transacção judicial

4847 resultados para transacção judicial

  • Acórdão nº 2506/14.5T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016

    1.- A execução fundada em sentença condenatória pode ser promovida, não só contra o devedor, mas ainda contra as pessoas em relação às quais a sentença tenha força de caso julgado (art. 55º do NCPC). 2.- Um desses casos é o do adquirente da coisa ou direito litigioso na pendência de uma acção, sem sua subsequente intervenção no processo (art. 263º, nº 1 e 3, do NCPC). 3.- Existem, como...

    ... uma casa de habitação -, oferecendo como título executivo transacção efectuada, em 7.9.2010, entre eles e M (…), Lda, homologada por ... n.º99/1993, que correu termos no 2.º Juízo do Tribunal Judicial" de Santa Comba Dão. Finalmente, declaramos que a presente confissão de d\xC3"...
  • Acórdão nº 4391/20.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021

    I - Na pendência da acção de despejo subsiste a obrigação do pagamento das rendas que se forem vencendo (art.º 14º nº 3 do RAU) ou do seu depósito. II - Não sendo cumprida esta obrigação relativamente a rendas vencidas por um período igual ou superior a dois meses, o autor pode requerer a notificação do réu para, em 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância da...

    ... B) No âmbito de tal processo, Autor e Réus celebraram uma transacção, por via da qual os Réus reconheceram o incumprimento do contrato de ... a junção pelo autor apelado, aos autos principais, de certidão judicial comprovativa dos factos acima enunciados nas alíneas A), B) e C), ...
  • Acórdão nº 6871/14.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    1.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; 2.- Nos termos dos arts. 236º, nº 1, e 238º, nº 1, do CC,

    ... Processo Sumário n.º 73/13.6TBSRE que correu termos no Tribunal Judicial de Soure, em que eram AA. os ora Requeridos e RR. os ora Requerentes, por ... em 4 de Dezembro de 2013 foi homologada a seguinte “TRANSACÇÃO 1- Os Réus reconhecem que a Autora é proprietária do imóvel ...
  • Acórdão nº 2727/13.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014

    I- A inversão do contencioso prevista no artigo 369.º, nº 1º do CPCivil só é admissível se a tutela cautelar puder substituir a definitiva e, tendo em conta o elenco previsto no artigo 376.º, nº 4 do mesmo diploma legal, apenas se a providência cautelar requerida de carácter nominado ou inominado - não tiver um sentido manifestamente conservatório. II- A inversão não é, deste modo, aplicável às

    Processo nº 2727/13.8TBPVZ.P1-Apelação Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Póvoa do Varzim-1º Juízo Cível Relator: Manuel Fernandes ... entregues à requerida, sua proprietária, na sequência de transacção judicial em acção de despejo, mas que aquela alega ser nula. VI- Para ...
  • Acórdão nº 560/10.8TBTND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    1.- Um contrato- promessa complexo, misto de recíprocas concessões e de permuta, pode ser celebrado em transacção judicial. 2.- Para efeitos de execução específica do contrato, a natureza da prestação prometida deve ser analisada segundo as regras da experiência e em função da vontade presumível das partes. 3.- Um acordo sobre declarações de renúncia, de não passar, não utilizar, reconhecer a

    ... Alegam ainda que as partes se obrigaram a formalizar termo de transacção nos referidos processos, para o que seria previamente necessário proceder ... natureza parcialmente pessoal que mal se ajusta à substituição judicial.             (A renúncia relativa a direito real (pleno, ...
  • Acórdão nº 3082/21.8T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I - Embora sujeita a homologação judicial, a transacção é um contrato que, como tal, constitui a fonte das obrigações que, através dela, as partes constituíram, limitando-se a sentença homologatória a apreciar a validade da transacção, reconhecendo e declarando os direitos e obrigações que nela foram constituídos e nos exactos termos em que o foram. II - Tendo sido estipulado na transacção que...

    ...ário a percepção das razões de facto e de direito da decisão judicial, deve ser equiparada à falta absoluta de especificação dos fundamentos ... Estando em causa uma transacção, resta procurar a solução para a questão ora em análise, na teoria ...
  • Acórdão nº 2420/11.6TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    1. A transacção visa recíprocas concessões e não qualquer confissão das partes. E tem por fim a extinção da instância. 2. Se a parte acaba por reconhecer a legalidade da pretensão da contraparte, através de um acto com eficácia meramente confirmativa ou constitutiva, há uma verdadeira confissão (do pedido) e não uma transacção. 3. A confissão judicial feita em auto de processo só vale nesse...

    ... Tendo aí chegado a acordo, homologado por sentença judicial, no sentido de a ré ficar obrigada a pagar à autora a pensão anual e ...de fls 135 (transacção efectuada no aludido processo do Tribunal de Trabalho, homologada por ...
  • Acórdão nº 08P2057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    1. Tendo a acção declarativa (em que o autor tinha pedido o pagamento da quantia de € 345.761,64, a título de trabalho suplementar e a quantia de € 230.000, a título de danos não patrimoniais, terminado por transacção judicial que englobou, para além daqueles pedido, a cessação do próprio contrato de trabalho) terminado por transacção judicial, na qual a ré se obrigou a pagar ao autor

    ... sobre € 62.950,52, montante este alegadamente não pago de transacção judicial celebrada entre as artes), veio deduzir oposição à execução, ...
  • Acórdão nº 08A1097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2008

    1) A medida cautelar é uma decisão interina a aguardar a definitiva do processo principal, assim logrando evitar que da indecisão resultem danos irreparáveis para uma das partes. 2) O contrato de transacção destina-se a prevenir ou fazer terminar um litígio mediante recíprocas concessões das partes. 3) No âmbito da prevenção do litígio - transacção extra judicial - podem considerar-se os...

    ... possível apresentar o aludido ‘acordo' no arresto como uma transacção que pôs fim definitivo ao litígio, quando tal matéria de facto dada ... Trata-se, em suma, de uma apreensão judicial de bens. A alegação da existência do crédito e do justo receio de ...
  • Acórdão nº 5795/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2007

    I. A relevância do erro-vício está dependente da sua essencialidade para o declarante e do conhecimento dessa essencialidade pelo declaratário. II. É admissível, para o efeito, a essencialidade relativa do erro. III. Não releva o erro numa transacção judicial, se o declaratário desconhece a sua essencialidade para o declarante. (O.G.)

    ... instaurou, em 17 de Novembro de 2005, no 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Rio Maior, contra António e mulher, A, acção declarativa, sob a ... que fosse anulada parcialmente a sentença homologatória da transacção proferida a fls. 146 do processo n.º 307/03.5TBRMR, que reconheceu serem ...
  • Acórdão nº 0353069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2003

    I - O vício da ineptidão do requerimento executivo pode ser invocado em embargos de executado. II - Se, mediante transacção judicial homologada por sentença transitada em julgado, as partes põem termo a procedimento cautelar, aquela sentença constitui título executivo.

    ...e mulher MARIA.. instaurou, no Tribunal judicial da comarca de Oliveira de Azeméis e por apenso aos autos de procedimento ..., que decidira que o litígio que tinha sido concertado por transacção, nos autos de providência cautelar, carecia de interposição duma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de ... da obrigação, por sentença passada em julgado, por transacção, ainda que não homologada, ou por actos de análoga natureza. 2. A ...
  • Acórdão nº 449/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Abril de 2022

    I - O do art. 1248.º, n.º 1, do Código Civil define a transacção como o “contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões”, acrescentando o n.º 2 que as “concessões podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido”. II - A transação efetuada no âmbito de um determinado processo

    ..., no Juízo Local Cível de Guimarães - Juiz 1 - do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, acção declarativa sob a forma de ... seguintes conclusões (que se transcrevem): «1 - No Termo da Transacção ora em causa, as partes entenderam que o modo mais justo, razoável e ...
  • Acórdão nº 0151831 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2002

    Pode ser instaurada uma acção declarativa com o fim de pedir que seja reconhecida a modificação e extinção das obrigações estabelecidas em transacção judicial homologada por sentença.

    ... dos autos configura a existência de um contrato típico - transacção judicial homologada por sentença - enquanto facto jurídico, do qual ...
  • Acórdão nº 0752625 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2007

    I- Os embargos de executado podem constituir a acção destinada à declaração da nulidade da transacção judicial, não obstante a homologação da mesma. II- Assim, a oposição a sentença homologatória de transacção pode ter por fundamento, para além dos indicados no art. 813.º do CPC (à excepção do da alínea d), os fundamentos específicos previstos no art.815.º n.º2 - nulidade ou anulabilidade da...

    ... Massa Falida da D1............, Lda, agravou do seguinte despacho judicial: Preparando-me para elaborar a sentença a proferir nos presentes autos ...76 a 77 - que homologou a transacção efectuada pelas partes a fls. 73 a 75 e que transitou em julgado, ...
  • Acórdão nº 2725/08.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I. O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium pressupõe: i) uma primeira conduta (que se poderá traduzir numa declaração negocial), entendida como uma tomada de posição vinculante em relação ao futuro e, por essa razão, geradora de uma situação objectiva de confiança; ii) a boa-fé da contraparte, que justificadamente confiou nessa conduta; iii) uma segunda conduta,...

    ...-2004, objecto de alteração por sentença homologatória de transacção judicial, sendo realizadas obras pelo autor e outras pelos réus; quando a ...
  • Acórdão nº 172/09.9TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2010

    1. Constituindo a transacção judicial “um contrato bilateral realizado no âmbito de processo pendente, através do qual as partes terminam o litígio mediante recíprocas concessões (art.º 1248 CC ), a sua validade está condicionada ao regime geral consagrado para os negócios jurídicos nos artigos 217º e seguintes do Código Civil, incluindo as respectivas exigências formais e as consequências...

    ..., entretanto, as partes pôr termo ao litígio por meio de transacção judicial, cujo teor consta do documento de fls. 29 e 30, subscrito pelos ...
  • Acórdão nº 152/09.4TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2010

    1 - Uma transacção judicial homologada assume o mesmo valor que uma decisão proferida sobre a causa, com a particularidade de se substituir o dispositivo da sentença pelo negócio querido pelas partes. 2 – Transitada em julgado tal sentença, produz-se caso julgado sobre a relação material controvertida. 3 – Ainda que com traçados diferentes, existe identidade de causas de pedir e...

    ...ção se pede nos presentes autos, constituída por sentença judicial" que recaiu sobre o procº 113/07.8TBVZL, é diferente daquela cuja extinç\xC3"...ção de caso julgado sobre a sentença homologatória de transacção – esta conserva, sim, a força e autoridade de uma sentença. VIII) ...
  • Acórdão nº 200/13.3TBVRM-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I) O contrato de transacção previsto no artº 1248º, e sgs., do CC, quando celebrado em processo pendente nos termos dos artºs 283º, nº 2, e sgs., do CPC, é um negócio jurídico privado também com dimensão e reflexo processuais. II) As nulidades da transacção a que alude o artº 291º, do CPC, não se confundem com a nulidade processual secundária prevista no artº 195º e sgs. III) A necessidade de

    ... se torne necessário; -Para o representar em qualquer processo judicial recebendo qualquer citação ou notificação, podendo substabelecer estes ...çaram um acordo quanto ao objecto do litígio nos termos da transacção a seguir clausulada, segundo o qual “as partes acordam e reconhecem que ...
  • Acórdão nº 08S2057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2009

    1. Não sofre de omissão de pronúncia, relativamente à questão de saber se a quantia exequenda estava sujeita, ou não, a IRS e se a retenção deste feita pela executada tinha sido ou não legal, o acórdão onde se diz que essa era uma questão a dirimir entre o exequente e a administração fiscal. 2. A decisão das instâncias acerca da vontade real das partes é passível de censura pelo Supremo - por...

    ...ça aplaude, com o descanso que, se foi mal pago, caberá demanda judicial tributária contra o Fisco, não timonada pelo mal--pagante mas sim pelo ... das partes e sua convicção, aquando da celebração da transacção judicial, configura matéria de facto, porquanto não se trata de ...
  • Acórdão nº 01523/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003

    I - A sentença que homologa uma transacção judicial no âmbito de uma acção que visa a resolução de um litígio de direito privado entre proprietários de prédios confinantes só obriga as partes intervenientes. II- A Câmara Municipal, terceira em relação às partes conciliadas, não está vinculada ao acordo homologado, cumprindo-lhe respeitar e fazer respeitar as regras de direito público do...

    ... pelo caso julgado relativo à sentença homologatória de transacção proferida no processo n.º 21/94 que correu termos no Tribunal da Comarca ... 62.º e 205.º, n.º 2, da CRP, e, mediados pela sentença judicial homologatória desrespeitada, os artigos 1305.º e 1360.º a 1365.º do ...
  • Acórdão nº 0051016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2000

    I - Sendo a transacção judicial reduzida a escrito e homologada, a cláusula acessória anterior ou contemporânea deve revestir a mesma forma, ou seja, constar de documento. II - Não constando de documento, a cláusula é nula e, por isso, não pode sustentar a causa de pedir em acção intentada para alterar o contido naquela transacção judicial.

  • Acórdão nº 0326737 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004

    I - É anulável transacção judicial feita por Junta de Freguesia em acção movida por particular pedindo a declaração de aquisição de propriedade por acessão imobiliária se a parcela em causa é terreno baldio e não podia ser como tal adquirida face à lei aplicável. II - Tem o Ministério Público legitimidade para a respectiva acção de anulação.

    ... do Porto: RELATÓRIO O Ministério Público intentou, no Tribunal Judicial da Comarca de..., a presente acção com processo ordinário contra: - ... - Junta de Freguesia de..., pedindo que seja declarada nula a transacção efectuada em 17/11/98, na acção sumária n.º ./98, homologada por ...
  • Acórdão nº 01A4056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2002

    I - A inacumulabilidade das indemnizações por acidente simultaneamente de viação e de trabalho apenas faz sentido em relação aos danos patrimoniais. II - Concorrendo uma e outra prevalece a responsabilidade subjectiva do terceiro sobre a responsabilidade objectiva da entidade patrimonial. III - Se a seguradora do acidente de viação pagou à vítima a indemnização na sequência de transacção judicial

    ... Seguros A, S.A." intentou, em 30 de Janeiro de 1997, no Tribunal Judicial da Comarca de Águeda, acção declarativa com processo sumário contra a .../95, e nela o sinistrado e a ora Ré chegaram a acordo, por transacção homologada por sentença, nos termos da qual esta se obrigou a pagar-lhe a ...
  • Acórdão nº 0050039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2000

    I - A sentença homologatória de transacção judicial acaba por se apropriar das cláusulas da transacção, chamando a si a solução de mérito para que aponta a transacção. II - Se, na transacção judicial, uma das partes reconhece o direito de propriedade da outra sobre certos prédios, adquirido por usucapião, a sentença homologatória dessa transacção constitui título bastando para inscrição no...

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