taxa justiça restituição

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  • Não restituição da taxa de justiça paga pela impugnação judicial
  • Acórdão nº 07603/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    ... Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. A restituição da taxa de justiça em processos cíveis, admitida no âmbito da conversão da taxa de justiça em encargos, a que se reporta o artº.22, do R.C.P., ou a exigência da parte vencedora à parte vencida, na proporção em que o for, a título de custas de parte, da taxa de justiça que pagou no decurso da acção "lato sensu" e por causa dela, prevista no artº.447-D, do Código de Processo...

  • Acórdão nº 0034779 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Julho de 2001

    ... um ano após a sua decisão apreciar o pedido de restituição da taxa de justiça, por o requerente beneficiar eventualmente de isenção, já que se privaria, o requerente, de responsabilidade de recurso.

  • Acórdão nº 0034779 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2001

    ... um ano após a sua decisão apreciar o pedido de restituição da taxa de justiça, por o requerente beneficiar eventualmente de isenção, já que se privaria, o requerente, de responsabilidade de recurso.

  • Acórdão nº 0006883 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Janeiro de 1996

    I - A restituição da taxa de justiça paga em processo penal só é admitida nos casos previstos no art. 182 n. 1 do CCJ. II - Não há lugar à restituição da taxa de justiça paga no incidente de substituição da prisão preventiva por caução, se o processo veio a ser arquivado sem ter sido deduzida acusação. III - Com a conclusão anterior não se viola o direito à propriedade privada uma vez que a taxa de justiça foi paga...

  • Acórdão nº 0006883 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 1996

    I - A restituição da taxa de justiça paga em processo penal só é admitida nos casos previstos no art. 182 n. 1 do CCJ. II - Não há lugar à restituição da taxa de justiça paga no incidente de substituição da prisão preventiva por caução, se o processo veio a ser arquivado sem ter sido deduzida acusação. III - Com a conclusão anterior não se viola o direito à propriedade privada uma vez que a taxa de justiça foi paga...

  • Acórdão nº 9250248 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1992

    Não tendo o assistente dado conhecimento ao tribunal, no prazo a que se reporta o artigo 2, números 1 e 2, da Lei número 23/91, de 4 de Julho, do pagamento do respectivo cheque pelo arguido, não pode prevaler-se do disposto no artigo 11, da mesma Lei, para obter a restituição da taxa de justiça e a dispensa das custas da parte criminal.

  • Acórdão nº 99A480 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1999

    I - Na restituição a operar nos contratos nulos há que considerar os juros devidos desde a citação dos réus à taxa legal. II - A restituição prescrita no artigo 289 n. 1 do CC abrange tudo o que tiver sido prestado, não havendo que atender às regras do enriquecimento sem causa.

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...ARTIGO 69. Supremo Tribunal de Justiça . 1 - O Supremo Tribunal de Justiça conhece dos recursos e das ...dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite ...ARTIGO 166. Falta de restituição do processo dentro do prazo . 1 - O mandatário judicial que não ...

  • Acórdão nº 0005005 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Agosto de 1995

    ... preventiva e condenou o arguido, requerente, em taxa de justiça, não está ferido de nulidade o acórdão que aprova o despacho do Mmo. Juiz que rejeita o pedido de restituição à liberdade, concluindo por negar provimento ao recurso, já que a omissão ou o excesso de pronúncia se reporta às questões suscitadas pelas partes e não aos fundamentos jurídicos da decisão.

  • Acórdão nº 0005005 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Agosto de 1995

    ... preventiva e condenou o arguido, requerente, em taxa de justiça, não está ferido de nulidade o acórdão que aprova o despacho do Mmo. Juiz que rejeita o pedido de restituição à liberdade, concluindo por negar provimento ao recurso, já que a omissão ou o excesso de pronúncia se reporta às questões suscitadas pelas partes e não aos fundamentos jurídicos da decisão.

  • Acórdão nº 077072 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Fevereiro de 1989

    ... so isso lhes pode ser concedido e não os juros a taxa legal que porventura, excedessem aquela, isso implicaria condenação em quantidade superior, passivel da nulidade prevista na lei. II - Se o contrato-promessa de compra e venda e nulo por falta de forma, o que resulta dos factos provados nas instancias materia a acatar pelo STJ, essa nulidade conduz a anulação do negocio com efeito retroactivo e restituição de tudo quanto houver sido prestado.

  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    ... da mesma, se consubstancia na integral restituição do objecto da prestação efectuada (arts. 220.º e 289.º, n.º 1, do CC). III - A nulidade por inobservância de forma, no caso do mútuo subjacente à emissão de letra de câmbio, não afecta a obrigação cambiária, constituída a favor do mutuante a título de datio pro solvendo, de sua natureza abstracta. IV - Tal press...

  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    ... da mesma, se consubstancia na integral restituição do objecto da prestação efectuada (arts. 220.º e 289.º, n.º 1, do CC). III - A nulidade por inobservância de forma, no caso do mútuo subjacente à emissão de letra de câmbio, não afecta a obrigação cambiária, constituída a favor do mutuante a título de datio pro solvendo, de sua natureza abstracta. IV - Tal press...

  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    ... da mesma, se consubstancia na integral restituição do objecto da prestação efectuada (arts. 220.º e 289.º, n.º 1, do CC). III - A nulidade por inobservância de forma, no caso do mútuo subjacente à emissão de letra de câmbio, não afecta a obrigação cambiária, constituída a favor do mutuante a título de datio pro solvendo, de sua natureza abstracta. IV - Tal press...

  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    ... da mesma, se consubstancia na integral restituição do objecto da prestação efectuada (arts. 220.º e 289.º, n.º 1, do CC). III - A nulidade por inobservância de forma, no caso do mútuo subjacente à emissão de letra de câmbio, não afecta a obrigação cambiária, constituída a favor do mutuante a título de datio pro solvendo, de sua natureza abstracta. IV - Tal press...

  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    ... da mesma, se consubstancia na integral restituição do objecto da prestação efectuada (arts. 220.º e 289.º, n.º 1, do CC). III - A nulidade por inobservância de forma, no caso do mútuo subjacente à emissão de letra de câmbio, não afecta a obrigação cambiária, constituída a favor do mutuante a título de datio pro solvendo, de sua natureza abstracta. IV - Tal press...

  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    ... da mesma, se consubstancia na integral restituição do objecto da prestação efectuada (arts. 220.º e 289.º, n.º 1, do CC). III - A nulidade por inobservância de forma, no caso do mútuo subjacente à emissão de letra de câmbio, não afecta a obrigação cambiária, constituída a favor do mutuante a título de datio pro solvendo, de sua natureza abstracta. IV - Tal press...

  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    ... da mesma, se consubstancia na integral restituição do objecto da prestação efectuada (arts. 220.º e 289.º, n.º 1, do CC). III - A nulidade por inobservância de forma, no caso do mútuo subjacente à emissão de letra de câmbio, não afecta a obrigação cambiária, constituída a favor do mutuante a título de datio pro solvendo, de sua natureza abstracta. IV - Tal press...

  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    ... da mesma, se consubstancia na integral restituição do objecto da prestação efectuada (arts. 220.º e 289.º, n.º 1, do CC). III - A nulidade por inobservância de forma, no caso do mútuo subjacente à emissão de letra de câmbio, não afecta a obrigação cambiária, constituída a favor do mutuante a título de datio pro solvendo, de sua natureza abstracta. IV - Tal press...

  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    ... da mesma, se consubstancia na integral restituição do objecto da prestação efectuada (arts. 220.º e 289.º, n.º 1, do CC). III - A nulidade por inobservância de forma, no caso do mútuo subjacente à emissão de letra de câmbio, não afecta a obrigação cambiária, constituída a favor do mutuante a título de datio pro solvendo, de sua natureza abstracta. IV - Tal press...

  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    ... da mesma, se consubstancia na integral restituição do objecto da prestação efectuada (arts. 220.º e 289.º, n.º 1, do CC). III - A nulidade por inobservância de forma, no caso do mútuo subjacente à emissão de letra de câmbio, não afecta a obrigação cambiária, constituída a favor do mutuante a título de datio pro solvendo, de sua natureza abstracta. IV - Tal press...

  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    ... da mesma, se consubstancia na integral restituição do objecto da prestação efectuada (arts. 220.º e 289.º, n.º 1, do CC). III - A nulidade por inobservância de forma, no caso do mútuo subjacente à emissão de letra de câmbio, não afecta a obrigação cambiária, constituída a favor do mutuante a título de datio pro solvendo, de sua natureza abstracta. IV - Tal press...

  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    ... da mesma, se consubstancia na integral restituição do objecto da prestação efectuada (arts. 220.º e 289.º, n.º 1, do CC). III - A nulidade por inobservância de forma, no caso do mútuo subjacente à emissão de letra de câmbio, não afecta a obrigação cambiária, constituída a favor do mutuante a título de datio pro solvendo, de sua natureza abstracta. IV - Tal press...

  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    ... da mesma, se consubstancia na integral restituição do objecto da prestação efectuada (arts. 220.º e 289.º, n.º 1, do CC). III - A nulidade por inobservância de forma, no caso do mútuo subjacente à emissão de letra de câmbio, não afecta a obrigação cambiária, constituída a favor do mutuante a título de datio pro solvendo, de sua natureza abstracta. IV - Tal press...