transporte rodoviário de mercadorias
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Despacho conjunto n.º 167/2006, de 10 de Fevereiro de 2006
...ção de assuntos relacionados com o transporte público rodoviário de passageiros e de ...
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Despacho conjunto n.º 431/2000, de 12 de Abril de 2000
... que o regime jurídico do contrato de transporte nacional rodoviário de mercadorias é regulado ...
- Decreto-Lei n.º 63-A/2008, de 03 de Abril de 2008
- Decreto-Lei 170-A/2007, de 04 de Maio de 2007
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Despacho normativo n.º 35/90, de 07 de Junho de 1990
... transportes rodoviários internos de mercadorias para 1990 pelo Conselho de Ministros Relativo aos ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... saiam veículos e clientes com bens e mercadorias, cujo volume de negócios para uma empresa da ... a atividade relacionada com o transporte rodoviário nacional e internacional de ... -
Lei n.º 24-D/2022
...serviço público de transporte de passageiros. 1 — É autorizada a alteração ...mercadorias e produtos e das prestações de serviços ... gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário é transferido. do orçamento do subsetor Estado, ...
- null n.º 1488/2022
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Aviso n.º DD1424/87, de 02 de Abril de 1987
...ública Federal da Áustria Relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e ...
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Acórdão nº 608/09.9TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2010
I – A referência a “entidade competente” usada na redacção do artº 51º do RGCO (onde se prevê a possibilidade de aplicação de uma admoestação) leva a que a admoestação possa ser aplicada quer na fase administrativa quer na fase judicial do processo de contra-ordenação laboral, ou seja, na fase de recurso judicial da decisão administrativa. II – Também o artº 48º da...
... à condução da viatura pesada de mercadorias, com a matrícula .., de que é proprietária. .../07 de 27/08 é aplicável ao tipo de transporte efectuado pela recorrente: 4 – Se, no caso ... actividades móveis de transporte rodoviário ou afectos à exploração de veículos ... - Declaração n.º DD845, de 28 de Fevereiro de 1987
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Acórdão nº 04A1767 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2004
1. É frequente os transitários assumirem, perante os interessados, os deveres próprios de transportadores. Caracteriza a actividade transitária a intermediação de transportes, onde designadamente o transitário não se obriga a transportar mas a celebrar contrato de transporte com terceiro a pedido e no interesse do cliente. 2. O contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias é...
... da 2ª que, por sua vez, contratou o transporte com a 3ª R. em camião semi-reboque desta. ... de Transporte Internacional de Mercadorias Por Estrada, aprovada pelo DL Nº 46 235, de ... contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias que, sendo assim meramente ... -
Acórdão nº 0051254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001
No contrato de transporte rodoviário internacional de mercadorias, em que a mercadoria foi entregue, erradamente, sem o seu pagamento pelo destinatário, o transportador pode demandar esse destinatário para lhe exigir o referido pagamento independentemente de estar ou não sub-rogado nos direitos do expedidor e proprietário da mercadoria.
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Acórdão nº 0051254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001
No contrato de transporte rodoviário internacional de mercadorias, em que a mercadoria foi entregue, erradamente, sem o seu pagamento pelo destinatário, o transportador pode demandar esse destinatário para lhe exigir o referido pagamento independentemente de estar ou não sub-rogado nos direitos do expedidor e proprietário da mercadoria.
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Acórdão nº 9710005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1997
I - O despedimento colectivo caracteriza-se pela pluralidade de trabalhadores por ele abrangidos e por se fundar em razões comuns a todos eles, razões essas que têm de ser inerentes à organização produtiva, logo exteriores às relações de trabalho. II - É admissível à entidade patronal que tem como actividade o transporte rodoviário de mercadorias, lançar mão do despedimento colectivo para reduzir
... patronal que tem como actividade o transporte rodoviário de mercadorias, lançar mão do ... -
Acórdão nº 81/09.1TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2009
I – O Dec. Lei nº 237/2007, de 19/06, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva (CE) nº 2002/15/CE, de 11/03, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exerçam actividades móveis de transporte rodoviário efectuadas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, do Conselho, de 20/12, ou pelo Acordo Europeu Relativo ao...
... comarca de Vagos, a viatura pesada de mercadorias com matrícula 77-62-S0, conduzida pelo motorista ...óvel não se confunde com motorista de transporte rodoviário de mercadorias/passageiros, antes ... -
Acórdão nº 0221051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2002
O tribunal português dispõe de competência internacional para conhecer da acção proposta por A - sociedade portuguesa - contra B - sociedade italiana - destinada a obter a condenação desta a pagar-lhe uma certa quantia por incumprimento do contrato com ela celebrado segundo o qual B, com sede em Itália, recolhia as mercadorias dos clientes de A, guardava-as em armazéns e prestava o seu apoio...
- Decreto Legislativo Regional N.º 4/2013/A de 24 de Maio
- Decreto Legislativo Regional N.º 25/2012/A de 1 de Junho
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Anúncio de procedimento n.º 12063/2020
... contrato: Aquisição de Serviços de Transporte de Lamas de Clarificação de ÁguaDescrição ... profissionalSimTipo: Transporte rodoviário de mercadoriasDescrição:Cópia do alvará de ansporte rodoviário de mercadorias 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO ...
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Portaria n.º 138-D/2021
...ículos das classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros por ...
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Acórdão nº 084991 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1994
I - A missão do julgador consiste na descoberta de uma decisão justa e justificada pela lei, segundo o direito em vigor. II - A actividade transportadora está definida em regime de exclusividade em legislação nacional e tratados e Convenções Internacionais sobre transporte marítimo, aéreo, rodoviário e ferroviário. III - O transporte rodoviário de mercadorias para o estrangeiro só é permitido a...
..., por as Rés não terem efectuado o transporte dos instrumentos musicais para Nicósia conforme ... de Famejusta para desembarque das mercadorias provenientes por via marítima de Génova. f) A ... sobre transportes marítimo, aéreo, rodoviário e ferroviário. No caso dos autos o transporte ... - Declaração de Rectificação n.º 18/2010, de 28 de Junho de 2010
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Anúncio de procedimento n.º 1205/2019
..., de 21 de novembro, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.- ...
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Despacho n.º 1413/2019
... técnicos;h) Licenciar veículo para o transporte de doentes;i) Conceder autorizações especiais ....2 - Em matéria de transporte de mercadorias perigosas: Aprovar veículos para o transporte de ....5.2 - Em matéria de transportes rodoviário de passageiros:a) Licenciar o exercício da ...