tramitação do processo executivo
7562 resultados para tramitação do processo executivo
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Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
... , exarada a fls.321 a 330 do presente processo, através da qual julgou totalmente procedente a ... determinando o prosseguimento da tramitação da execução para cobrança dos valores, com os ... uma forma de prosseguir o processo executivo". Por outro lado, a remessa do processo de execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 14725/16.5T8PRT-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2019
I A oposição deduzida à execução por meio de embargos, nos termos do artigo 859º do CPCivil encetada pelos Embargantes, aqui Recorrentes, no formulário Citius, tendo o processo sido classificado como de «embargos de terceiro» e assim foi assumido pelo Tribunal, como decorre de todos os despachos intercalares e decisões finais subsequentemente produzidas, mostrando-se tal perplexidade aceite pelos
... processo no qual a Embargante mulher não foi parte, pelo ... executivo; - que a fracção pertence a uma herança na ... da apreciação dos mesmos factos, a tramitação de ambos os pedidos não era incompatível, pelo ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de ... e os factores de bloqueio do processo executivo português, o XIV Governo Constitucional ... á, em alguns casos, a pesada tramitação que hoje se segue ao requerimento do credor que a ...
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Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...
... contencioso de anulação, mover o processo de execução contra a Comissão de Inscrição ... ser conhecidos no âmbito do processo executivo, a sentença recorrida faz errada interpretação ... que visa tão só regular a tramitação do processo de decisão de pretensões ... -
Acórdão nº 380/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Julho de 2018
... a fls.197 a 207-verso do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... de diferentes aspectos atinentes à tramitação e julgamento dos recursos. Deve, pois, ... a Tribunal com a cópia do processo executivo, conforme dispõe o artº.278, nº.5, do ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... -A e 732. -B do Código de Processo Civil ... Porém, recusou -se expressamente uma ... de decisóes proferidas no processo executivo sáo aplicáveis as disposiçóes reguladoras do ...
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Regulamento n.º 78/2018
... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ... Artigo 16.º Tramitação eletrónica 1 - Os procedimentos regulados pelo ... resultado da votação dos membros do executivo municipal; d) Em caso de empate a votação deve ...
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Acórdão nº 45598/04.0YYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
I – A lei processual civil nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui qualquer eficácia retroativa. II – Da submissão a esta regra exceptua-se, evidentemente, o caso de a lei nova ser acompanhada de normas de direito transitório. III - No domínio de aplicação da Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto, a competência dos juízos de execução cingir-se-á apenas às...
... de Lisboa, e por apenso aos autos de processo" comum, com intervenção do tribunal coletivo, n.\xC2" ... “B”, oferecendo, como título executivo, o acórdão naquele processo proferido, datado ... juízos, para os efeitos devidos e tramitação do processo.” ... Recebidos os autos naqueles ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro A ... executivo para a execu- ção para pagamento de quantia ... (BNA) destinado a assegurar a tramitação do procedi- mento especial de despejo. 2 — O ...
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Pagamento
Chegamos ao climax da acção executiva. Desde o requerimento executivo até aqui, maugrado as sucessivas fases ocorridas, o exequente ainda não viu satisfeita a sua pretensão.
... Desde o requerimento executivo até aqui, maugrado as sucessivas fases ... , nada fazendo para suster a tramitação do processo executivo ... O qual, ... -
Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
... /2006 de 26 de Abril Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de ... de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos ... redacção: 'Artigo 138.º-A Tramitação electrónica A tramitação dos processos é ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... a quo considerou que pelo facto de o processo em causa ter durado 12 anos entre a sua ... nesse processo, que originou uma tramitação com incidências extraordinárias, não ... , os processos declarativo e executivo. Analisada e sopesada esta realidade factual, ... -
Lei n.º 13/2023
... i) À alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... 3 — (Revogado.) ... 4 — A tramitação processual no âmbito do procedimento ... , que cria as secções de processo executivo do sistema de solidarie- ... dade e segurança ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... de determinação da taxa de justiça do processo. Paralelamente, com a adopção de uma tabela ... especial os novos regimes do processo executivo e do contencioso administrativo. No que se refere ... , que constituam actos normais da tramitação específica da respectiva forma de processo, bem ...
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Acórdão nº 687/18.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
... de Loulé, exarado a fls.27 e 28 do processo físico, através do qual rejeitou liminarmente o ... acto tributário corporizado no título executivo, visa a extinção ou suspensão da respectiva ...
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Em vigor
Lei n.º 78/2017 - Cria um sistema de informação cadastral simplificada
... , sendo as subsequentes diligências, tramitação e meios de impugnação estabelecidas por decreto ... ções decorrentes de atos praticados no processo executivo ou de insolvência ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... se mostre compatível, a todas as espécies e formas de processo executivo ... a Remissão: ... arts. 45.º a 60.º - acção ... O detalhado anterior, no âmbito da execução em tramitação, como do processo executivo já extinto ou de instância suspensa não é ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo ... cumprir a dívida constante do título executivo, efectuar o respectivo pagamento no prazo de ... a forma escrita, sem prejuízo da tramitação electrónica dos actos do procedimento ...
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Acórdão nº 06061/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012
... , exarado a fls.62 a 67 do presente processo, através do qual rejeitou liminarmente a p.i. de ... opinião, a inexistência de título executivo suficiente, à data da citação, quando ainda ... que todo o processo passe a seguir a tramitação adequada. No caso concreto, tal não pode ...
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Acórdão nº 0624521 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2006
I - A sentença de um processo de prestação de contas que fixa o saldo positivo é título executivo II - Após a reforma de 95/96 do Processo Civil um pedido de prestação de contas envolve necessariamente um pedido de condenação.
... no Porto, apresentando como título executivo o translado da sentença de processo especial de ... cariz executivo, a recondução à tramitação do processo comum poderia acarretar a necessidade ... -
Acórdão nº 1677/11.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013
I - A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide da ação de resolução do contrato, cujo julgamento ainda não tenha sido efetuado, impondo-se a continuação da sua tramitação com vista, nomeadamente, à fixação do montante da indemnização de antiguidade. II - Se se vier a verificar que o montante da indemnização de antiguidade ultrapassa o...
... Ld.ª a presente ação declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de ... não ser inúteis, isto é, a sua tramitação ulterior pode até ser necessária ... Na ... o demandante (munido de um título executivo) pode obter o pagamento do seu crédito, tal como ... -
Acórdão nº 351/09.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide da ação de impugnação de despedimento coletivo ilícito, cujo julgamento ainda não tenha sido efetuado, impondo-se a continuação da sua tramitação, até que se alcance a data do trânsito em julgado da respetiva decisão. II - Se se vier a verificar que o montante da indemnização de antiguidade e...
... Ld.ª a presente ação declarativa, com processo especial, emergente de despedimento coletivo, ... não ser inúteis, isto é, a sua tramitação ulterior pode até ser necessária ... Na ... o demandante (munido de um título executivo) pode obter o pagamento do seu crédito, tal como ... -
Relatório n.º 5/2023
... I — Introdução ... 1 — Sumário Executivo ... A defesa e a promoção da concorrência ... Em abril de 2022, no âmbito de um processo aberto oficiosamente, a AdC sancionou pela ... STEP — Sistema de Tramitação Eletrónica de Processos a contemplar o envio de ...
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Acórdão nº 014/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2011
I - O procedimento de anulação de venda inserto em processo executivo fiscal define-se como um incidente processual, posto que estranho à sua normal tramitação. II - Definindo-se como tal, o requerimento de anulação de venda não tem necessariamente de indicar o respectivo valor (artigo 316.º, n.º 1 do CPC).
... ção inicial de anulação da venda em processo executivo, dela veio interpor o presente recurso, ... , posto que estranho à sua usual tramitação ... Ora, definindo-se como tal, o requerimento ... -
Acórdão nº 24/09.2TTLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2012
I – Nos termos do artº 91º, nº 2 do CPT/2003 o executado pode alegar quaisquer circunstâncias que infirmem a penhora ou algum dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, previstos no CPC. II – A oposição do executado visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta dum pressuposto, específico ou geral, da...
... ao encerramento da discussão no processo" de declaração e se prove por documento ... \xC2" ... descontados nas retribuições de tramitação os subsídios de desemprego recebidos dentro do ... de cognição, fora do procedimento executivo propriamente dito, através exactamente da ...