terrenos baldios
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Acórdão nº 69/11.2TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
... que se encontra assinalada, a cores verde e amarela, nos mapas dos baldios anexos ao plano florestal de 1954, de ( ... ) , são terrenos comunitários ...
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... Directivo do Baldio (…) (autor); Recorrido: - Directivo dos Baldios de (..) (réu); Pedidos: I. Ser o Réu condenado a reconhecer que as ... têm sofrido transformações territoriais, mas os seus terrenos baldios têm permanecido indivisos, não havendo, como já se disse, ... -
Acórdão nº 668/20.1T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-10-2022
I - Dado que no tocante a terrenos baldios, a lei disponibiliza uma norma específica de regulação da competência, a tarefa de determinação do tribunal competente deve ser levada a cabo, não tanto, por aplicação dos critérios que, em geral, procedem à delimitação recíproca da jurisdição comum e da jurisdição administrativa, mas antes, principalmente, por aplicação dos critérios dispostos, em...
... terrenos inscritos nos artigos matriciais rústicos da Freguesia e Concelho ... ntificados no artigo ... º da P.I., são baldios; ... b) Reconhecer que os referidos terrenos são possuídos e geridos ... -
Acórdão nº 996/21.9T8CVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-03-2022
I – Uma Associação para o Desenvolvimento Local não tem legitimidade para embargar obras realizadas em terrenos baldios. II – Não são pertinentes para fundamentar a legitimidade da Associação para requerer a ratificação judicial de embargo de obra nova em terrenos baldios as figuras da acção popular e de defesa de interesses difusos.
... ação (património comunitário), com aplicação do regime dos baldios – assistindo à Requerente o direito de intervir –, o qual concede aos ... Ora, como já dito – e se reitera –, os baldios são terrenos com afetação exclusiva, em modo comunitário, à satisfação de ... -
Anúncio de procedimento n.º 1191/2018
... florestal da ilha de São Miguel, que se encontram localizadas em terrenos" baldios municipais do Município do Nordeste e das Juntas de Freguesia de \xC3" ...
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Acórdão nº 668/20.1T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022
I - Dado que no tocante a terrenos baldios, a lei disponibiliza uma norma específica de regulação da competência, a tarefa de determinação do tribunal competente deve ser levada a cabo, não tanto, por aplicação dos critérios que, em geral, procedem à delimitação recíproca da jurisdição comum e da jurisdição administrativa, mas antes, principalmente, por aplicação dos critérios dispostos, em...
... dos últimos a: a) Reconhecer que os terrenos inscritos nos artigos matriciais rústicos da Freguesia e Concelho ... ntificados no artigo ... º da P.I., são baldios; b) Reconhecer que os referidos terrenos são possuídos e geridos pelas ... -
Acórdão nº 68/12.7TBCMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-03-2023
- Os baldios são terrenos não individualmente apropriados que, desde tempos imemoriais servem de logradouro comum dos vizinhos de certa circunscrição ou parte dela. - Os terrenos baldios foram considerados prescritíveis desde o Código de Seabra até início da vigência do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro. - A subtração dos baldios à usucapião só pode valer para futuro, face ao disposto no n.
... n.º 68/12.7TBCMN.G2 ... I - A Assembleia de Compartes dos Baldios de ... representada pelo Conselho Diretivo dos Baldios da freguesia de ... Porém, defende o A. que tal fracionamento dos terrenos baldios entre a propriedade, posse e respetiva gestão, são institutos ... -
Acórdão nº 996/21.9T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022
I – Uma Associação para o Desenvolvimento Local não tem legitimidade para embargar obras realizadas em terrenos baldios. II – Não são pertinentes para fundamentar a legitimidade da Associação para requerer a ratificação judicial de embargo de obra nova em terrenos baldios as figuras da acção popular e de defesa de interesses difusos.
... ação (património comunitário), com aplicação do regime dos baldios – assistindo à Requerente o direito de intervir –, o qual concede aos ... Ora, como já dito – e se reitera –, os baldios são terrenos com afetação exclusiva, em modo comunitário, à satisfação de ... -
Lei n.º 75/2017
Lei n.º 75/2017 de 17 de agosto Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (revoga a Lei n.º 68/93, ... Para efeitos da presente lei entende-se por: a) «Baldios», os terrenos com as suas partes e equipamentos integrantes, possuídos e geridos por ...
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Acórdão nº 819/15.8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
Os tribunais comuns são competentes para decidir acções nas quais uma Junta de Freguesia pretende que seja declarada a nulidade da escritura de justificação notarial outorgada pela Junta de Freguesia e que alegadamente teve por objecto prédios rústicos com a natureza alegada de terrenos baldios.
... com processo comum que Junta de Freguesia P instaura contra Baldios de P, representada pelo Ministério Público, aquela pretende que seja ... Alega que tais prédios rústicos têm a natureza de terrenos baldios ... A autora alega ainda que os atos de posse reiterada que a ... -
Acórdão nº 109/14.3TBRSD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019
... i.) (a 2ª Ré quanto aos n.ºs 1627, 1851 e 1889) são baldios e propriedade comunal dos moradores compartes da freguesia (…) [a)]; a ... Compartes numa Acta, pediu, por escrito, a devolução dos terrenos baldios à JF de (…), tendo esta deliberado, por unanimidade, devolver ...
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Acórdão nº 233/09.4TBVNC.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
I - Para que se possa considerar que a Relação analisou criticamente a prova e especificou os fundamentos da sua convição no domínio da matéria de facto (como se lhe exige, por força do n.º 4 do art. 607.º do CPC), é necessário que o julgador explicite qual o processo racional que utilizou. II - Deve ser caracterizada como uma ação declarativa de condenação a causa em que a autora peticiona que
... nº 27, constituem terrenos baldios que são possuídos, utilizados e geridos pelos moradores da ... -
Acórdão nº 148/12.9TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I) - Os baldios são bens comunitários afectos à satisfação das necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence à “comunidade” formada pelos utentes de tais terrenos que os receberam dos seus antepassados, para, usando-os de acordo com as necessidades e apetências, os transmitirem intactos aos vindouros. II) - Desde...
... ão Cível do Tribunal da Relação de Guimarães SUMÁRIO: I) - Os baldios são bens comunitários afectos à satisfação das necessidades ... pertence à “comunidade” formada pelos utentes de tais terrenos que os receberam dos seus antepassados, para, usando-os de acordo com as ... -
Acórdão nº 509/13.6TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016
1 - Apenas com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76 de 19 de Janeiro, os baldios passaram a constituir propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas e, nunca, bens do património das autarquias locais. 2 – Dispondo o seu artigo 2.º que «os terrenos baldios encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte ser objecto...
... 22-07-1950 foram integrados no regime florestal parcial áreas de terrenos situados na Serra da Cabreira, no concelho de Cabeceiras de Basto, ... -lei nº 39/76, de 19/1 retira do comercio jurídico os terrenos baldios e proíbe a prescrição designadamente por usucapião ... 26 – O ... -
Lei n.º 31/2016
... ídrico do município os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos municipais ou em terrenos baldios e de logradouro comum municipal; b) Ao ...
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Acórdão nº 1375/21.3T8AMT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2022
I - O legislador declarou a nulidade nos termos gerais de direito dos atos ou negócios jurídicos, de apropriação ou apossamento por terceiros, tendo por objeto terrenos baldios, exceto nos casos expressamente previstos no nº 4 do artigo 6º da Lei 75/2017. II - Nas situações em que se invoca o preenchimento das exceções legais, nomeadamente as previstas no artigo 48º desta Lei, do qual resulta ter
... Apelantes/AA e BB ... Apelada/Assembleia de Compartes dos Baldios da freguesia ... Sumário (artigo 663º n.º 7 do CPC): ... , porquanto lhe incumbe a defesa do interesse coletivo de que os terrenos baldios não sejam subtraídos às finalidades a que estão legalmente ... -
Acórdão nº 34/11.0TBMTR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I - Prevendo o contrato de cessão de exploração de terrenos baldios, para fins de instalação de sistemas de produção de energia eólica, que “compreende todo o conjunto de aerogeradores, estações de acumulação e/ou transformação, postes, linhas de transporte e meios de ligação, bem como sistemas de armazenamento e transformação”, deve nele incluir-se a utilização, quer do solo (e...
... O Conselho Diretivo dos Baldios" de ... intentou ação contra AA, S.A ... , pedindo a condenação desta \xC2" ... prejuízos sofridos por esta pela não fruição plena dos seus terrenos ... Fundamentou a sua pretensão alegando ter celebrado com BB um ... -
Acórdão nº 310/09.1TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013
1º- Os baldios são terrenos não individualmente apropriados que, desde tempos imemoriais servem de logradouro comum (a apascentação de gados, a produção e corte de matos, combustível ou estrume, a cultura e outras utilizações) dos vizinhos de certa circunscrição ou parte dela. 2º- A partir da entrada em vigor do Dec.-Lei nº39/76, de 19 de Janeiro, os terrenos baldios deixaram de poder ser...
Conselho Directivo dos Baldios da Freguesia de.., intentou a presente acção declarativa, com processo ... Alegou, para tanto e em síntese, que entre os terrenos baldios da freguesia de.., conta-se o que se localiza no lugar da.., e ... -
Acórdão nº 435/12.6TBVPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
I) – O recorrente tem o ónus de enunciar nas alegações do recurso e de sintetizar nas respectivas conclusões, entre diversos aspectos, as questões de direito (ou de facto) suscitadas, onde se inclui a arguição de eventuais nulidades da sentença previstas nas al. b) a e) do nº. 1 do artº. 615º do NCPC, relativamente às quais pretende uma resposta diversa daquela que foi dada pelo Tribunal...
... e Conselho Directivo dos Baldios do B., pedindo a condenação dos Réus a: a) Reconhecer o direito de riedade comunitária dos compartes da freguesia de X sobre os terrenos baldios situados para Norte da linha de delimitação referida nos artºs ... -
Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
Lei n.° 68/93 de 4 de Setembro Lei dos Baldios A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea ... I Disposições gerais Artigo 1.° Noções 1 - São baldios os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais ... 2 - Para os efeitos ...
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Acórdão nº 850/13.8TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
1. - Os baldios são terrenos com afetação exclusiva, em modo comunitário, à satisfação de necessidades privadas, pelos indivíduos de determinada comunidade local, que pode reduzir-se aos moradores de uma aldeia, pertencendo, geração após geração, aos respetivos compartes – mesmo que pouco numerosos –, em regime de propriedade coletiva. 2. - Não pertencem, por isso, ao domínio...
... Relação de Coimbra: I – Relatório ASSEMBLEIA DE COMPARTES DOS BALDIOS DA FREGUESIA DE K ( ... ) , da freguesia de K ( ... ) , concelho de Y ( ... ) , ... nºs 8, 9 e 10 do “Parque Eólico de K ( ... ) I”, são terrenos baldios dos moradores da freguesia de K ( ... ) , consequentemente se ... -
Acórdão nº 34/11.0TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
a) As “utilidades” proporcionadas pelas servidões prediais são perspetivadas em função dos proveitos que trazem ao prédio dominante, e não em função da pessoa/entidade que em cada momento seja o seu proprietário. Pese embora este possa disfrutar da “utilidade” proporcionada, a trave mestra da servidão implica sempre que o proveito é constituído de forma imediata ao prédio...
... prejuízos sofridos por esta pela não fruição plena dos seus terrenos ... Fundamentou a sua pretensão alegando ter celebrado com CC um ... , exclusivamente, na totalidade do seu raio de ação, estes Baldios e os outros quatro aerogeradores, não se encontram implantados nesses AA, ... -
Acórdão nº 2682/14.7T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
... as seguintes conclusões: 1ª - Os terrenos baldios em questão no Processo Ordinário n.º 133/2001 constituem uma ...
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Acórdão nº 2035/09.9TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2017
... em 17.03.1978 ao abrigo do art.º 4.º, n.º1 da actual lei dos Baldios e peticionando que seja declarada a nulidade daquela doação e o ... de 1940 definia no art.º 388º os baldios como «os terrenos não individualmente apropriados dos quais só é permitido tirar ...
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Acórdão nº 1118/09.0TBCHV,G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016
I - Se o acórdão recorrido conheceu das questões suscitadas na apelação – embora remetendo para a motivação da sentença e sem explicitar, formalmente, a improcedência dessa apelação –, não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC. II - O abuso do direito é um meio pelo qual se visa evitar que, no exercício de um qualquer direito (faculda
... O CONSELHO DIRECTIVO DOS BALDIOS DE AA, por si e em representação da Assembleia de Compartes dos Baldios ... foi formalizada através de contrato-promessa de cedência de terrenos baldios para instalação e equipamentos de interesse público, acto esse ...