transacção judicial

4847 resultados para transacção judicial

  • Acórdão nº 0050039 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000

    I - A sentença homologatória de transacção judicial acaba por se apropriar das cláusulas da transacção, chamando a si a solução de mérito para que aponta a transacção. II - Se, na transacção judicial, uma das partes reconhece o direito de propriedade da outra sobre certos prédios, adquirido por usucapião, a sentença homologatória dessa transacção constitui título bastando para inscrição no...

  • Acórdão nº 11251/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2006

    I Se a parte não interveio nos negócios jurídicos cuja ineficácia pretende ver declarada, carece de legitimidade ad causam. II Se a parte pretende fazer decorrer a sua legitimidade do nº2 do artigo 242º do CCivil (sob a epígrafe Legitimidade para arguir a simulação), necessário se tornaria que tivesse alegado factos de onde se pudesse retirar que a transacção judicial impugnada e havida entre...

    ...-se ainda ineficaz em relação a estas duas últimas a transacção judicial realizada no âmbito do processo de inventário aberto por óbito ...
  • Acórdão nº 0051016 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2000

    I - Sendo a transacção judicial reduzida a escrito e homologada, a cláusula acessória anterior ou contemporânea deve revestir a mesma forma, ou seja, constar de documento. II - Não constando de documento, a cláusula é nula e, por isso, não pode sustentar a causa de pedir em acção intentada para alterar o contido naquela transacção judicial.

  • Acórdão nº 0150450 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2001

    I - Para que a transacção judicial homologada por sentença valha como titulo executivo, tem ela de ser constitutiva de uma obrigação, não cumprindo tal requisito crucial se apenas prevê a sua constituição. II - Se nessa transacção a executada, então ré, apenas se obrigou a aceitar uma actualização da renda mediante actualização extraordinária ao abrigo do artigo 9 do Regime do Arrendamento...

    ...: - Fábrica ......., L.da, requereu, em ././.., pelo Tribunal Judicial da Comarca de ........ - Execução de Sentença na forma sumária: Com os seguintes fundamentos: - por transacção celebrada no dia .-.-... - Cláusula 4ª - nos autos principais (acção ...
  • Acórdão nº 0150450 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2001

    I - Para que a transacção judicial homologada por sentença valha como titulo executivo, tem ela de ser constitutiva de uma obrigação, não cumprindo tal requisito crucial se apenas prevê a sua constituição. II - Se nessa transacção a executada, então ré, apenas se obrigou a aceitar uma actualização da renda mediante actualização extraordinária ao abrigo do artigo 9 do Regime do Arrendamento...

    ...: - Fábrica ......., L.da, requereu, em ././.., pelo Tribunal Judicial da Comarca de ........ - Execução de Sentença na forma sumária: Com os seguintes fundamentos: - por transacção celebrada no dia .-.-... - Cláusula 4ª - nos autos principais (acção ...
  • Acórdão nº 07A4326 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2008

    I - A relevância do erro sobre o objecto do negócio jurídico ou as suas qualidades depende, de acordo com os artigos 247º e 251º do Código Civil, da reunião de três requisitos: 1º - Que a vontade declarada esteja viciada por erro sobre o objecto do negócio ou as suas qualidades e, por isso, seja divergente da vontade que o declarante teria tido sem tal erro. 2º - Que, para o declarante, seja...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - No Tribunal Judicial da Comarca de Rio Maior, o Município de Rio Maior, em acção com ... pelos agora Réus contra o agora Autor, foi celebrada transacção entre as partes, na qual o Município reconheceu a propriedade dos aí ...
  • Acórdão nº 08B0181 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    1. Ao acordarem por transacção judicial, que a escritura de compra e venda deve ser outorgada até determinado dia, afirmando expressamente que prescindem "de qualquer mora", as partes estabeleceram uma data a partir da qual se tem como definitivamente não cumprido o contrato-promessa que subscreveram. 2. Verificado o não cumprimento definitivo do contrato, desaparece a justificação para que os...

    ... "estão (..) a possuir" a fracção B; que não cumpriram uma transacção judicial dando "como válido o contrato promessa entre elas celebrado", ...
  • Acórdão nº 0055056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993

    I - É de agravo o recurso a interpor da decisão que homologou a transacção judicial. II - Não goza de legitimidade para recorrer da sentença homologatória da transacção judicial quem, com ela, não é prejudicado directa e imediatamente.

    ... É de agravo o recurso a interpor da decisão que homologou a transacção judicial. II - Não goza de legitimidade para recorrer da sentença ...
  • Acórdão nº 0556152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2005

    I - Quando o título executivo, no caso transacção judicial homologada por sentença transitada em julgado, estabeleça prestações que incumbem ao credor exequente este tem de alegar e provar que efectuou a sua prestação através de prova complementar do título. II - À execução para entrega de coisa certa são aplicáveis, na parte em que o puderem ser, as normas relativas à execução para pagamento...

    ... requereu, em 30.6.2005, pelo Tribunal Judicial da Comarca de S. João da Madeira - .º Juízo - Execução para Entrega ... de contrato de arrendamento, invocando como título executivo transacção" judicial homologada por sentença transitada em julgado, prolatada numa ac\xC3"...
  • Acórdão nº 08S1164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    1. Tendo a autora sido condenada, na 1.ª instância, por litigância de má fé, por ter omitido factos relevantes para a decisão da causa, o acórdão da Relação que confirme aquela condenação não é susceptível de recurso para o Supremo, por a tal obstar o disposto na primeira parte do n.º 2 do art.º 754.º do CPC, ainda que o valor da causa seja superior à alçada da Relação e o valor da sucumbência...

    ...; - A autora opôs-se à extinção, tendo a respectiva acção judicial terminado por acordo; - Esse acordo consubstanciou-se em dois documentos: um contendo a transacção judicial e o outro contendo um acordo extrajudicial; - Nos termos da ...
  • Acórdão nº 0509/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006

    I - A Contribuição Autárquica é devida pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que a mesma respeitar. II - Existindo embora uma cláusula de reversão, segundo a qual o incumprimento do contrato celebrado entre a C. M. Porto e o oponente implica automaticamente a rescisão do contrato, revertendo para a Câmara não só o terreno mas também todas as benfeitorias nele existentes, o...

    ... do Porto transigiram no referido processo, tendo tal transacção sido homologada, por sentença; 14. O oponente requereu revisão dos actos ... pelo recorrente, importa precisar os termos da transacção judicial, a que se refere o ponto 13 do probatório. Pois bem. Na cláusula 6ª ...
  • Acórdão nº 0633635 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2006

    I - A transacção (como negócio das partes) vale por si. A intervenção do juiz é de mera fiscalização sobre a legalidade do objecto desse contrato e da qualidade das pessoas que o celebram, não conhecendo do mérito, antes sancionando a solução que as partes encontraram para a demanda, como que absorvendo o acertamento que esses sujeitos processuais deram ao litígio, no âmbito da autonomia privada...

    ..., no número …., dando à execução como título executivo a transacção homologada por sentença, que os executados não cumpriram. Os executados ... pelas partes para decidir a questão submetida a veredicto judicial (arts. 264º/1 e 3º/1) nem condenar em prestação diversa ou superior à ...
  • Acórdão nº 0055056 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1993

    I - É de agravo o recurso a interpor da decisão que homologou a transacção judicial. II - Não goza de legitimidade para recorrer da sentença homologatória da transacção judicial quem, com ela, não é prejudicado directa e imediatamente.

    ... É de agravo o recurso a interpor da decisão que homologou a transacção judicial. II - Não goza de legitimidade para recorrer da sentença ...
  • Acórdão nº 0006824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2001

    I - A transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litigio mediante reciprocas concessões. II - A transacção extra-judicial - que deverá constar de escritura pública ou de documento escrito - carece de ser assinada pelas partes. A transacção judicial - que é efectuada por termo no processo - carece igualmente de ser assinada, mas se no acto intervier o juiz, basta a...

  • Acórdão nº 07S2894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2008

    I - O contrato de transacção judicial contendo cláusulas que criam obrigações de facere a cargo da executada e contendo cláusulas em que se estipula que, "a não suceder" o comportamento previsto nas primeiras, tal implica o pagamento imediato, pela executada de uma quantia a título de cláusula penal, não certifica que a executada seja real e efectiva devedora do valor da cláusula penal. II - A...

    ..., em síntese, o pagamento de todas as quantias mencionadas na transacção homologada, bem como o cumprimento de todas as restantes cláusulas ... à ora executada que havia incumprido o teor da transacção judicial, solicitando o cumprimento das cláusulas penais aí acordadas, dando-lhe ...
  • Acórdão nº 0453713 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2004

    I - Pretendendo uma das partes que interveio numa transacção judicial celebrada, em 19/04/2002, homologada por sentença transitada em julgado, obter a declaração de anulabilidade da decisão com fundamento em erro-vício da vontade, não pode recorrer, directamente ao recurso de revisão - artº 771 do Código de Processo Civil, tendo que, previamente, intentar acção de anulação. II - Só com a...

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto: No Tribunal Judicial de ....., foi instaurada acção declarativa de condenação, na forma ... Abril de 2002, chegaram as partes a acordo, tendo efectuado transacção, lavrada em acta, que foi homologada por sentença transitada em julgado. ...
  • Acórdão nº 19355/19.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2020

    I - A transacção está sujeita à disciplina dos contratos (arts. 405.º e segs) e ao regime geral dos negócios jurídicos (arts. 217.º e segs)”. A sua finalidade é “prevenir ou terminar um litígio”, admitindo a lei que a transacção possa ter lugar, não só estando a causa pendente, mas também antes da propositura da acção judicial, mas não dispensando “uma controvérsia entre...

    ... no processo n.º 7392/19.6T8VNG que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia, autos que se ... Dispõe o artigo 1248.º, do CC, o seguinte: 1. Transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio ...
  • Acórdão nº 539/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2007

    1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por...

    ...e RR. pretender pôr termo ao litígio por meio de transacção contendo 10 cláusulas ali insertas que se dão aqui por integralmente ... 7) A transacção judicial não é mais do que um verdadeiro contrato de transacção, sendo-lhe ...
  • Acórdão nº 539/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2007

    1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por...

    ...e RR. pretender pôr termo ao litígio por meio de transacção contendo 10 cláusulas ali insertas que se dão aqui por integralmente ... 7) A transacção judicial não é mais do que um verdadeiro contrato de transacção, sendo-lhe ...
  • Acórdão nº 539/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2007

    1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por...

    ...e RR. pretender pôr termo ao litígio por meio de transacção contendo 10 cláusulas ali insertas que se dão aqui por integralmente ... 7) A transacção judicial não é mais do que um verdadeiro contrato de transacção, sendo-lhe ...
  • Acórdão nº 539/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2007

    1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por...

    ...e RR. pretender pôr termo ao litígio por meio de transacção contendo 10 cláusulas ali insertas que se dão aqui por integralmente ... 7) A transacção judicial não é mais do que um verdadeiro contrato de transacção, sendo-lhe ...
  • Acórdão nº 539/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2007

    1. Só é nula a sentença quando for omissa de motivação e não apenas quando esta última é deficiente ou errónea. 2. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por...

    ...e RR. pretender pôr termo ao litígio por meio de transacção contendo 10 cláusulas ali insertas que se dão aqui por integralmente ... 7) A transacção judicial não é mais do que um verdadeiro contrato de transacção, sendo-lhe ...
  • Acórdão nº 0857780 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2009

    Tendo sido lavrada Transacção na qual interveio mandatário judicial sem poderes para o acto e na impossibilidade de notificação pessoal da parte que representa, não pode aquela ser substituída por notificação edital.

    ... no Tribunal da Relação do Porto I-RELATÓRIO A) No Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos, inconformado com o despacho de Fls. 183 (23 ... move contra C....., Lda, no qual se decidiu, na sequência de transacção" efectuada pelo Mandatário sem poderes para o acto, indeferir a notificaç\xC3"...
  • Acórdão nº 99A295 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1999

    I - Só há litisconsórcio necessário quando a decisão que vier a ser proferida não possa persistir inalterada quando não vincula todos os interessados. II - O facto de a relação jurídica material afectar directamente os interesses de várias pessoas não é, só por si, razão suficiente para determinar a necessidade de intervenção de todas elas. III - Daí que, pedindo várias pessoas que lhes seja...

    ..., com processo ordinário, em 17 de Março de 1986, no Tribunal Judicial de Coimbra, contra L e M, pedindo que os Réus fossem condenados a ...Já na fase de julgamento, foi lavrado termo de transacção, em 28 de Outubro de 1996 (folhas 555/561), em que intervieram os Autores ...
  • Acórdão nº 0506/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    I - A contribuição autárquica é devida pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que a mesma respeitar. II - Presume-se proprietário para efeitos fiscais quem como tal figure ou deva figurar na matriz na data referida em 1. ou, na falta de inscrição, quem em tal data tenha a posse do prédio. III - Existindo embora uma cláusula de reversão, segundo a qual o incumprimento do...

    ... do Porto transigiram no referido processo, tendo tal transacção sido homologada por sentença - cfr. fls. 44/50; 14. O oponente requereu ... Mas já os termos da transacção judicial homologada por sentença nessa acção, a que o recorrente não é alheio, ...

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