tribunal sintra 1ª vara mista

I. A reprodução da imagem física em obra de carácter cultural sobre artista com notoriedade não carece de consentimento. II. A reprodução de fotografias a ilustrar gestos ou factos da vida privada de artista com notoriedade não viola o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, se não afectar a sua vida íntima. III. No âmbito do direito de autor, é lícita a inscrição de citações...

I - O arguido, que veio a ser condenado, em cúmulo jurídico, na pena de 7 anos de prisão pela prática de crimes de abuso sexual de criança, esteve, até ao julgamento e respectiva sentença, sujeito à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica. II - Não tendo ainda transitado em julgado a sentença condenatória, é de revogar a decisão que altera aquela...

I - É pacificamente aceite o bem fundado da doutrina e da jurisprudência que admitem a figura do homicídio qualificado atípico, tendo como verificado um crime agravado dessa natureza, não obstante, no caso, não se haver provado nenhuma das circunstâncias a que alude a enunciação exemplificativa do artigo 132.º, n.º 2, do Código Penal. II - Isto porque um grau especialmente elevado de ilicitude

1 - No contrato promessa tem de se definir o conteúdo do contrato prometido nos mesmos termos em que haveria que fazê-lo, caso se estivesse já a celebrar tal contrato, de maneira que não se tornem necessárias subsequentes negociações para completar a definição dos termos do contrato futuro a celebrar. 2 - Tendo o Autor e a Ré acordado que a moradia em que o Autor habitava seria custeada e...

I - No caso de concorrência, pelo mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam subrogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder - art. 71.º, da Lei n.º 32/02, de 20/12. II - Gozando a instituição de segurança social do...

I - Se o tribunal colectivo declara provado que o arguido, ao aproximar-se do ofendido, pretendia fazer seus os bens que este trazia consigo; o ofendido, ao aperceber-se de que ia ser assaltado, evitou que o arguido lhe tirasse algo dos bolsos, desferindo uma cabeçada na cabeça do arguido; em resposta, o arguido com uma cabeçada atingiu o ofendido no sobrolho esquerdo, com um murro, atingiu-o na...

I - Uma vez que o MºPº, não conformado com o acórdão, apresentou a motivação do recurso, sem que prévia ou simultaneamente tivesse requerido a interposição do recurso, o que só fez ultrapassado o prazo a que se reporta o artº 411º, nº 1, fazendo-o no 2º dia útil seguinte sem invocar a utilização desse prazo ainda que isento de multa, é de rejeitar o referido recurso por ter sido interposto fora...

1. No cumprimento das obrigações emergentes da nulidade dum contrato devem as partes também proceder de boa fé. 2. No aferimento da qual podem relevar as obrigações derivadas do contrato nulo. 3. Assim, se, em contrato de arrendamento nulo por falta de forma, as partes consignaram que não seriam pagas rendas relativamente a determinado período de tempo, não pode o senhorio vir a exigir...

I - Tendo o Réu actuado exclusivamente em proveito próprio, em detrimento da associação, usando fundos da mesma, provenientes de financiamento bancário, para aquisições de bens em nome próprio, que posteriormente alienou, obtendo lucros que afectou exclusivamente ao benefício próprio, não informando disso os demais associados, é de concluir que violou os deveres enunciados no art. 26.º, n.º 1, do

I. Tendo sido na petição inicial formulado o pedido de devolução do sinal em dobro num contrato promessa, por incumprimento dos réus promitentes vendedores, e tendo a 1ª instância decidido que carecendo a procedência do pedido da verificação do incumprimento definitivo do contrato e apenas se tendo provado a mera mora dos réus, fazendo improceder aquele pedido, decisão esta - no sentido de que se

I - Para que a fundamentação da sentença seja válida, concretamente o exame crítico da prova, é essencial que a decisão contenha e clarifique todo o complexo de operações lógicas, seja qual for a sua natureza, que permitem perceber "como" e "porquê" o tribunal decidiu da forma como decidiu. II - Questão perfeitamente distinta, e a montante da primeira, é a de apreciar se as provas que suportam

I - Em nome de uma «exigência de superioridade ética» do Estado, das suas «mãos limpas» na veste de promotor da justiça penal, a violação da proibição de provas - que significaria o «encurtamento da diferença ética que deve existir entre a perseguição do crime e o próprio crime» - é hoje uma questão de actual e premente abordagem, uma vez que, sob a égide de uma justiça penal eficaz, se vem...

1 - Com o n.º 1 do artigo 552º do CPC, o juiz passou a ter inequivocamente o poder de determinar a produção do depoimento de parte sobre quaisquer factos relevantes para a decisão da causa, sem estar vinculado a indicar no despacho aqueles sobre os quais a quer ouvir, mas com as limitações impostas pelo artigo 554º, isto é, o depoimento só pode ter por objecto factos pessoais ou de que o depoente