trabalho temporário acórdão

I- Os trabalhadores providos como agentes administrativos, no sector da electricidade, por assalariamento mediante contratos a prazo de duração variavel, sendo os ultimos por um ano, estão vinculados a entidade empregadora, a Camara Municipal de Espinho, por um contrato administrativo se se verificar a sua sujeição ao estatuto legal da função publica. II- Sendo esses trabalhadores beneficiarios...

I - A justificação da contratação a prazo há-de encontrar-se no carácter temporário das tarefas a desempenhar, na sua natureza provisória ou meramente eventual, não sendo lícito utilizá-lo para fazer face às normais necessidades da empresa. II - Para que seja válido este contrato não é necessário que de antemão seja previsível a duração exacta do serviço, daí que, se exigindo a fixação dum prazo...

I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...

I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de

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I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - Para que a substituição de trabalhador impedido temporariamente de prestar...

I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

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I- A sucessão de contratos a termo é regulada no Código do Trabalho de 2009 de modo a impedir uma espiral da contratação a termo, pretendendo o legislador evitar que a cessação dum contrato de duração limitada seja seguida duma nova contratação a termo, seja do mesmo ou doutro trabalhador, implicando esta violação a conversão do contrato em contrato de duração indeterminada, conforme advém do...

As expressões de cariz misto, desde que não respondam e/ou esgotem, em si e só por si, o objeto da ação que às mesmas respeita, na sua perspetiva jurídica (não redundem, no fundo, na conclusão de direito, que o julgador deve retirar do conjunto dos factos e dos documentos que os complementam), podem ser encaradas, no quadro dos Factos Assentes ou dos Artigos da Base Instrutória, no seu alcance...

I- Cai na previsão do art. 570º do CC a situação em que o lesante procede à limpeza de escadas (molhando o respectivo piso de mármore) sem colocar aviso para o facto (piso húmido) e em que a lesada, descendo as escadas com um bebé ao colo, utiliza o lado em que o degrau têm menor largura e onde o apoio para os pés é mais difícil de alcançar conseguir. II- Fundando-se o juízo de censura da...

I - Por referência ao disposto no artigo 122.º, alínea d), do CT/2003 – no CT/2009, seu artigo 129.º, n.º 1, al. d) – o princípio da irredutibilidade da retribuição não significa que não possam diminuir-se ou extinguir-se certas prestações retributivas complementares. II - Cumprindo analisar o conteúdo e sentido do contrato celebrado, há que atender, por um lado, quanto às normas...

I - No NCPC não existe norma idêntica à do nº 4 do artigo 646º do CPC pretérito. Uma resposta conclusiva e face ao novo código pode determinar a sua desconsideração, ou a anulação do julgamento nos termos do artigo 662º do CPC a verificar caso a caso. II - No NCPC o julgamento tem por base temas de prova. O julgador aquando da fixação da matéria de facto deve fazê-lo com a concretização devida,

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I — No âmbito do nº 3 do artº 252º do RCTFP, na redacção resultante das alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, Dec.-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro e Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, a não renovação do contrato a termo resolutivo certo numa situação em que esse contrato pode ainda ser legalmente renovado constitui o facto jurídico susceptível de conferir o...

I- Sendo ordenada segunda perícia no mesmo processo, a sentença tem de decidir qual delas merece mais credibilidade, apreciando livremente a questão, nos termos do disposto no art. 489º CPC. II- Numa situação em que anteriormente ao acidente o lesado já sofria de défices cognitivos, já necessitava de acompanhamento médico de psiquiatria, e, independentemente do acidente sofrido, iria sempre...

A ação, oposição, requerimento, recurso, reclamação ou incidente que seja manifestamente improcedente e em que a parte não tenha agido com a prudência ou diligência devida justifica a sua condenação em taxa sancionatória excecional. (Sumário elaborado pelo Relator)