tramitação do processo executivo
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 37.º Tramitação do procedimento concursal ... Artigo 38.º ... da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ... responsável pelo órgão executivo ... Alterações ... Aditado pelo/a Artigo ...
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Acórdão nº 0451/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2012
I - Em face da correspondência entre direito e a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, haverá um determinado meio processual a que, em cada caso, pode ser utilizado para obter a tutela judicial. É à face do pedido ou conjunto de pedidos formulados pelo interessado que se afere a adequação das formas de processo especiais e, consequentemente, se ocorre erro na forma de processo. II - A...
... ço de Finanças de Tondela instaurou o processo de execução fiscal n.° 2704 2010 01013416, ... determinar-se a extinção do processo executivo com o fundamento de que não foi demonstrada a ... , e podendo/devendo ser objecto de tramitação subsequente a partir da remessa do referido ... -
Acórdão nº 0627152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2007
I - Falecendo o interessado/executado na pendência de inventário instaurado nos termos do artº 825º do CPC para separação de meações dos cônjuges por apenso a processo executivo movido por responsabilidade individual de dívida, os autos não devem ser extintos por inutilidade superveniente da lide. II - Deve ser ordenada a suspensão da instância com vista à instauração e tramitação do incidente
... termos do artigo 825º nº 2 do Código Processo Civil, como serão todas as outras disposições ... ões dos cônjuges por apenso a processo executivo movido apenas a um deles por responsabilidade ... e em primeiro lugar a tramitação do correspondente incidente de habilitação que ... -
Lei n.º 13/2019
... novembro de 1990 e que se encontrem em processo" de atualização de renda; e) À segunda alteraç\xC3" ... º 157/2006 , de 8 de agosto, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa ... (SIMA), destinado a assegurar a tramitação da injunção em matéria de arrendamento ...
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Acórdão nº 0487/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280.º, n.º 1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. ...
... do Código do Procedimento e de Processo Tributário reclamou do despacho do SF que ... determinar-se a extinção do processo executivo com o fundamento de que não foi demonstrada a ... , e podendo/devendo ser objecto de tramitação subsequente a partir da remessa do referido ... -
Decreto-Lei n.º 82/2009, de 02 de Abril de 2009
... competente, ouvido o director executivo do agrupamento de centros de saúde a que se ... 2 - A tramitaçáo do processo gracioso referido no número anterior rege -se ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... lei é igualmente aplicável à tramitação dos processos relativos a contra- -ordenações ... como das medidas cautelares aplicadas em processo de contra -ordenação e das decisões ... à execução, servindo de título executivo a notificação efectuada pela autoridade ...
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Acórdão nº 00755/08.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2010
I - O prazo geral para a dedução de oposição à execução fiscal é de trinta dias a contar da citação pessoal (cf. art. 203.º, n.º 1, alínea a), do CPPT). II - A citação, quando é efectuada por carta registada com aviso de recepção, tem o valor de citação pessoal, desde que, entre o mais, o aviso de recepção da correspondência remetida para a morada do citando se mostra assinado pelo destinatário...
... ínea a), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), de trinta dias a contar da ... ão de dívida que serve de título executivo a fls. 8 e informação sobre a tramitação do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... 82.º) e na utilização como título executivo de certificados passados pelas entidades ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... prova caso o processo continue a sua tramitação ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... alteraçáo à Lei de Organizaçáo e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o ... do serviço ou ao presidente do órgáo executivo ou de administraçáo o envio dos processos para ...
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... executivo pois que, do teor da garantia bancária que serve ... 787º Código de Processo Civil ... Admitiu-se a ... 5. Não tendo, para tal, seguido a tramitação prevista no artigo 804.º do Código de Processo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... o normal desenvolvimento da tramitação processual, acompanhando, nomeadamente, a ... execução fiscal, servindo de título executivo certidão, passada pelos serviços competentes, ...
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Acórdão nº 06337/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2013
... , exarada a fls.28 e 29 do presente processo, através do qual não conheceu da reclamação ... executado/reclamante juntou ao processo executivo requerimento, no qual admite que foi citado para ... Atento o referido, se dirá que a tramitação da reclamação prevista no artº.276 e seg., do ...
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Acórdão nº 205237/10.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2011
I – A caracterização genérica e sucinta da origem (da fonte contratual) de um crédito pretendido realizar através de um requerimento injuntivo assente num formulário, vale para efeito de individualização da causa de pedir na posterior acção declarativa conexa com essa injunção quando esta não adquiriu a natureza de título executivo; II – As novas incidências temporais e quantitativas...
... tramitação especial prevista no articulado Anexo ao ... º, nº 3 e 685º-A, nº 1 do Código de Processo Civil (CPC) ... Vistas ... não adquiriu a natureza de título executivo; II – As novas incidências temporais e ... -
Acórdão nº 0319/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2008
I - Os tribunais apreciam a violação dos arts. 20º n.º 1 da CRP e 6º §1.º da CEDH preenchendo o conceito de "prazo razoável", isto é, o período de tempo dentro do qual, para aquele processo concreto, considerado na sua globalidade, seria expectável a emissão de uma decisão jurisdicional em tempo útil. II - Nessa apreciação haverá que considerar todas as coordenadas do caso, como a duração média
... de Gaia sob o nº 52/95 e no subsequente processo executivo ... Termina as suas alegações, ... F) Tendo prosseguido a tramitação normal após esta fase e passado o período de ... -
Lei n.º 24-D/2022
... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 ... presidente do órgão executivo ... 5 — Os órgãos e serviços que beneficiem ... segundo a tramitação a regular por portaria deste último, sem ...
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Acórdão nº 06016/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2004 (caso NULL)
... de suspensão e remeteu o título executivo à repartição de finanças; - as autoridades ... 286.º do Código de Processo Tributário (CPT) não tipifica como fundamento ... , que tem a ver com a própria tramitação do processo ... Se o serviço de finanças não ...
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Acórdão nº 0457125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... presentes autos correrem por apenso a um processo de execução instaurado antes da entrada em ... a estes pese embora a sua tramitação por apenso ... Neste sentido veja-se Anselmo de ... se fez na sequência, de processo executivo instaurado no ano de 2001 - Processo ... /2001 da ...
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Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... da criação de processos com tramitação própria no âmbito da competência daqueles ... célere e simplificada', de um título executivo, no mesmo triénio mereceu uma aceitação ... são aplicáveis as regras do Código de Processo Civil, sem qualquer dilação ... Artigo3º ...
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Acórdão nº 6386/10.1TBLRA-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2011
I - No que respeita à tramitação dos recursos em processo executivo, o regime legal decorrente do D. L. nº 38/2003, de 8/03, tem preceitos próprios, como são os dos artºs 922º e 923º CPC. II - Os citado artºs 922º e 923º do CPC foram expressamente revogados pelo DL nº 303/2007, de 24/08 (ver artº 9º, al. a) do D. L. nº 303/2007) e em sua substituição foram aditados ao CPC os artºs 922º-A, 922º-B
... Na tramitação seguida nesse processo foi, findos os respectivos ... preceitos do CPC atinentes ao processo executivo", no que diz respeito ao processo comum da execuç\xC3" ... -
Acórdão nº 00623/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... 38.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), uma vez que a «liquidação ... Em 5/10/2005, foi instaurado o processo executivo n.º 0450200501061151 para cobrança da dívida ... 22 e informação sobre a tramitação do processo a fls. 23); b) Essa execução foi ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... complexidade, fixaram-se 3 formas de processo que se designam por 'processo especial', ... , para cada um deles, a respectiva tramitação ... 4. No âmbito de obras de urbanização ... cobrança coerciva, servindo de título executivo certidão de que conste o montante e origem da ...
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Acórdão nº 00606/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2008
1. O prazo de um ano, previsto no art. 177.º CPPT, visa, decisivamente, promover a rapidez de cobrança das dívidas tributárias ao Estado, constitui “um afloramento do interesse público da celeridade na conclusão do processo de execução fiscal”. 2. A previsão do normativo em apreço tem o seu alcance circunscrito ao núcleo de actuação interna da administração tributária/AT, objectivando
... pode ser alterada pela Relação se do processo constarem todos os elementos de prova que ... pela ora reclamante suspenderam a tramitação do processo de execução fiscal e que, ... , que ordenou a suspensão do processo executivo até decisão de autos de oposição, acto que ... -
Acórdão nº 0417/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2004
I - Se em execução de sentença condenatória, e com vista ao conhecimento de excepções dilatórias suscitadas, o juiz, em despacho interlocutório, considerou líquida uma das obrigações exequendas (desde logo exequível nos autos) e ilíquidas as restantes (cuja liquidação carecia de apuramento em processo declarativo), isso não o impediria de no saneador-sentença, e já no âmbito do conhecimento de...
... 5. Ocorreu erro na forma de processo e o douto Despacho recorrido, ao pretender ... declarado a nulidade de todo o processo executivo de acordo com o art. 288°, 1, alínea b) do CPC ... difere é tão-somente o momento e a tramitação da execução: a execução é imediata e ... -
Acórdão nº 00525/04.9BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2008
I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência dessa fundamentação, e não quando esta seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o destinatário da sentença fica na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior fica impedido de sindicar a lógica inerente ao...
... processo executivo no qual o ora recorrente demanda a CGA ... ao seu próprio caso, seguindo-se a tramitação do processo de execução das sentenças ...