Acórdão nº 9230783 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1775 N2 N3 ART1776 N2 ART1778 ART1793. CPC67 ART1419 N2.

Sumário: A partilha dos bens do casal, subsequente ao divórcio, não tem efeitos revogatórios do acordo sobre o destino...

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