Acórdão nº 0500614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução01 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28.

Sumário: I- Os trabalhadores providos como agentes administrativos, no sector da electricidade, por assalariamento mediante contratos a prazo de duração variavel, sendo os ultimos por um ano, estão vinculados a entidade empregadora, a Camara Municipal de Espinho, por um contrato administrativo se se verificar a sua sujeição ao estatuto legal da função publica. II- Sendo esses trabalhadores beneficiarios da Caixa Geral de Aposentações, estando filiados no Sindicato das Industrias do Centro e prestando serviço aquela Camara na produção, distribuição e transporte de energia, mediante remuneração estipulada por dia de trabalho efectivo e como aprendizes, a relação por eles estabelecida com a Camara e de...

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