transacção judicial

I. O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium pressupõe: i) uma primeira conduta (que se poderá traduzir numa declaração negocial), entendida como uma tomada de posição vinculante em relação ao futuro e, por essa razão, geradora de uma situação objectiva de confiança; ii) a boa-fé da contraparte, que justificadamente confiou nessa conduta; iii) uma segunda conduta,...

1 - Uma transacção judicial homologada assume o mesmo valor que uma decisão proferida sobre a causa, com a particularidade de se substituir o dispositivo da sentença pelo negócio querido pelas partes. 2 – Transitada em julgado tal sentença, produz-se caso julgado sobre a relação material controvertida. 3 – Ainda que com traçados diferentes, existe identidade de causas de pedir e...

I) O contrato de transacção previsto no artº 1248º, e sgs., do CC, quando celebrado em processo pendente nos termos dos artºs 283º, nº 2, e sgs., do CPC, é um negócio jurídico privado também com dimensão e reflexo processuais. II) As nulidades da transacção a que alude o artº 291º, do CPC, não se confundem com a nulidade processual secundária prevista no artº 195º e sgs. III) A necessidade de

I - A sentença que homologa uma transacção judicial no âmbito de uma acção que visa a resolução de um litígio de direito privado entre proprietários de prédios confinantes só obriga as partes intervenientes. II- A Câmara Municipal, terceira em relação às partes conciliadas, não está vinculada ao acordo homologado, cumprindo-lhe respeitar e fazer respeitar as regras de direito público do...

I - Sendo a transacção judicial reduzida a escrito e homologada, a cláusula acessória anterior ou contemporânea deve revestir a mesma forma, ou seja, constar de documento. II - Não constando de documento, a cláusula é nula e, por isso, não pode sustentar a causa de pedir em acção intentada para alterar o contido naquela transacção judicial.

I - É anulável transacção judicial feita por Junta de Freguesia em acção movida por particular pedindo a declaração de aquisição de propriedade por acessão imobiliária se a parcela em causa é terreno baldio e não podia ser como tal adquirida face à lei aplicável. II - Tem o Ministério Público legitimidade para a respectiva acção de anulação.

I - A inacumulabilidade das indemnizações por acidente simultaneamente de viação e de trabalho apenas faz sentido em relação aos danos patrimoniais. II - Concorrendo uma e outra prevalece a responsabilidade subjectiva do terceiro sobre a responsabilidade objectiva da entidade patrimonial. III - Se a seguradora do acidente de viação pagou à vítima a indemnização na sequência de transacção judicial

I - A sentença homologatória de transacção judicial acaba por se apropriar das cláusulas da transacção, chamando a si a solução de mérito para que aponta a transacção. II - Se, na transacção judicial, uma das partes reconhece o direito de propriedade da outra sobre certos prédios, adquirido por usucapião, a sentença homologatória dessa transacção constitui título bastando para inscrição no...

I - A sentença homologatória de transacção judicial acaba por se apropriar das cláusulas da transacção, chamando a si a solução de mérito para que aponta a transacção. II - Se, na transacção judicial, uma das partes reconhece o direito de propriedade da outra sobre certos prédios, adquirido por usucapião, a sentença homologatória dessa transacção constitui título bastando para inscrição no...

I Se a parte não interveio nos negócios jurídicos cuja ineficácia pretende ver declarada, carece de legitimidade ad causam. II Se a parte pretende fazer decorrer a sua legitimidade do nº2 do artigo 242º do CCivil (sob a epígrafe Legitimidade para arguir a simulação), necessário se tornaria que tivesse alegado factos de onde se pudesse retirar que a transacção judicial impugnada e havida entre...

I - Sendo a transacção judicial reduzida a escrito e homologada, a cláusula acessória anterior ou contemporânea deve revestir a mesma forma, ou seja, constar de documento. II - Não constando de documento, a cláusula é nula e, por isso, não pode sustentar a causa de pedir em acção intentada para alterar o contido naquela transacção judicial.

I - Para que a transacção judicial homologada por sentença valha como titulo executivo, tem ela de ser constitutiva de uma obrigação, não cumprindo tal requisito crucial se apenas prevê a sua constituição. II - Se nessa transacção a executada, então ré, apenas se obrigou a aceitar uma actualização da renda mediante actualização extraordinária ao abrigo do artigo 9 do Regime do Arrendamento...

I - Para que a transacção judicial homologada por sentença valha como titulo executivo, tem ela de ser constitutiva de uma obrigação, não cumprindo tal requisito crucial se apenas prevê a sua constituição. II - Se nessa transacção a executada, então ré, apenas se obrigou a aceitar uma actualização da renda mediante actualização extraordinária ao abrigo do artigo 9 do Regime do Arrendamento...

I - A relevância do erro sobre o objecto do negócio jurídico ou as suas qualidades depende, de acordo com os artigos 247º e 251º do Código Civil, da reunião de três requisitos: 1º - Que a vontade declarada esteja viciada por erro sobre o objecto do negócio ou as suas qualidades e, por isso, seja divergente da vontade que o declarante teria tido sem tal erro. 2º - Que, para o declarante, seja...

1. Ao acordarem por transacção judicial, que a escritura de compra e venda deve ser outorgada até determinado dia, afirmando expressamente que prescindem "de qualquer mora", as partes estabeleceram uma data a partir da qual se tem como definitivamente não cumprido o contrato-promessa que subscreveram. 2. Verificado o não cumprimento definitivo do contrato, desaparece a justificação para que os...

I - É de agravo o recurso a interpor da decisão que homologou a transacção judicial. II - Não goza de legitimidade para recorrer da sentença homologatória da transacção judicial quem, com ela, não é prejudicado directa e imediatamente.

I - Quando o título executivo, no caso transacção judicial homologada por sentença transitada em julgado, estabeleça prestações que incumbem ao credor exequente este tem de alegar e provar que efectuou a sua prestação através de prova complementar do título. II - À execução para entrega de coisa certa são aplicáveis, na parte em que o puderem ser, as normas relativas à execução para pagamento...

I - A Contribuição Autárquica é devida pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que a mesma respeitar. II - Existindo embora uma cláusula de reversão, segundo a qual o incumprimento do contrato celebrado entre a C. M. Porto e o oponente implica automaticamente a rescisão do contrato, revertendo para a Câmara não só o terreno mas também todas as benfeitorias nele existentes, o...

I - A transacção (como negócio das partes) vale por si. A intervenção do juiz é de mera fiscalização sobre a legalidade do objecto desse contrato e da qualidade das pessoas que o celebram, não conhecendo do mérito, antes sancionando a solução que as partes encontraram para a demanda, como que absorvendo o acertamento que esses sujeitos processuais deram ao litígio, no âmbito da autonomia privada...

I - É de agravo o recurso a interpor da decisão que homologou a transacção judicial. II - Não goza de legitimidade para recorrer da sentença homologatória da transacção judicial quem, com ela, não é prejudicado directa e imediatamente.

I - A transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litigio mediante reciprocas concessões. II - A transacção extra-judicial - que deverá constar de escritura pública ou de documento escrito - carece de ser assinada pelas partes. A transacção judicial - que é efectuada por termo no processo - carece igualmente de ser assinada, mas se no acto intervier o juiz, basta a...