tutela e curatela
327 resultados para tutela e curatela
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Acórdão nº 0826072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
I - Consistindo o pedido principal na condenação dos réus a restituírem ao autor o dobro do sinal, por incumprimento de contrato-promessa pelo promitente vendedor (art 442.°, n.° 2, do Código Civil), e consistindo o pedido subsidiário na restituição do valor do sinal em singelo acrescido dos respectivos juros, com fundamento quer no incumprimento do contrato-promessa, quer em responsabilidade...
... , no foro da jurisdição cível contenciosa, instrumentos de tutela ou curatela de nenhum dos litigantes" ... Assim, o pedido e a causa de ... -
Acórdão nº 364/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
No caso das excepções previstas no art.º 178º, nomeadamente do seu actual n.º 4, do C. Penal, relativamente à necessidade de queixa, não só o M. Público pode acusar, como o procedimento criminal deixa de estar na disponibilidade dos ofendidos ou de quem os representa.
... procedimento criminal, por exercer sobre a vítima poder paternal tutela ou curatela ou a tiver a seu cargo. Neste último caso, existe a ... -
Acórdão nº 07P027 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I - Sendo o arguido casado com a avó das vítimas, embora não sendo «avô», é afim delas no mesmo grau, ou seja, uma afinidade no segundo grau da linha recta ascendente, partindo das menores, ou descendente, partindo do progenitor. II - Se fosse avô, como exigiu o tribunal recorrido, esquecendo a afinidade e que também esta é fonte de relações jurídicas familiares - art.º 1576.º do Código Civil -
... ou afim até segundo grau do agente, ou se encontrar sob a sua tutela ou curatela" ... 6- Por sua vez, o Código Civil, no art.° 1584.º, ... -
Acórdão nº 128/05.0JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008
... e abusando de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ...
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Acórdão nº 583/07.4TATMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... que entre as principais orientações destacam-se « o reforço da tutela" de pessoas particularmente indefesas, como as crianças, os menores e as v\xC3" ... doméstica e inibição do exercício paternal, da tutela ou da curatela.» ... O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica – ...
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Aviso n.º 229/94, de 27 de Agosto de 1994
... ção com a legislação nacional, que prevê que o direito de tutela e de curatela é exercido até à idade de 18 anos ... Em conformidade ...
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Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro de 1982
... 4 - A incapacidade para exercer o poder paternal, a tutela, a curatela, a administração de bens ou para ser jurado será comunicada ...
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Acórdão nº 07P0035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009
I - Nos termos do art. 30.º, n.º 2, do CP, a prática repetida do mesmo tipo de crime ou de tipos de crime que protejam o mesmo bem jurídico, desde que executada de forma homogénea e próxima, do ponto de vista temporal, e no quadro de uma mesma solicitação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, constitui um só crime (continuado). II - A razão de ser da unificação de uma...
... vítima, estaria a atribuir-se à incriminação a intenção de tutela de um bem jurídico não propriamente individual (focalizado nas ... de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho; d) Actuando ... -
Acórdão nº 258/08.7GDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Maio de 2010
... 9) O crime de violência domestica é um crime que tutela a saúde enquanto bem jurídico complexo complexo e cuja prática pode ... doméstica e inibição do exercício paternal, da tutela ou da curatela.» ... Como já se mencionou, entre o crime de violência doméstica e o ...
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Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
... a seu cargo; e) Irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente, de harmonia com uma decisão proferida pela autoridade ... da lei, o poder paternal; d) Por quem exerça a tutela ou a curatela sobre os indivíduos declarados interditos ou inabilitados ... 3 - ...
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Inabilitação
... critérios da lei, devam compor o conselho de família e exercer a tutela ou curatela ... Apresentada a petição, se a acção estiver em ...
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Acórdão nº 546/06.7TBVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
1. A 1.ª parte da alín. a) do n.º 2 do artigo 274.º do Código de Processo Civil (“fundamento à acção”) vai no sentido de ser admissível a reconvenção quando o respectivo pedido tiver a mesma causa de pedir da que subjaz ao pedido da acção e a 2.ª parte (“fundamento à defesa”) tem o sentido de a reconvenção ser admissível quando o réu invoque como meio de defesa qualquer...
... , o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, isto é, visaram a tutela de interesses difusos ... Ora, enxertar aqui uma acção popular Art.ºs ... da jurisdição cível contenciosa, instrumentos de tutela ou curatela de nenhum dos litigantes” ... “A violação do princípio consignado ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... ção dos fins do processo penal: realização da justiça, tutela de bens jurídicos, estabilização das normas, paz jurídica dos ... ão da autoridade pública; ou c) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de bens ou da emissão de títulos de crédito, sempre ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... homologação da autoridade pública; ou c) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de bens ou da emissão de títulos de ...
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Acórdão nº 06P548 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006
... ou afim até ao segundo grau do agente, ou se encontrar sob a sua tutela" ou curatela\". Ora, o arguido, sendo pai da ofendida, manteve com esta rela\xC3" ...
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Acórdão nº 05P3457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2005
I - Estando em causa tio e sobrinho, sendo eles ligados por um vínculo de parentesco que vai além do segundo grau, não vigorando nenhuma das demais circunstâncias do art. 177.º, n.º 1, do CP, o crime sexual em causa não pode ser considerado com a agravação decorrente daquele preceito legal. II - A consideração em sede de quantificação da pena das circunstâncias levadas em conta na definição...
... ou afim até ao segundo grau do agente, ou se encontrar sob a sua tutela ou curatela» ... Porém, aqui surge logo uma dificuldade: estando em ... -
Acórdão n.º 7/87, de 09 de Fevereiro de 1987
... -jurídicos que informam a ordem jurídica, e que encontra a sua tutela normativa no direito material criminal - e o princípio do respeito e ... ão da autoridade pública; ou c) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de bens ou de emissão de títulos de crédito; sempre ...
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Acórdão nº 02B1993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
... aplicável: Considerado assentar-lhe mal a função de" órgão de tutela ou curatela "de qualquer das partes, entendia-se que o juiz não podia ...
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Casamento
... d) O vínculo de tutela, curatela ou administração legal de bens; ... e) O vínculo de ...
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Lei n.º 23/2007
... ou inabilitados, o pedido é formulado por quem exercer ... a tutela ou a curatela sobre os mesmos ... 4 — O director-geral do SEF pode, em ...
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Acórdão nº 583/07.4TATMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Janeiro de 2010
... que entre as principais orientações destacam-se « o reforço da tutela" de pessoas particularmente indefesas, como as crianças, os menores e as v\xC3" ... doméstica e inibição do exercício paternal, da tutela ou da curatela.» ... O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica – ...
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Acórdão nº 087641 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1996 (caso NULL)
O tribunal não pode, nos termos do artigo 661 n. 1 do Código de Processo Civil, quando condenar em dívida de valor, proceder oficiosamente à sua actualização em montante superior ao valor do pedido do autor.
... 1 alínea d) do CPC), "é a enunciação da forma de tutela jurisdicional pretendida pelo autor e do conteúdo e objecto do direito a ... da jurisdição cível contenciosa, instrumentos de tutela ou curatela de nenhum dos litigantes" (op. cit., p. 675). Ao autor incumbe formular e ... -
Das interdições e inabilitações
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento. Petição Inicial. Despacho. Contestação. Despacho. Sentença. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despachos. Sentença.
... critério da lei, devam compor o conselho de família e exercer a tutela ou curatela ... BIBLIOGRAFIA ... Alberto dos Reis, in ... -
Acórdão nº 41/00 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2000
... administrativa da acção dos órgãos autárquicos, no quadro da tutela sobre autarquias (Lei n.º 87/89, de 9-9), tão pouco se prevê a ... c) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de bens ou da emissão de títulos de crédito, ...
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Acórdão nº 98B994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2001
Tendo o autor, em acção de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou a anulação do acto jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do acto em relação ao autor (n.º 1 do artigo 616.º do Código Civil), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal ineficácia, como permitido pelo artigo 664.º do Código de...
... voz autorizada, não deve arvorar-se o tribunal em órgão de tutela ... , não deve arvorar-se o tribunal em órgão de tutela ou curatela ...