Acórdão nº 9130297 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução15 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 D ART1111 N1 ART12 N2 ART342 N2 ART1093 I. L 46/85 DE 1985/09/20. RAU ART66 ART85 N1 B. L 1662 DE 1924/09/04 ART1 PAR1. L 2030 DE 1948/06/22 ART46. CPC67 ART676 ART680 ART456 N2.

Sumário: I - Na exigência, contida no nº 1 do artigo 1111 do Código Civil, de que com ela vivessem há, pelo menos, um ano está íncita a ideia de que os parentes ou afins do arrendatário tenham nesse período tido no arrendado o seu lar, a sua residência habitual, a sua vida familiar e doméstica, com carácter de estabilidade e permanência. II - Tal convivência não deve, contudo...

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