tribunal familia porto

I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...

A partilha dos bens do casal, subsequente ao divórcio, não tem efeitos revogatórios do acordo sobre o destino da casa de morada da família.

I - Em acção de despejo de loja para comércio não tem aplicação o disposto no artigo 1682-A, alínea b) do nº 1 Código Civil. II - Igualmente é ao caso inaplicável o parágrafo único da Lei nº 35/81, que só veio esclarecer o relativo à casa de morada de família.

I - Na exigência, contida no nº 1 do artigo 1111 do Código Civil, de que com ela vivessem há, pelo menos, um ano está íncita a ideia de que os parentes ou afins do arrendatário tenham nesse período tido no arrendado o seu lar, a sua residência habitual, a sua vida familiar e doméstica, com carácter de estabilidade e permanência. II - Tal convivência não deve, contudo, ser perspectivada no sentido

I - Tal como sucedia com o artigo 1093, nº 2, alínea c) do Código Civil, o artigo 64, nº 2, alínea c) do Regime do Arrendamento Urbano supõe a existência da economia comum ou dependência económica. II - A excepção da permanência de familiares no prédio arrendado só deve ser considerada quando não tenha havido desintegração da família.

I - Nos termos do artigo 1789º do Código Civil, os efeitos do divórcio retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. II - A cessação da comunhão patrimonial derivada do casamento pode ocorrer, após o divórcio, por acordo dos ex-cônjuges, quer por via da venda dos bens comuns a terceiros, mediante celebração do respetivo contrato de compra e venda,

I – A medida de promoção e proteção de “apoio junto dos pais”, com previsão nos artigos 35.º, n.º 1, a) e 39.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, deve concretizar tanto quanto possível as práticas que consubstanciam o dito apoio. II – Omitindo a decisão de aplicação da dita medida o conhecimento de questões suscitadas pelo progenitor em torno da concretização do apoio necessário,...

I – A restrição do artº 394º nº2 CCiv não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado mediante um princípio de prova escrita contextualizada ou complementada pela prova testemunhal ou por presunção judicial. II – Se o objectivo das partes foi o de minorar eventuais consequências fiscais para todas elas outorgantes, então o negócio...

O decurso do prazo de trinta dias estabelecido no art.º 1104.º do CPC preclude o direito a deduzir reclamação à relação de bens e a impugnar os créditos e dívidas do acervo a partilhar.

I- Os direitos de uso e habitação são, direitos reais limitados, em que os poderes de uso ou de fruição são reconhecidos ao titular segundo um critério finalista e não em termos absolutos. A sua medida é a das necessidades do seu titular e respectiva família. São, pois, limitados pelo fim. II- Não podendo os direitos de uso e habitação ser exercidos senão para satisfação das necessidades...

Não violou a lei de processo (art. 674º, nº1, alínea b) do CPC) o acórdão da Relação que rejeitou a impugnação da decisão da matéria de facto quando nas conclusões da apelação o recorrente não especificou os pontos de facto que considera incorrectamente julgados.

I – A circunstância de não estar estabelecida a genuinidade de um documento particular não se confunde com a sua falsidade e por isso o documento tem, ainda assim, valor probatório, ficando sujeito à livre apreciação do tribunal, que nele pode assentar a sua convicção; II – Sendo a progenitora do menor a sua principal cuidadora e figura de referência primária, pois é com ela que o menor reside...

I - Interposto recurso de agravo que não suba imediatamente, é lícito ao agravante reservar para mais tarde a sua alegação de agravo. Se usar deste direito, a alegação relativa ao agravo deve ser feita juntamente com alegação relativa ao recurso que o fizer subir, quer seja um agravo, quer seja uma apelação, ou revista. II - Provando-se que o prédio descrito no artigo 1 da petição inicial foi...

A prestação de alimentos devida pelo progenitor ao filho, nos termos dos artigos 1878.º, n.º 1 do Código Civil, deve ser fixada de harmonia com a capacidade do devedor angariar rendimentos e não apenas de acordo com rendimentos efetivamente percebidos no momento em que é proferida a decisão.

Quer o proprietário singular seja titular de toda a fracção autónoma, quer o seja apenas de uma quota ideal, nada obsta a que se preste caução por meio de hipoteca sobre essa mesma quota.

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Na efetivação do cúmulo jurídico das penas, há que considerar: - o conjunto dos factos que integram os crimes em concurso, o que implica uma avaliação da gravidade da ilicitude global que deve atender às conexões e ao tipo de conexão entre os factos a concurso, - a personalidade do arguido, tendo em conta os factos provados, de modo a aquilatar se se trata de uma conjuntura de vida do arguido ou...

I - O cônjuge, casado sob o regime de comunhão de adquiridos, tendo comprado um imóvel sem mencionar na respetiva escritura a proveniência do dinheiro que entregou para o pagar, pode provar, posteriormente, que esse dinheiro era exclusivamente seu, por ter resultado da venda de um outro imóvel que era bem próprio. II - Estando em causa apenas relações entre os cônjuges, a demonstração da...

I – Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 222.º, n.º 1 e 223.º, n.º 1, do CSComerciais, os contitulares de quota devem exercer os direitos a ela inerentes através de representante comum, sendo que este só pode ser nomeado ou destituído livremente pelos contitulares quando não for designado por lei ou disposição testamentária. II – No que se refere à herança ilíquida e indivisa, que...

Em caso de comparticipação criminosa, se um coarguido não recorrer da decisão condenatória, ela adquire a força de caso julgado parcial, sem prejuízo de o arguido não recorrente poder beneficiar da procedência de recurso de coarguido.

I - Estando em causa contribuições da A. para pagamento de um empréstimo contraído pelo R., antes do casamento, para adquirir um imóvel que veio depois a ser casa de morada de família relativamente a elas não se coloca uma questão de divisão de bens comuns do casal. II - A entrega de quantias por um dos cônjuges que gera enriquecimento do património próprio do outro tem causa na pendência do...

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O desconto no vencimento do devedor de alimentos a filho menor tem apenas como limite o do montante da pensão social do regime não contributivo, o qual é considerado o mínimo exigível para se respeitar o principio da dignidade humana.