testamento internacional

• Decreto n.º 252/75, de 23 de Maio de 1975

Aprova para Adesão a Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a forma de um Testamento Internacional, concluída em Washington em 26 de Outubro de 1973.

• Diário da República núm. 119, 23 de Maio de 1975
• Serie I
• Ministério dos Negócios Estrangeiros

• Acórdão nº 08A244 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2008

Um testamento público, para além da ausência de outras formalidades, tem que ser lavrado por notário ou agente consular com competência para o acto, deve ser inscrito em livro de notas próprias e dever ser manuscrito em letra de fácil leitura. É cerrado o testamento que é escrito e assinado pelo testador ou por outra pessoa a seu rogo, ou escrito por outra pessoa a rogo do testador e por este assinado, sendo que o testador só pode deixar de assinar o testamento cerrado quando não saiba ou não possa fazê-lo, ficando consignada no instrumento de aprovação a razão por que o não assina. A validade do testamento cerrado depende da realização do instrumento de aprovação por notário. O testamento internacional deverá ser escrito em qualquer língua, à mão ou por outros meios...

• Decreto-Lei n.º 177/79, de 07 de Junho de 1979

Estabelece medidas referentes à Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional.

• Diário da República núm. 131, 07 de Junho de 1979
• Serie I
• Ministério da Justiça

• Código do Notariado

...-económico do País e à internacionalização da economia. Principais destinatários da lei nota...7. No tocante aos testamentos cerrados, define-se uma nova sistematização com ...

• Códigos
• Estatal

• Aviso n.º DD3071, de 21 de Setembro de 1977

Torna público terem os Governos de Portugal, Canadá, Jugoslávia, Líbia e Níger aderido à Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional.

• Diário da República núm. 219, 21 de Setembro de 1977
• Serie I
• Ministério dos Negócios Estrangeiros

• Aviso n.º DD2816, de 28 de Janeiro de 1980

Torna público ter o Governo do Equador depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional.

• Diário da República núm. 23, 28 de Janeiro de 1980
• Serie I
• Ministério dos Negócios Estrangeiros

• Aviso n.º 204/98, de 23 de Outubro de 1998

Torna público ter a França depositado, a 1 de Junho de 1994, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional, concluída em Washigton a 26 de Outubro de 1973. O Nº do Dec que aprovou a adesão de Portugal à Convenção é o 252/75 e não o Dec 292/75 como está mencionado no texto deste Aviso.

• Diário da República núm. 245, 23 de Outubro de 1998
• Serie I
• Ministério dos Negócios Estrangeiros

• Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2011

I A incompetência internacional resulta da impossibilidade de incluir a relação jurídica plurilocalizada na previsão de uma das normas de recepção do artigo 65º do CPCivil. II A nossa Lei processual fez afastar a competência dos Tribunais portugueses nos casos das acções referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis sitos em país estrangeiro, estabelecendo neste conspectu a regra do forum rei sitae. III O testamento é um negócio jurídico unilateral, revogável, pelo qual alguém dispõe dos seus bens para depois da sua morte e porque o que se peticiona é a anulação daquele acto, daqui irá decorrer que estamos face a uma acção que visa determinar a eventual extenção da propriedade da Ré sobre bens imóveis situados no Brasil e garantir a esta, enquanto beneficiária da ti...

• Despacho n.º 594/2003 (2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003

Nomeia o licenciado Pedro Fernando Santos Alves Guerra, assessor politico no Gabinete do Ministro de Estado e da Defesa Nacional , Paulo Sacadura Cabral Portas.

...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de...

• Diário da República núm. 10, 13 de Janeiro de 2003
• Serie II
• Ministério da Defesa Nacional

• Acórdão nº 081219 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 1992

I - Testamento é o acto unilateral e revogável, pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da sua morte, de todos os seus bens, ou de parte deles - artigo 2179 do Código Civil. II - As sucessões por morte são reguladas pela lei pessoal dos respectivos sujeitos, a qual é a da nacionalidade que tenham. III - A regra enunciada no número anterior, não é uma regra rígida, pois o legislador português deu certa consagração à doutrina do reconhecimento internacional das situações jurídicas criadas no estrangeiro, no caso de entre a situação considerada e a lei ao abrigo da qual essa situação se constituiu, existir uma conexão que, na perspectiva do Direito Internacional Público, possa reportar-se suficientemente estreita para fundamentar a aplicabilidade desse sistema, em alternativa - artigo 31...