14 ...
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Acórdão nº 45/21.7GBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023
... ários peticionados por defensor oficioso no âmbito do inquérito tutelar educativo ... II. DESPACHO RECORRIDO (TRANSCRITO NO QUE ORA RELEVA) ...
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Acórdão nº 45/21.7GBCTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-02-22
I – A validação dos honorários apresentados pelo defensor é um acto da secretaria judicial, nos termos do artigo 28.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro. II – A secretaria judicial compreende os serviços judiciais e os serviços do Ministério Público III – Embora os serviços do Ministério Público não dependam funcionalmente do juiz, do acto do funcionário do Ministério Público que,...
... ários peticionados por defensor oficioso no âmbito do inquérito tutelar educativo ... II. DESPACHO RECORRIDO (TRANSCRITO NO QUE ORA RELEVA) ... -
Acórdão nº 203/23.0PBPTG-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-03-19
A aplicação da medida cautelar de guarda do menor em centro educativo (no caso em apreço, em regime fechado, nos termos dos artigos 57º, alínea c) e 58º, nº 3, da LTE) traduz-se, resulta indubitável, numa privação da liberdade do menor, que apresenta paralelismo com as medidas de coacção previstas no CPP de prisão preventiva (artigo 202º) e obrigação de permanência na habitação (artigo 201º). Ora,
... Tutelar Educativo nº 203/23.0PBPTG, foi proferido despacho, aos 18/12/2023, que ... -
Acórdão nº 7205/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2004 (caso NULL)
- O internamento de menor em Centro Educativo é uma privação de liberdade. E, como tal, limitadora de direitos, liberdades e garantias, - As razões de justiça material que justificam o desconto do direito Criminal (previsto no art. 80º do CP), valem por inteiro para o Direito Tutelar de Menores. - Assim, o tempo de privação da liberdade imposta ao menor para a sua educação, a título de medida...
... No processo tutelar educativo com o nº 30578/1998 do 4º juízo do Tribunal de Família e ... -
Acórdão nº 1700/17.1T9VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2019
I – A prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e 16 anos de idade, de facto qualificado pela lei penal como crime, dá lugar à aplicação de medida tutelar educativa, sempre que no momento da prolação da decisão se revele ser necessária a intervenção estadual destinada à sua educação para o direito, tendo em vista a inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade.
... No processo tutelar educativo que, sob o n.º 1700/17.1T9VIS-B, corre termos Juízo de ... -
Acórdão nº 473/16.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
1. As medidas de promoção e proteção visam afastar o perigo em que a criança se encontra e proporcionar-lhe as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral – art.º 34.º da LPCJP. 2. Tendo o jovem 16 anos de idade, manifestando desinteresse pela atividade escolar, sendo um aluno conflituoso em contexto escolar,...
... 138 ... No âmbito do processo tutelar educativo nº 134/16.0T9FAR da (então) 1ª Secção de Família e Menores ... -
Aviso n.º 10057/2017
... curricular, empresários para a inclusão social, projeto educativo municipal, entre outros. Auxiliar estudantes a identificarem o seu perfil ... º, 13.º, 19.º e 25.º), que aprovou o Regime Geral do Processo Tutelar Cível - ver em www.cnpcjr.pt/direito das crianças Apoio logístico às ...
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Despacho (extrato) n.º 12398/2016
... 2009 a abril de 2011.Desempenhou funções de Diretor do Centro Educativo do Mondego, na Guarda, do Instituto de Reinserção Social, de novembro de ... sistemática de "conflitos ocorridos em contexto de internamento tutelar ...
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Despacho (extrato) n.º 9828/2019
... ões como Coordenador da Equipa Técnica e Residencial, do Centro Educativo de Santa Clara, do ex-Instituto de Reinserção Social (IRS), de novembro ... ável pela Preparação da Visão Estratégica para o Sistema Tutelar Educativo, no âmbito do Plano do XXI Governo Constitucional da ...
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Portaria n.º 219/2016
... ção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar e educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a ...
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Portaria n.º 219/2016
... ção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar e educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a ...
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Despacho (extrato) n.º 13085/2023
... tutelar educativa e de promoção e proteção de menores, de 29 de outubro de ... do Ministério da Justiça sobre o Sistema Prisional e Tutelar Educativo; “Código de ética e Conduta da Direção -Geral de Reinserção e ...
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Acórdão nº 0541369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2005 (caso NULL)
Em processo tutelar e na sequência da aplicação de uma medida de internamento a um menor não é aplicável, por analogia, a norma do artigo 80 do Código Penal de 1995, permitindo que se proceda ao desconto, na medida de internamento, da medida cautelar de guarda em Centro Educativo.
... Em processo tutelar educativo, o Ministério Público requereu a abertura da fase ... -
Acórdão nº 6818/20.0T8PRT-B.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-05
I – Independentemente da tutela civil no âmbito das responsabilidades parentais (como, por exemplo, os artigos 1878.º e 1906.º do Código Civil (C.C.), acima, ao nível constitucional, a tutela também é explícita, tendo os pais iguais deveres, mas também iguais direitos, perante os filhos; é o que resulta dos artigos 1.º, 13.º, 26., n.º 1, in fine, e 36.º da Constituição. II – Ambos os...
... despacho, referindo-se que a conduta do CC seria alvo de processo tutelar educativo, tendo igualmente sido mantido o despacho de 08/09/2023 e ... -
Portaria n.º 294/2017
... e permanente da aplicação de medidas de internamento em centro educativo", previstas no artigo 145.º da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 00203/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
O nº 3 do artigo 4º do ETAF exclui do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto actos relativos ao inquérito e instrução criminais, ao exercício da acção penal e à execução das respectivas decisões, o que se compagina com o regime decorrente do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, cujo âmbito de aplicação do seu Livro I
... ção permanente das condições de funcionamento dos sistemas tutelar educativo e prisional; b) Assegurar o apoio técnico aos tribunais na ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013, de 23 de Julho de 2013
... educativo e do plano anual de formaçáo profissional dos EP ... 1 proposta. DGRSP; ... A intervençáo tutelar educativa configura, de acordo com o «Guiáo da Intervençáo Tutelar ...
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Despacho n.º 3624/2019
... ção social, e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a ...