transacção judicial

I - Não obstante a sua natureza autêntica, a sentença homologatória de transacção judicial só tem eficácia probatória plena relativamente aos factos que refere como praticados pela autoridade que a proferiu, assim como aos factos que nela são atestados com base nas percepções da entidade que a exarou. II - Consequentemente, o sentido das declarações negociais das partes, sempre que duvidoso,...

Numa transacção judicial não é possível invalidar uma das suas claúsulas e manter válida a restante, porque a transacção é um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões.

I - A petição inicial da acção declarativa está sujeita a distribuição, salvo se se referir a causa que deva correr por apenso de outra já distribuída, o que acontece no caso de se tratar de causa dela dependente, podendo a dependência ser declarada por lei ou por despacho do juiz. II - Para a acção anulatória da transacção judicial, não declara a lei dependência relativa à causa em que foi...

I - O STJ não pode exercer censura sobre respostas ao questionário deficientes, obscuras ou contraditórias, quer porque se trata de matéria de facto, quer porque só à Relação cabe tal poder de censura, nos termos do n. 2, do artigo 712, do CPC. II - Não se fundando o nosso sistema de registo numa base topográfica, confundindo-se os serviços de cadastro com os fiscais, e não tendo a inscrição...

I - Proposta acção de preferência pelo arrendatário de parte de um prédio urbano relativamente à compra e venda deste, não podem o invocado direito de preferência e a respectiva acção ser prejudicados pela modificação ou distrate da alienação, ainda que estes resultem de confissão ou transacção judicial, tal como resulta do artigo 1410, nº 2, do Código Civil. II - Na expressão "confissão ou...

I - A transacção judicial mais não é do que um verdadeiro contrato de transacção controlado formalmente pelo juiz que se limita a verificar a regularidade formal do acto. Daí que a esta modalidade de transacção sejam também aplicáveis as normas do regime - regra do contrato base, nomeadamente a do art. 1248, do CC. II - Numa transacção judicial podem intervir pessoas que não são partes...

A transacção judicial, ainda que homologada por sentença, não é invocável como excepção de caso julgado.

Pertencendo o prédio arrendado para comércio a mais que um titular, a transacção judicial, em acção de despejo, que implique a manutenção do contrato, com ampliação do fim, só pode ser homologada se intervierem todos os comproprietários.

I - O direito de regresso da seguradora, quanto à indemnização paga a lesado em acidente de viação, contra o condutor do veículo que tiver agido sob a influência do álcool, não se fundamenta em repetição do indevido mas no exercício de um direito autónomo. II - Se, na acção intentada pelo lesado contra a seguradora, esta chamou à autoria aquele condutor, invocando que ele conduzia sob o efeito do

I - A transacção judicial lavrada em acta após conciliação obtida pelo julgador, produz o seu efeito extintivo da instância com a respectiva sentença homologatória e daí que, nos termos do art. 666, n. 3 do Código de Processo Civil, fique esgotado, em princípio, o poder jurisdicional do mesmo. II - Por isso, a nulidade da transacção judicial, baseada em vícios formais apenas poderá ser conhecida...

I - A transacção judicial lavrada em acta após conciliação obtida pelo julgador, produz o seu efeito extintivo da instância com a respectiva sentença homologatória e daí que, nos termos do art. 666, n. 3 do Código de Processo Civil, fique esgotado, em princípio, o poder jurisdicional do mesmo. II - Por isso, a nulidade da transacção judicial, baseada em vícios formais apenas poderá ser conhecida...

I – A celebração de uma transacção, exarada em acta, entre os litigantes no âmbito de um processo judicial, pondo termo a este, equivale à celebração entre esses mesmos litigantes de um “contrato de transacção”, previsto nos artºs 1248º a 1250º do C. Civ.. II – Com efeito, através dessa transacção as partes nesse processo terminam um litígio, com expressão judicial,...

I - A transacção judicial mais não é do que um verdadeiro contrato de transacção controlado formalmente pelo juiz que se limita a verificar a regularidade formal do acto. Daí que a esta modalidade de transacção sejam também aplicáveis as normas do regime - regra do contrato base, nomeadamente a do art. 1248, do CC. II - Numa transacção judicial podem intervir pessoas que não são partes...

I - A autonomia das partes no domínio da transacção judicial, está sujeita a uma restrição, no que concerne às custas, a qual visa acautelar os interesses do Estado. II - Assim, quando uma das partes beneficia de isenção de custas ou goza de apoio judiciário, está a mesma sujeita à fiscalização do Ministério Público e controle judicial, com vista a evitar eventuais prejuízos para o Estado. ...

I - A autonomia das partes no domínio da transacção judicial, está sujeita a uma restrição, no que concerne às custas, a qual visa acautelar os interesses do Estado. II - Assim, quando uma das partes beneficia de isenção de custas ou goza de apoio judiciário, está a mesma sujeita à fiscalização do Ministério Público e controle judicial, com vista a evitar eventuais prejuízos para o Estado. ...

I - Não obsta à homologação da transacção judicial o facto de, no termo lavrado, se ter abrangido o objecto de duas outras acções pendentes entre as mesmas partes. Sendo a transacção global em relação a todos os litígios, como é o caso, seria injustificado obrigar as partes a lavrarem termo de transacção de igual teor em todos os processos. Se o juiz do processo em que o termo se lavrou tiver...

I - E anulavel, a requerimento do conjuge que não deu o consentimento, a transacção judicial em acção de preferencia, tendo por objecto bens imobiliarios comuns, em que o consorte marido confessa o pedido. II - A anulação deve ser requerida nos seis meses subsequentes a data em que o requerente teve conhecimento da transacção, nos termos do artigo 1687 n. 2 do Codigo Civil, norma que, por...

I - E anulavel, a requerimento do conjuge que não deu o consentimento, a transacção judicial em acção de preferencia, tendo por objecto bens imobiliarios comuns, em que o consorte marido confessa o pedido. II - A anulação deve ser requerida nos seis meses subsequentes a data em que o requerente teve conhecimento da transacção, nos termos do artigo 1687 n. 2 do Codigo Civil, norma que, por...

I - A nulidade cometida pelo acórdão da Relação ao conhecer de matérias não consideradas na sentença recorrida - excesso de pronúncia -, não se reflecte no recurso de revista pois que o Supremo suprirá a nulidade declarando o sentido em que a decisão deverá considerar-se modificada e conhecerá dos outros fundamentos do recurso. II - Se, em transacção judicial, a embargante se comprometeu a...