terminologia medica
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Acórdão nº 447/12.0TTBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
I - Nos termos do art.º 487º, do CPC, a segunda perícia é o meio de reacção contra inexactidão do resultado da primeira e procura que outros peritos confirmem essa inexactidão e a corrijam. II- Decorre do regime normativo processual referente à acção especial a possibilidade de realização de duas perícias médicas: uma singular (exame médico, com relatório a elaborar nos termos previstos no...
... Foi realizado exame por junta médica e após foi proferida sentença na qual se considerou o sinistrado ... os pontos de discordância (as inexactidões a corrigir, na terminologia do art.º 487º, n.º 3, in fine, do CPC) e justificar a possibilidade de ... -
Acórdão nº 4048/20.0T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2023
I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, (iii) especificar a...
... ças estavam estabilizadas e não necessitou de ter assistência médica ou tratamento médico, pelo que não omitiu ou falseou qualquer ... está, contudo, a denominada nulidade relativa ou, na terminologia do atual Código Civil, a anulabilidade , atenta natureza privada dos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
... médica ... Artigo 16.º Obrigações especiais dos farmacêuticos ... Artigo ... O presente diploma, compatibilizando-se com a terminologia e as novas regras do processo penal, recebe já alguns princípios ...
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Acórdão nº 4078/21.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023
I - No que respeita aos vícios imputados ao auto de exame por junta médica estamos perante nulidade processual secundária, já que apenas é passível de integrar no n.º 1 do art.º 195.º do CPC. razão pela qual o seu conhecimento depende de arguição a fazer no prazo estabelecido para o efeito (art.º 199.º do CPC). II – Tendo o resultado do exame por Junta Médica sido notificado no dia seguinte à...
... A Autora requereu a realização de EXAME POR JUNTA MÉDICA, formulando os seguintes quesitos: ... a) A Autora sofre de alteração ... a lei distingue duas modalidades de nulidades processuais, na terminologia da doutrina as principais (típicas ou nominadas) e as secundárias ... -
Acórdão nº 6844/03.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2016
I - A responsabilidade civil médica tem natureza contratual quando assenta num contrato de prestação de serviços. II - Configura um contrato de prestação de serviços o acordo pelo qual o réu médico se obrigou a realizar uma intervenção cirúrgica, que consistiu numa artroplastia com prótese total da anca de longa duração, a que a autora decidiu sujeitar-se. III - Embora no contrato de prestação
... ao devido, o que consubstancia a violação das regras da arte médica ... - Não são conhecidos casos de ... da autora são permanentemente dominados e aniquilados por terminologia técnica, que nenhum homem médio pode compreender e, empiricamente, ... -
Acórdão nº 304/17.3T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I. O instituto da prescrição extintiva respeita na sua essência à realização de objectivos de conveniência ou oportunidade, sem prejuízo de o sustentar também uma ponderação de justiça, na medida em que a prescrição arranca do reconhecimento de uma inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo, o que faz presumir uma renúncia ou, pelo menos o torna indigno da tutela do direito. II. O...
... física, com o fim de ser submetido a uma intervenção médica, não atribuindo qualquer tipo de expectativas para a parte contrária ... em face de um contrato misto um “contrato combinado” na terminologia usada pelo Professor Antunes Varela ... Pode dizer-se, que no contrato ... -
Acórdão nº 2275/15.1T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
... de 2007, para desempenhar as funções de Delegado de Informação Médica", ou Sales Representative (REP); - Competindo-lhe levar a cabo 6 visitas di\xC3" ... Na verdade, a flexibilidade funcional – terminologia adoptada no artigo 22.º, n.º 2, da LCT - constituia uma excepção ao ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... No mundo atual, a evolução da ciência médica e a progressiva melhoria generalizada das condições de vida, em ... ção e da inabilitação, que são ajustados na própria terminologia para instituição de tutela e de curatela, dois institutos do direito das ...
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Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... médica no Hospital Garcia de Orta e não que lhe tivesse sido dada alta naquelas ... e culposa, a morte não teria acontecido » ( utilizando a terminologia empregue e a conclusão expressa, em caso idêntico, pelo STA no ...
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Aviso n.º 23963/2023
... , no âmbito do funcionamento de um consultório da área médica e dentária; f ) Assegurar o registo correto, quando solicitado, de ... , de acordo com as solicitações do serviço; m ) Falar com terminologia técnica no domínio da saúde; n ) Assumir atitudes para a atualização ...
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Decreto-Lei n.º 106-A/2020
... âmbito das relações laborais, procede-se à adaptação da terminologia adotada quanto aos níveis de risco territoriais associados à evolução ... devidas adaptações, os enfermeiros e os técnicos de emergência médica pré-hospitalar, os trabalhadores civis do HFAR, os profissionais dos ...
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Lei n.º 113/2019
... da competição desportiva, os serviços de emergência médica e os voluntários, se os houver, bem como pela orientação do coordenador ... ção de críticas ou observações violentas, que utilizem terminologia desrespeitosa, que façam uso da injúria, difamação ou ameaça, ou que ...
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Acórdão nº 325/13.5TABGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2020
I- A autópsia médico-legal tem lugar sempre que haja uma morte violenta (acidente, suicídio, homicídio) ou sempre que haja uma morte de causa indeterminada e que pelas circunstâncias em que ocorre possa levantar suspeita de ter havido a atuação de um agente externo que tenha provocado a morte. II- No caso vertente, os Senhores Peritos Médicos, por não ter sido realizada autópsia e ser...
... A arguida M. F. é médica e, na data dos factos infra descritos, trabalhava como Assistente Graduada ... a produção do resultado (dever de cuidado interno, na terminologia de Jeschek (10)) e, ainda, o dever de adotar a conduta apta a evitar o ... -
Acórdão nº 53/05.5TTPNF.4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
... - Requerido e realizado exame por junta médica, por maioria (peritos nomeados pelo tribunal e seguradora), foi ... não está só na existência de duas tabelas, mas também na terminologia utilizada nos dois ramos do direito: laboral e civil ... Na verdade, ...
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Acórdão nº 72/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
1. O artigo 37º-A do EA exige que o requerente de aposentação antecipada detenha a qualidade de subscritor da CGA na data do correspondente pedido; 2. O Decreto-Lei nº 77/2018, de 12 de Outubro, alterou a redacção do artigo 40º do EA por forma a que os ex-subscritores da CGA tenham também direito a requer a aposentação antecipada, desde que na data da sua entrada em vigor reúnam as condições de...
... aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, os ... Donde, está em causa, usando a terminologia constante do artigo 12º do RCP, um processo de contencioso de ... -
Acórdão nº 653/22.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
I. A interpretação do testamento é feita nos termos do artigo 2187.º do Código Civil, do qual resulta que o legislador: (i) deu relevância à vontade do autor do testamento (interpretação subjetivista); (ii) que a intenção do testador é interpretada em face do contexto de todo o testamento e não apenas em face de cada deixa testamentária; (iii) que o texto do testamento foi desconsiderado em prol...
... dos depoimentos das testemunhas GG, médico que assistiu FF e HH, médica que reviu o processo clínico após o falecimento deste ... 18. O ... eram legados, também indica claramente que, apesar da errada terminologia jurídica, a vontade do testador foi a de contemplar a Ré como ... -
Acórdão nº 653/22.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-09-2023
I. A interpretação do testamento é feita nos termos do artigo 2187.º do Código Civil, do qual resulta que o legislador: (i) deu relevância à vontade do autor do testamento (interpretação subjetivista); (ii) que a intenção do testador é interpretada em face do contexto de todo o testamento e não apenas em face de cada deixa testamentária; (iii) que o texto do testamento foi desconsiderado em prol...
... dos depoimentos das testemunhas GG, médico que assistiu FF e HH, médica que reviu o processo clínico após o falecimento deste ... 18. O ... eram legados, também indica claramente que, apesar da errada terminologia jurídica, a vontade do testador foi a de contemplar a Ré como ... -
Acórdão nº 833/14.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - Da aplicação do regime sobre a natureza da declaração recetícia e em particular as normas referentes à declaração tácita, não basta, para que possa ser considerada eficaz como declaração de despedimento de facto, a falta de resposta da empregadora a um e-mail da trabalhadora em que, estando de baixa médica há mais de um ano, refere que se vai apresentar ao serviço, pedindo que lhe seja...
... a categoria de promotora comercial; Após um período de baixa médica por doença, pretendia apresentar-se ao serviço no dia 30 de Outubro de ... , assume a natureza de declaração negocial receptícia, na terminologia da doutrina, sujeita assim à disciplina que resulta do n.º 1 do artigo ... -
Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... como condição única dessa realização uma prévia consulta médica informativa, a Lei assegura a liberdade da mulher mas despreza, de forma ... à interrupção voluntária da gravidez (ou, na terminologia utilizada pelo requerente, ao aborto despenalizado, livre ou a ...
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Acórdão nº 1864/17.4T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
1 - Se a figura de consultor técnico e a de assessor se equivalessem a terminologia utilizada no CPP (art 155º) e no CPC (art 480º/3) seria, decerto, a mesma, e não ali a de «consultor técnico», e aqui a de «assessor técnico». 2 - Quer o consultor quer o assessor técnico devem assistir ao acto inspectivo, mas enquanto o consultor tem poderes para intervir nesse acto, relacionando-se no mesmo...
... Com efeito, e desde logo, se as figuras se equivalessem, a terminologia utilizada no CPP e o CPC seria a mesma e não ali a de «consultor ... ao processo de trabalho, e estando em causa o exame por junta médica ... -
Acórdão nº 29382/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - Havendo entre os interessados uma relação contratual, se o acto ilícito é praticado por ocasião, no decurso, no contexto e no âmbito da execução da prestação principal, na qual devem ser observados especiais deveres de prestação laterais ou acessórios, a responsabilidade pode ser qualificada do ponto de vista conceitual como responsabilidade contratual, ainda que o acto seja alheio ao modo...
... de completa sinalética de segurança e informação; a ré é médica especialista em anestesiologia e trabalhou por conta e sob as ordens da ... todos os requisitos que acabam de ser discriminados à terminologia técnica corrente entre os tratadistas da matéria, dir-se-á que a ... -
Acórdão nº 3925/07.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2014
1 . Com ressalvas que aqui não importam, o doente tem direito a ser informado, pelo médico, em ordem a poder decidir sobre se determinado ato médico que o vise deve ou não ser levado a cabo. 2 . Tal direito é disponível. 3 . O conteúdo do dever de informação é elástico, não sendo, nomeadamente, igual para todos os doentes na mesma situação. 4 . Abrange, salvo ressalvas que aqui também não...
... Após despacho saneador, foi realizada perícia médica, com prévia fixação do respectivo objeto, a propósito do que os 2.ª e ... e o tratamento do paciente, nem é aconselhável o uso de terminologia técnica ou uma linguagem hermética inacessível à generalidade das ... -
Acórdão nº 01282/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
Não tendo sido omitido o dever de informação médica quanto aos riscos associados à cirurgia a que o recorrente foi submetido, o qual prestou consentimento esclarecido à realização da intervenção médica, assinando-o, falta um dos pressupostos cumulativos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito do recorrido – o da alegada conduta omissiva – improcedendo a pretensão...
... Ré por facto ilícito (omissão do dever de prévia informação médica) – a apreciar e a decidir nos limites das conclusões das alegações do ... e o tratamento do paciente, nem é aconselhável o uso de terminologia técnica ou uma linguagem hermética inacessível à generalidade das ... -
Regulamento n.º 823-A/2021
... , devidamente justificado nomeadamente através de declaração médica. Artigo 25.º Multas 1 - A recolha das crianças além do limite do ... Artigo 67.º Escalões de subsídio Dada a terminologia para definição dos escalões adotada para efeitos de ação social ...
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Edital n.º 1158/2020
... , devidamente justificado nomeadamente através de declaração médica. Artigo 25.º Multas 1 - A recolha das crianças além do limite do ... Artigo 67.º Escalões de subsídio Dada a terminologia para definição dos escalões adotada para efeitos de ação social ...