Transferência do estabelecimento
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Acórdão nº 0523433 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso NULL)
... é dona de um estabelecimento comercial sito na Rua ... no Porto; 2- Em 15 de Maio de 1996, a A. e a ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... d) A transferência de escola; ... e) A expulsão da escola. 3 — A aplicação da ... ória, desde que esteja assegurada a frequência de outro estabelecimento situado na mesma localidade ou na localidade mais próxima, desde que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... no âmbito da União Europeia, não imputáveis a estabelecimento estável situado em território português, desde que se verifiquem ... ou não residentes, não é apurado rendimento derivado da transferência dos prédios rústicos destinados à exploração florestal, sendo ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... 2 - Sáo instrumentos de mobilidade geral: ... a) A transferência; ... b) A permuta; ... c) A requisiçáo; ... d) O destacamento; ... e) A ... referidos na alínea anterior, por subunidade orgânica ou estabelecimento público periférico sem personalidade jurídica, quando se justifique, ...
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Acórdão nº 01282/10.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2020
... Diretivo do Infarmed, de 29.01.2010, que autorizou a transferência" da «C……… ... », propriedade da contrainteressada, para a Rua da \xE2\x80" ... de um centro de saúde, extensão de centro de saúde ou estabelecimento hospitalar, de forma a abranger, também, tal situação no âmbito da ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... estabelecimento de um regime de salvaguarda fixando o aumento da colecta do imposto ... de capitais, a sociedade cujo capital é aumentado; r) Na transferência de sede estatutária ou de direcção efectiva de uma sociedade de ...
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Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto de 1993
... , de instalação, alteração e laboração de um estabelecimento industrial e, bem assim, a emissão de licença de laboração; g) ... das receitas deve transferir para as demais entidades, por transferência bancária ou cheque, as respectivas participações na receita, com uma ...
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Acórdão nº 00145/06.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018
... vendeu, em 20/12/1999, as mercadorias e os móveis do estabelecimento de Cabeleireiro que explorava, deixando o partir dessa data de exercer a ...
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Acórdão nº 188/12.8TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
I – O artigo 285.º do Código do Trabalho, em consonância com a Directiva 2001/23/CE, de 12 de Março de 2001, consagra uma noção lata da transmissão de estabelecimento, abrangendo, a transmissão da titularidade, ou da exploração da unidade económica, por trespasse, fusão, cisão, venda judicial, doação, concessão de exploração, etc.; II – Ocorre transferência para o Réu Município da...
... os aqui Autores, pelo que se verificou a transmissão do estabelecimento e, assim, a posição do empregador transmitiu-se para o Réu; - não ... em detrimento do trabalhador que resulta directamente da transferência” (Ac. TJCE, 11/11/2004, Procº C-425/02 nº 35 e Ac. TJCE, 26/09/2000, ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... 3 - A transferência ou a concentração acordadas e homologadas pelo juiz ou pelo conservador ... Artigo 1109.º Locação de estabelecimento 1 - A transferência temporária e onerosa do gozo de um prédio ou de ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, ... Forças Armadas e forças e serviços de segurança; i) 'Estabelecimento de diversão nocturna', entre as 0 e as 9 horas, todos os locais públicos ...
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Portaria n.º 818/90, de 11 de Setembro de 1990
... de área consular, ser solicitado ao consulado da área do estabelecimento de ensino de origem a transferência do processo individual do docente ...
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Despacho n.º 17102/2007, de 02 de Agosto de 2007
... dos Regimes de Reingresso, de Mudança de Curso e de Transferência da Universidade Atlântica ... CAPÍTULO I Disposiçóes gerais Artigo 1.o ... estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela ...
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Acórdão nº 273/12.6T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Maio de 2013
I – A indicação do motivo justificativo para o contrato de trabalho a termo resolutivo só é atendível se mencionar concretamente os factos que integram esse motivo. II – A necessidade legal de justificação surge em função da possibilidade de certeza no controlo judicial da realidade do fundamento, isto é importa que a formulação da justificação contenha uma “chave de leitura
... de duração indeterminada ou início de laboração de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores? É sabido que ... não abrangido pelo número anterior, desde que da transferência não resulte prejuízo sério para o Segundo Outorgante ou, mesmo que da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... p) (Revogada.); ... q) 'Estabelecimento' qualquer tipo de instalação ou estrutura destinado a deter ou abater ... descritos podem ser substituídos por um procedimento de transferência eletrónica de dados entre ... as bases de dados dos Estados membros, a ...
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Edital n.º 824/2020
... ípio tem apostado fortemente na descentralização e no estabelecimento de parcerias, estratégia considerada imperativa e fundamental para a ... Artigo 22.º Transferência de Habitação 1 - Na prossecução do interesse público, a Câmara ...
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Regulamento n.º 157/2007, de 24 de Julho de 2007
... regulamento e disciplina dos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso ... Artigo 1.o ... O presente regulamento disciplina os ... ícula e inscriçáo válidas num curso, minis-trado por um estabelecimento de ensino superior português e náo o tenham concluído; b) Tenham estado ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... comercial, industrial ou agrícola e náo residentes com estabelecimento estável nesse território ... 2 - Para efeitos de aplicaçáo do ... Fundo Geral Municipal ... O FGM corresponde a uma transferência financeira do Estado que visa dotar os municípios de condiçóes ...
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Regulamento n.º 171/2007, de 02 de Agosto de 2007
... O regime de mudança de curso, transferência e reingresso encontra-se definido na Portaria n.o 401/2007, de 5 de Abril, ... em que praticou a última inscriçáo, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou náo interrupçáo da inscriçáo num ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Estado para 2002 fica o Governo autorizado a: 1) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do ... de actividades empresariais e profissionais imputáveis a estabelecimento estável nele situado, e bem assim os rendimentos provenientes da ...
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Acórdão nº 693/09.3TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
I – A dedução de factos por presunção judicial, nos termos autorizados pelo artigo 351º do CC – ou seja, nos casos em que a valoração probatória assenta numa livre apreciação –, consiste no estabelecimento de factos, dos quais não existe uma prova directa, através da conjugação de outros factos directamente estabelecidos no processo de forma inquestionável. II – Esta...
... em função do carácter (aparentemente) oneroso do acto de transferência do imóvel, nos termos do artigo 612º, nº 1, primeira parte, do CC. Vale ... ória assenta numa livre apreciação –, consiste no estabelecimento de factos, dos quais não existe uma prova directa, através da ... -
Acórdão nº 004024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1994 (caso NULL)
I - Salvo se houver estipulação em contrário, a transferência do trabalhador para outro local de trabalho só é permitida quando não implique prejuízo sério ao trabalhador, ou se resultar de mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde é prestado. II - O "prejuízo sério" a que se refere a lei deve ser apreciado segundo as circunstâncias concretas de cada caso, devendo assumir um peso...
... ção, reconhecendo-se-lhe o direito a resistir à ordem de transferência. Como causa dos seus pedidos, em suma, invoca que foi transferido pelo ... ou se resultar de mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde é prestado o serviço. Não estando em causa a mudança do ... -
Acórdão nº 446/14.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016
... - saber se existiu prejuízo sério com a transferência do local de trabalho, assistindo ao Autor o direito de resolver o seu ... a alteração resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço e a transferência não importar prejuízo ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... ção externa num processador paralelo com uma taxa de transferência superior a 2,4 Mbyte/s. 3. A. 1. a. 4. Circuitos integrados de ... com uma resolução de 12 bits ou superior, e um "tempo de estabelecimento" inferior a 10 ns; 3. A. 1. a. 6. "Circuitos integrados ópticos ou ...
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Acórdão nº 07S535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, movendo-se no âmbito da causa de pedir enunciada na petição inicial e actuando no domínio puro da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o acórdão da Relação que qualificou como despedimento indirecto determinados factos que a autora alegou na petição inicial - após alegar um despedimento verbal anterior (que não provou) -,
... por carta do dia 14.11.03, dizendo que não podia aceitar a transferência, por esta lhe causar prejuízo sério e por já se encontrar verbalmente ... equiparável à hipótese de "mudança total ou parcial de estabelecimento" prevista neste preceito a hipótese em que o empregador deixa de poder ...