tribunal familia porto

I - Estando em perigo a formação, educação e desenvolvimento do jovem e não se mostrando a medida em meio natural de vida que vinha sendo executada (nem viável a aplicação de outra medida a executar em meio natural de via, como o apoio junto de outro familiar) apta a proteger e salvaguardar o jovem, torna-se indispensável a aplicação de medida diversa. II - Por mais desejável que seja a prevalênci

I - A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, todavia, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. II - O direito adjectivo estabelece regras...

I - O critério da preferência maternal não pode ser hoje, por si só, o critério determinante para fixar a residência do menor, nos casos de tenra idade. Este elemento tem que ser conjugado com todos os outros elementos disponíveis a fim de se apurar da capacidade de cada um dos progenitores para ter o filho a viver consigo. II - Todavia, se os factos apurados revelarem que a progenitora constitui

I - A trabalhadora não tem razões para ficar ofendida nem para indignar-se pelo facto de o sócio gerente da entidade patronal a ter interpelado, à saída do trabalho, para verificar a sua bolsa, se tal verificação era habitual. II - Constitui justa causa de despedimento o facto de a trabalhadora ter reagido dizendo ao sócio gerente, em voz alterada e na presença de clientes e de outros...

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I - A possibilidade de reabertura de processo judicial de promoção e protecção arquivado, permitida pelo artigo 111.º da LPCJP, está exclusivamente prevista para o arquivamento ocorrido sem a prévia aplicação de qualquer medida (por não se ter comprovado a situação de perigo, ou por a mesma já não subsistir); II - Nessa previsão não cabe a possibilidade de reabertura do processo quando o...

I – Das normas de direito transitório plasmadas nos artigos 11º a 13º e 14º, da Lei nº 117/2019, de 13.09, decorre que o novo regime do processo de inventário judicial se aplica aos processos iniciados após a sua entrada em vigor, ou seja, aos processos instaurados a partir de 1 de janeiro de 2020 e, também, aos processos pendentes nessa data nos cartórios notariais e que sejam remetidos ao...

I - Nos termos do art. 42º do RGPTC (Regime Geral do Processo Tutelar Cível), a alteração do regime das responsabilidades parentais é possível quando o acordo ou a decisão final não estiverem a ser cumpridos por ambos os pais, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido. II - Não há dúvidas que estas últimas circunstâncias se verificam quando se...

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I - A questão de competência internacional surge quando no pleito se desenham elementos em conexão com outra ordem jurídica, para além da portuguesa. Trata-se de saber se a questão submetida a tribunal deve ser resolvida pelos tribunais portugueses ou se pelos tribunais estrangeiros. II - Estando em conexão as ordens jurídicas de dois Estados-Membros da União Europeia, é à luz do Regulamento 2201/

I - Os terraços de cobertura mencionados na b), do n.º 1, do Artigo 1421.º, do Código Civil, são estruturas em si mesmas não cobertas, cujo piso constitui, ao mesmo tempo, tecto ou parte do tecto da fracção do piso imediatamente inferior ou de partes comuns situadas nesse piso. II - A natureza comum dos terraços de cobertura justifica-se atendendo ao interesse que existe em garantir a segurança

I - Quando esteja em perigo a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança ou do jovem é legítima a intervenção do Tribunal para a promoção dos seus direitos e para a sua protecção (artigo 3.º, nº 1, da LPCJP). II - Nestas situações, por mais desejável que seja a prevalência da família (cfr. artigo 4.º, al. h), da LPCJP), o mais importante é o interesse superior da...

I - Nos termos do art. 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de novembro, os tribunais de um Estado-Membro são competentes em matéria de responsabilidade parental relativamente a uma criança que resida habitualmente nesse Estado-Membro, à data em que o processo seja instaurado no tribunal. II - Porém, quando a criança se desloca legalmente de um Estado-Membro para outro Estado-Membr

I - No processo tutelar cível de regulação do exercício das responsabilidades parentais, se o requerente indicou a prova no requerimento com que deu início a esse processo, não fica obrigado a apresentá-la no momento previsto no artigo 39º, nº 4 da Lei nº 141/2015, de 8.09 (que aprovou o Regime Geral do Processo Tutelar Cível), devendo a prova inicialmente oferecida ser admitida. II - Por essa...

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I - Impugnada a decisão de facto e baseando-se o pedido de reapreciação da prova em elementos de características subjetivas, como a prova testemunhal, o tribunal de 2.ª instância só deve alterar a decisão relativamente a matéria incorporada em registos fonográficos a convencer-se, com base em elementos lógicos ou objetivos, que houve erro na 1.ª instância, bem tendo o Tribunal a quo julgado não...

I. A legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. Ressuma do quadro legal vigente que o critério para aferir da legitimidade, "in casu" ativa, prende-se com o “interesse direto em demandar” traduzido na utilidade derivada da procedência da ação enquanto...

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Pode ser penhorado um prédio onde o executado tenha instalada a sua habitação e da sua família, não violando essa penhora qualquer preceito constitucional.

I – O tribunal de recurso tanto pode suprir a nulidade da sentença por excesso de pronúncia como por omissão de pronúncia. II – A incriminação da usurpação de funções visa a protecção do sistema público de credenciação para o exercício de certas profissões com especial interesse colectivo, e consiste na violação da integridade daquele sistema através de uma acção enganosa de quem...

I - Concluindo-se que decorre do teor da transacção estabelecida quanto à composição dos quinhões de cada um dos interessados, celebrada em anterior processo de inventário (devidamente homologada por sentença transitada em julgado), que os ex-cônjuges, com ela, pretenderam partilhar todos os bens relacionados, nestes se incluindo os bens imóveis aqui em discussão (que a recorrente pretende voltar