Transferência do estabelecimento
18064 resultados para Transferência do estabelecimento
-
Decreto-Lei n.º 28/2017
... a aplicação do princípio da não discriminação e o estabelecimento de um quadro para evitar os abusos decorrentes da utilização de ... ógica, por transição de grupo de recrutamento ou por transferência de agrupamento ou escola. 4 - O concurso externo destina-se ao ...
-
Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2014
I - As regras aplicáveis à interpretação e à determinação da validade de um contrato são as que vigoram à data da sua celebração. II - A conclusão sobre a vontade real (contratual) das partes é insusceptível de censura pelo STJ, posto que este está vinculado pelo entendimento que as instâncias alcançaram da interpretação dos factos, nomeadamente com recurso a presunções judiciais. III - Tanto
... fosse «declarado e reconhecido a) Que a Autora é dona do estabelecimento hoteleiro denominado “Hotel CC”, instalado no seu prédio urbano ... pelo DD e o efeito jurídico visado pelos contraentes foi a transferência" dessa exploração com carácter temporário e oneroso, para o referido DD\xE2" ... -
Acórdão nº 02A3341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... e materiais que, por conta da autora, custearam para o estabelecimento. Na rplica sustentou-se a procedncia da aco e a improcedncia da ...
-
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... que tenham competência para licenciar o funcionamento do estabelecimento ... 3 - Salvo o disposto em lei especial, a licença de funcionamento de ... justificados, o presidente da câmara pode autorizar a transferência ou a retirada dos equipamentos do local de realização da obra, por sua ...
-
Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... público o mesmo tipo de produtos que seriam vendidos no estabelecimento da autora; O facto de se tratar de uma concessão em exclusividade levou a ... para calcular o valor da indemnização decorrente da transferência de clientela; 23.ª Assim procedendo violou o princípio da legalidade ... -
Acórdão nº 07S048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
... transferência, a condenação do mesmo valor do Réu BB; - A ré "CC", no pagamento da ... ções correspondentes à categoria de 2.ª Caixeira, em estabelecimento sito na Largo da ... , no centro da Vila de Cascais, localidade onde sempre ...
-
Acórdão nº 775/13.7TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015
1. - Não carecendo de autorização do senhorio a transferência pelo locatário de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado, deve porém tal transferência ser ao locador comunicada no prazo de um mês, sob pena de ser a mesma ineficaz em relação a si, conferindo-lhe então a faculdade de pedir a resolução do contrato de arrendamento. 2 - O ónus da prova da existência e tempestividade...
... ónomas ( a "A" e a "N" ), na segunda está instalado um estabelecimento comercial de café e, a primeira, é utilizada para arrumação de ... - Não carecendo de autorização do senhorio a transferência pelo locatário de estabelecimento comercial instalado em prédio ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 05 de Setembro de 1987
... assegurar, no prazo de seis meses, a continuidade do estabelecimento por terceiros ... 2 - Em caso de continuidade por terceiro, deverá o ... ção do estabelecimento; c) O encerramento, reabertura e transferência do local do estabelecimento; d) A alteração da actividade desenvolvida ...
-
Acórdão nº 9703/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
A omissão ou incumprimento do dever de comunicação, por morte do arrendatário, prevista no art. 112º, nº 2, do RAU, não obsta à transmissão do arrendamento, nem determina a caducidade do contrato de arrendamento para comércio. (ALG)
... arrendatária, Rosa, por testamento, deixou metade daquele estabelecimento de ensino à Ré O e instituiu o Réu J como herdeiro do remanescente dos ... Saber em que termos se processou a transferência do estabelecimento de ensino após a morte dos primitivos arrendatários ... -
Acórdão nº 2408/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2006 (caso NULL)
... pela qual estes deram de trespasse àquela, que recebeu, o estabelecimento industrial de hotelaria denominado , sito em , freguesia de , ... 2. O trespasse é a transferência definitiva do estabelecimento entendido como um complexo ou unidade ...
-
Acórdão nº 156/14.5T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016
1. Uma declaração confessória de dívida, quando inserta num documento particular cuja genuinidade está reconhecida, só poderá ser impugnada pelo confitente por via da falsidade (questionando-se o facto de a mesma ter sido proferida) ou pela prova da falta ou vícios de vontade (questionando-se a sua veracidade) nº1 do artigo 359º. 2. A lei não permite ao confitente impugnar a confissão mediante...
... de 10.000,00 €, referente a um contrato de trespasse de estabelecimento comercial denominado Café X ( ... ) , tendo as suas assinaturas sido ... ção deverá ser paga no domicílio da Concedente ou por transferência bancária (…) ... Quarta (…) 2. É expressamente proibida a ... -
Acórdão nº 04S2264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso NULL)
O trabalhador que tenha sido nomeado administrador, por deliberação da entidade empregadora, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos do n.º 2 do artigo 398 do Código das Sociedades Comerciais, ainda que tenha mantido as funções que anteriormente desempenhava, pelo que não poderá exercer o direito de rescisão com fundamento na falta de pagamento pontual de retribuições, à luz do...
... que as empreitadas de limpeza se reconduzem ao conceito de estabelecimento e da terceira por força do n.º 5 da citada cláusula 17ª ... Foi ... Acórdão do Tribunal Europeu de Justiça, mesmo que a transferência" não seja acompanhada da transmissão de qualquer elemento do activo, corp\xC3" ... -
Acórdão nº 10109/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2009
1. Não comportando o procedimento cautelar uma fase de saneamento, os factos alegados na oposição não considerados na decisão só devem ser objecto de apreciação em recurso se tiverem influência na decisão da causa. 2. Tendo o requerido optado pela dedução de oposição, apenas pode apresentar factos novos e/ou novos meios de prova, mas já não discutir se, face aos factos apurados, a providência nã
... , de duas formas: ou através da aquisição directa do estabelecimento ou através da aquisição das participações sociais da sociedade que ... ão indirecta da empresa - podendo mesmo falar-se de transferência de propriedade indirecta ou mediata sobre o estabelecimento (neste ... -
Acórdão nº 97S177 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - A transferência de um Jardim de Infância da Associação de Moradores de certa localidade para a respectiva Junta de Freguesia, com todo o equipamento e instalações e com todos os direitos e responsabilidades inerentes àquela Associação, nomeadamente relativa aos seus trabalhadores, cujos postos e contratos de trabalho se manteriam, não converte os trabalhadores em funcionários públicos, antes...
... transferência de equipamento e instalações, de 24 de Julho de 1991, e pelo Protocolo ... Temos, assim, que a transmissão do estabelecimento não afecta a subsistência dos contratos de trabalho, nem o seu ... -
Acórdão nº 97S177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1998
I - A transferência de um Jardim de Infância da Associação de Moradores de certa localidade para a respectiva Junta de Freguesia, com todo o equipamento e instalações e com todos os direitos e responsabilidades inerentes àquela Associação, nomeadamente relativa aos seus trabalhadores, cujos postos e contratos de trabalho se manteriam, não converte os trabalhadores em funcionários públicos, antes...
... transferência de equipamento e instalações, de 24 de Julho de 1991, e pelo Protocolo ... Temos, assim, que a transmissão do estabelecimento não afecta a subsistência dos contratos de trabalho, nem o seu ... -
Acórdão nº 08S4021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... tinham sido colocados à disposição do autor através de transferência bancária; 2.10 - Os valores pagos ao autor, e mencionados no recibo de ... empresarial, e sem qualquer previsão legal, impor-se o estabelecimento de um outro vínculo obrigacional duradouro, de uma nova relação ...
-
Acórdão nº 08S4021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... tinham sido colocados à disposição do autor através de transferência bancária; 2.10 - Os valores pagos ao autor, e mencionados no recibo de ... empresarial, e sem qualquer previsão legal, impor-se o estabelecimento de um outro vínculo obrigacional duradouro, de uma nova relação ...
-
Acórdão nº 02A4319 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003
... recorrida, declarando nulo o trespasse da totalidade do estabelecimento de clnica/consultrio dentrio e, por motivo de tal nulidade, condenando o ...
-
Julgamento da matéria de facto
Fundamentação.
... ainda que, a propósito dos quesitos 28º, 40º e 41º, a transferência do estabelecimento Fantasia da Cidade, decorre não expressamente de ... -
Acórdão nº 1130/15.0T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
- O direito de preferência do arrendatário ou incide sobre a totalidade do prédio ou, estando este sujeito ao regime de propriedade horizontal, sobre a respectiva fracção ou fracções.
... 50 que N. C. adquiriu por trespasse um estabelecimento comercial denominado Café A que se encontra instalado no R/C do imóvel ... O trespasse inclui, assim, a transferência do direito do arrendamento, dado que, em consonância com o artigo 1112º, ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 91/2004 de 4 de Novembro
... Mapa de horário de trabalho ... Em cada estabelecimento e viatura será afixado, em lugar bem visível, um Mapa de Horário de ... Mobilidade Geográfica ... Cláusula 23.ª ... Transferência do trabalhador para outro local de trabalho ... 1 - É vedado à entidade ...
-
Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril de 2011
... , de matérias como os procedi- mentos de ingresso no estabelecimento prisional, a trans- ferência de reclusos entre estabelecimentos ... g) A proposta de transferência do recluso para outro estabelecimento prisional; ... h) A ...
-
Acórdão nº 01040/20.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - No caso dos autos e para efeitos do art. 285º do CT o contrato coletivo de trabalho não impõe a transferência dos trabalhadores da anterior prestadora de serviços para a futura prestadora dos mesmos, nem da natureza da atividade a exercer – vigilância - resulta ser necessário qualquer transferência de bens ou equipamentos de prossecução da atividade suscetível de consubstanciar uma ̶
... -se, consequentemente, o regime legal da transmissão de estabelecimento instituído pelo artigo 285.º do Código do Trabalho, com os fundamentos ... legal da transmissão do estabelecimento implica sempre a transferência automática dos trabalhadores ... BB. PRIMEIRO, porque nem sempre os ... -
Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
... /533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen ... Artigo 6.º Transferência temporária e audição da pessoa procurada enquanto se aguarda a ...
-
Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... nacional para integrar a rede municipal, procede -se à transferência da sua titulari- dade para o respetivo município. 2 — A mutação ... a função das vias que se pretendem interligar ou o estabelecimento de acessos necessários ao desenvolvimento de projetos de interesse ...