Acórdão nº 9710005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução05 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART16 ART17 N2 C ART24 N1.

Sumário: I - O despedimento colectivo caracteriza-se pela pluralidade de trabalhadores por ele abrangidos e por se fundar em razões comuns a todos eles, razões essas que têm de ser inerentes à organização produtiva, logo exteriores às relações de trabalho. II - É admissível à entidade patronal que tem como actividade o transporte rodoviário de mercadorias, lançar mão do despedimento colectivo...

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