tutela administrativa autarquias locais

... em vigor); 3 - Regime Jurídico das Autarquias" Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, vers\xC3" ... , na atual redação - Regime Jurídico da Tutela Administrativa; 25 - Lei n.º 46/2007, de 24 de ...

... ao desenvolvimento dos setores económicos locais, promovendo o empreendedorismo dos seus agentes, ... contratualização entre o Estado, as Autarquias Locais, as empresas e outros atores urbanos com ... o sistema de informação financeira à tutela; g) Gerir de forma eficiente os saldos de ... o processo de modernização administrativa, com base nas TIC, visando o desenvolvimento e ...

... de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume.29 de janeiro de 2021. - O ... ípios que norteiam a atividade administrativa espelhados no Capítulo II do Código do ... ções legais, nomeadamente para efeitos da tutela administrativa a que os Municípios estão ...

... de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume.6 de fevereiro de 2019. - O ... ípios que norteiam a atividade administrativa espelhados no Capítulo II do Código do ... ções legais, nomeadamente para efeitos da tutela administrativa a que os Municípios estão ...

... 1976, em especial da autonomia administrativa, financeira, funcional e patrimonial dos ... da Organização dos Serviços das Autarquias Locais. A estrutura nuclear dos serviços ... ção municipal; d ) Adotar as medidas de tutela e salvaguarda da legalidade administrativa ...

... da organização dos serviços das Autarquias Locais, teve apenas a alteração feita ao seu ... aplicáveis à atividade administrativa acolhidos no Código do Procedimento ... a implementação de todas as medidas de tutela urbanística, nomeadamente demolições e ...

... no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações ... e outros tributos administrados por autarquias locais pode ser atribuída à administração ... judicial tributário tem por função a tutela plena, efetiva e em tempo útil dos direitos e ...

... o quadro legal de atribuições das Autarquias Locais, primacialmente identificado com a Lei ... jurídica nem autonomia administrativa e financeira, na dependência direta do ... fatores considerados relevantes pela tutela; 4 - Os técnicos da Casa Museu Cunha da Silveira ...

... para as Autarquias Locais e para as entidades intermunicipais na ... setor local, dotados de autonomia administrativa ... e financeira, com atribuição(ões) ... ou o relato a entidades externas da tutela, reguladores e outros; ... g) Informar todas as ...

... artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... direito público ou de utilidade administrativa, as associações culturais, desportivas, ... que regule o poder paternal ou determine a tutela/curatela. 3) A inscrição vigora pelo prazo de ...

... da organização dos serviços das autarquias locais, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na ... que regulam a atividade administrativa. Artigo 3.º Princípios gerais de gestão dos ... ) Propor a adoção de todas as medidas de tutela da legalidade urbanística; j) Elaborar os autos ...

... da organização dos serviços das autarquias locais, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na ... que regulam a atividade administrativa. Artigo 3.º Princípios gerais de gestão dos ... ) Propor a adoção de todas as medidas de tutela da legalidade urbanística; j) Elaborar os autos ...

... e de racionalização da atividade administrativa, promotores de condições acrescidas de ... deliberação dos dirigentes e dos eleitos locais. 3 - Para além do previsto neste instrumento, ... tutela e o cumprimento de todo o complexo de ... , regulares ou eventuais, impostas às autarquias, e ao Município de Almada em função do seu ...

... diplomas legais aplicáveis às autarquias" locais concretizada, primeiramente, pela aprovaç\xC3" ... sucessivo ou a fiscalização administrativa, passando pela introdução, ao lado das ... ído, implica a suspensão das medidas de tutela da legalidade urbanística, designadamente das ...

... Jurídico das Autarquias Locais e tendo em vista o estabelecido no Regime ... tidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias, fotocópias ... dos Ministérios da Tutela ... Artigo 7.º ... Cemitérios e Capela ...

... jurídico que rege a atividade das autarquias locais, quer de âmbito mais geral, com a ização administrativa do território das freguesias, a aprovação do ... incumprimento de qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas na lei, por ...

... jurídico que rege a atividade das autarquias locais, quer de âmbito mais geral, com a ização administrativa do território das freguesias, a aprovação do ... incumprimento de qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas na lei, por ...

... o presente Aviso, que vai ser afixado nos locais de estilo e disponibilizado na página ... O Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Dec. Lei n.º ... da legalidade e da transparência administrativa. Considerando que a implementação do SNC-AP ... ência Orçamental; p) Princípio da Tutela Inspetiva. 2 - Quando não for possível aplicar ...

... de Referência do Observatório das Autarquias Familiarmente Responsáveis da Associação ... a quem por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente ... diploma;d) Documentos comprovativos de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de ...

... e, ignorando a autonomia administrativa que caracteriza as Câmara Municipais, limitou o ... ção de competências do Estado nas autarquias no que à sua unidade orgânica diz respeito; t) ... , valorizando as potencialidades endógenas locais; q) Dinamizar, e supervisionar a programação da ... conducente à tomada de medidas de tutela da reposição da legalidade urbanística; cc) ...

... ção dos serviços das Autar- quias Locais. Dentro deste enquadramento legal, a Câmara ... nos domínios da reorganização administrativa, concebendo, propondo e aplicando novas técnicas ... genéricas do pessoal dirigente das autarquias locais: a ) Cumprir e fazer cumprir as ... externas públicas inspetivas ou de tutela, garantindo o contraditório e o cumprimento dos ...

... artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente ... da Lousã;b) Documentos comprovativos de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de ...

... que integram o domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime, condições de ... objetivo de assegurar uma gestão administrativa e financeira mais eficaz, eficiente, rigorosa e ... Título II Medidas de tutela da legalidade Artigo 79.º Embargo 1 - A Câmara ...

... que integram o domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime, condições de ... objetivo de assegurar uma gestão administrativa e financeira mais eficaz, eficiente, rigorosa e ... TÍTULO II Medidas de tutela da legalidade Artigo 79.º Embargo 1 - A Câmara ...