taxa justiça restituição

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  • Classificação vLex
  • Não restituição da taxa de justiça paga pela impugnação judicial
  • Acórdão nº 07603/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    As custas de parte traduzem-se no quantitativo monetário devido pela parte vencida à vencedora, conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude do que a mesma parte vencedora teve de despender com o processo em causa (cfr.artºs.529, nº.4, e 533, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. A restituição da taxa de justiça em processos cíveis, admitida...

    ... seguintes Conclusões: 1-O recorrente/arguido que suportou a taxa de justiça prevista no artº.8, do R.C.P., em processo de ... com os artºs.22 e 26, e artº.533, do C.P.C., a restituição da taxa de justiça apenas se mostra reservada para os processos ...

  • Acórdão nº 0034779 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Julho de 2001

    Tendo o Tribunal da Relação negado provimento a recurso interposto pelos arguidos e demandada civil, que fora condenada nas custas do pedido cível na proporção do decaimento, e tendo transitado aquela decisão, não pode aquele tribunal, mais de um ano após a sua decisão apreciar o pedido de restituição da taxa de justiça, por o requerente beneficiar eventualmente de isenção, já que se privaria, o

  • Acórdão nº 0034779 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2001

    Tendo o Tribunal da Relação negado provimento a recurso interposto pelos arguidos e demandada civil, que fora condenada nas custas do pedido cível na proporção do decaimento, e tendo transitado aquela decisão, não pode aquele tribunal, mais de um ano após a sua decisão apreciar o pedido de restituição da taxa de justiça, por o requerente beneficiar eventualmente de isenção, já que se privaria, o

  • Acórdão nº 0006883 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Janeiro de 1996

    I - A restituição da taxa de justiça paga em processo penal só é admitida nos casos previstos no art. 182 n. 1 do CCJ. II - Não há lugar à restituição da taxa de justiça paga no incidente de substituição da prisão preventiva por caução, se o processo veio a ser arquivado sem ter sido deduzida acusação. III - Com a conclusão anterior não se viola o direito à propriedade privada uma vez que a taxa

    ...CPP87 ART204 A B ART209 N1. Sumário: I - A restituição da taxa de justiça paga em processo penal só é admitida nos ...

  • Acórdão nº 0006883 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 1996

    I - A restituição da taxa de justiça paga em processo penal só é admitida nos casos previstos no art. 182 n. 1 do CCJ. II - Não há lugar à restituição da taxa de justiça paga no incidente de substituição da prisão preventiva por caução, se o processo veio a ser arquivado sem ter sido deduzida acusação. III - Com a conclusão anterior não se viola o direito à propriedade privada uma vez que a taxa

    ...CPP87 ART204 A B ART209 N1. Sumário: I - A restituição da taxa de justiça paga em processo penal só é admitida nos ...

  • Acórdão nº 9250248 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1992

    Não tendo o assistente dado conhecimento ao tribunal, no prazo a que se reporta o artigo 2, números 1 e 2, da Lei número 23/91, de 4 de Julho, do pagamento do respectivo cheque pelo arguido, não pode prevaler-se do disposto no artigo 11, da mesma Lei, para obter a restituição da taxa de justiça e a dispensa das custas da parte criminal.

    ... disposto no artigo 11, da mesma Lei, para obter a restituição da taxa de justiça e a dispensa das custas da parte criminal. ...

  • Acórdão nº 99A480 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1999

    I - Na restituição a operar nos contratos nulos há que considerar os juros devidos desde a citação dos réus à taxa legal. II - A restituição prescrita no artigo 289 n. 1 do CC abrange tudo o que tiver sido prestado, não havendo que atender às regras do enriquecimento sem causa.

    ...AC RL DE 1989/04/20 IN CJ ANOXIV TII PAG147. Sumário : I - Na restituição a operar nos contratos nulos há que considerar os juros devidos desde a citação dos réus à ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...ARTIGO 69. Supremo Tribunal de Justiça . 1 - O Supremo Tribunal de Justiça conhece dos recursos e das ...dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite ...ARTIGO 166. Falta de restituição do processo dentro do prazo . 1 - O mandatário judicial que não ...

  • Acórdão nº 0005005 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Agosto de 1995

    Incidindo um recurso sobre o despacho que manteve a prisão preventiva e condenou o arguido, requerente, em taxa de justiça, não está ferido de nulidade o acórdão que aprova o despacho do Mmo. Juiz que rejeita o pedido de restituição à liberdade, concluindo por negar provimento ao recurso, já que a omissão ou o excesso de pronúncia se reporta às questões suscitadas pelas partes e não aos...

    ... a prisão preventiva e condenou o arguido, requerente, em taxa de justiça, não está ferido de nulidade o acórdão que aprova o despacho do Mmo. Juiz que rejeita o pedido de restituição à liberdade, concluindo por negar provimento ao recurso, já que ...

  • Acórdão nº 0005005 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Agosto de 1995

    Incidindo um recurso sobre o despacho que manteve a prisão preventiva e condenou o arguido, requerente, em taxa de justiça, não está ferido de nulidade o acórdão que aprova o despacho do Mmo. Juiz que rejeita o pedido de restituição à liberdade, concluindo por negar provimento ao recurso, já que a omissão ou o excesso de pronúncia se reporta às questões suscitadas pelas partes e não aos...

    ... a prisão preventiva e condenou o arguido, requerente, em taxa de justiça, não está ferido de nulidade o acórdão que aprova o despacho do Mmo. Juiz que rejeita o pedido de restituição à liberdade, concluindo por negar provimento ao recurso, já que ...

  • Acórdão nº 077072 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Fevereiro de 1989

    I - Tendo os autores pedido a restituição de preço pago e juros a taxa anual de 5%, so isso lhes pode ser concedido e não os juros a taxa legal que porventura, excedessem aquela, isso implicaria condenação em quantidade superior, passivel da nulidade prevista na lei. II - Se o contrato-promessa de compra e venda e nulo por falta de forma, o que resulta dos factos provados nas instancias materia...

    ... Sumário : I - Tendo os autores pedido a restituição de preço pago e juros a taxa anual de 5%, so isso lhes pode ser concedido e não os juros a taxa ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... do agente de execuçáo competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo ...dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite ...

  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    I - Encontram-se no domínio das relações imediatas as letras exequendas que titulam empréstimos de numerário efectuados pelo exequente ao 1.º executado. II - Não tendo a concretização dos acordos de vontade entre mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos aludidos contratos de mútuo, observado a forma prescrita no art. 1143.º do CC, tal omissão é geradora de nulidade, cuja consequência,

    ... -, tem por objecto a cobrança da quantia de € 54.153,43, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, contados da data do vencimento de cada uma das letras de câmbio dadas à execução. ... BB, pai daquele, pelo que, não tendo sido estabelecido qualquer prazo para a restituição das quantias mutuadas e tendo sido acordado, que, no caso do exequente pretender reaver o capital ...

  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    I - Encontram-se no domínio das relações imediatas as letras exequendas que titulam empréstimos de numerário efectuados pelo exequente ao 1.º executado. II - Não tendo a concretização dos acordos de vontade entre mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos aludidos contratos de mútuo, observado a forma prescrita no art. 1143.º do CC, tal omissão é geradora de nulidade, cuja consequência,

    ... -, tem por objecto a cobrança da quantia de € 54.153,43, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, contados da data do vencimento de cada uma das letras de câmbio dadas à execução. ... BB, pai daquele, pelo que, não tendo sido estabelecido qualquer prazo para a restituição das quantias mutuadas e tendo sido acordado, que, no caso do exequente pretender reaver o capital ...

  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    I - Encontram-se no domínio das relações imediatas as letras exequendas que titulam empréstimos de numerário efectuados pelo exequente ao 1.º executado. II - Não tendo a concretização dos acordos de vontade entre mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos aludidos contratos de mútuo, observado a forma prescrita no art. 1143.º do CC, tal omissão é geradora de nulidade, cuja consequência,

    ... -, tem por objecto a cobrança da quantia de € 54.153,43, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, contados da data do vencimento de cada uma das letras de câmbio dadas à execução. ... BB, pai daquele, pelo que, não tendo sido estabelecido qualquer prazo para a restituição das quantias mutuadas e tendo sido acordado, que, no caso do exequente pretender reaver o capital ...

  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    I - Encontram-se no domínio das relações imediatas as letras exequendas que titulam empréstimos de numerário efectuados pelo exequente ao 1.º executado. II - Não tendo a concretização dos acordos de vontade entre mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos aludidos contratos de mútuo, observado a forma prescrita no art. 1143.º do CC, tal omissão é geradora de nulidade, cuja consequência,

    ... -, tem por objecto a cobrança da quantia de € 54.153,43, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, contados da data do vencimento de cada uma das letras de câmbio dadas à execução. ... BB, pai daquele, pelo que, não tendo sido estabelecido qualquer prazo para a restituição das quantias mutuadas e tendo sido acordado, que, no caso do exequente pretender reaver o capital ...

  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    I - Encontram-se no domínio das relações imediatas as letras exequendas que titulam empréstimos de numerário efectuados pelo exequente ao 1.º executado. II - Não tendo a concretização dos acordos de vontade entre mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos aludidos contratos de mútuo, observado a forma prescrita no art. 1143.º do CC, tal omissão é geradora de nulidade, cuja consequência,

    ... -, tem por objecto a cobrança da quantia de € 54.153,43, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, contados da data do vencimento de cada uma das letras de câmbio dadas à execução. ... BB, pai daquele, pelo que, não tendo sido estabelecido qualquer prazo para a restituição das quantias mutuadas e tendo sido acordado, que, no caso do exequente pretender reaver o capital ...

  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    I - Encontram-se no domínio das relações imediatas as letras exequendas que titulam empréstimos de numerário efectuados pelo exequente ao 1.º executado. II - Não tendo a concretização dos acordos de vontade entre mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos aludidos contratos de mútuo, observado a forma prescrita no art. 1143.º do CC, tal omissão é geradora de nulidade, cuja consequência,

    ... -, tem por objecto a cobrança da quantia de € 54.153,43, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, contados da data do vencimento de cada uma das letras de câmbio dadas à execução. ... BB, pai daquele, pelo que, não tendo sido estabelecido qualquer prazo para a restituição das quantias mutuadas e tendo sido acordado, que, no caso do exequente pretender reaver o capital ...

  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    I - Encontram-se no domínio das relações imediatas as letras exequendas que titulam empréstimos de numerário efectuados pelo exequente ao 1.º executado. II - Não tendo a concretização dos acordos de vontade entre mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos aludidos contratos de mútuo, observado a forma prescrita no art. 1143.º do CC, tal omissão é geradora de nulidade, cuja consequência,

    ... -, tem por objecto a cobrança da quantia de € 54.153,43, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, contados da data do vencimento de cada uma das letras de câmbio dadas à execução. ... BB, pai daquele, pelo que, não tendo sido estabelecido qualquer prazo para a restituição das quantias mutuadas e tendo sido acordado, que, no caso do exequente pretender reaver o capital ...

  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    I - Encontram-se no domínio das relações imediatas as letras exequendas que titulam empréstimos de numerário efectuados pelo exequente ao 1.º executado. II - Não tendo a concretização dos acordos de vontade entre mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos aludidos contratos de mútuo, observado a forma prescrita no art. 1143.º do CC, tal omissão é geradora de nulidade, cuja consequência,

    ... -, tem por objecto a cobrança da quantia de € 54.153,43, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, contados da data do vencimento de cada uma das letras de câmbio dadas à execução. ... BB, pai daquele, pelo que, não tendo sido estabelecido qualquer prazo para a restituição das quantias mutuadas e tendo sido acordado, que, no caso do exequente pretender reaver o capital ...

  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    I - Encontram-se no domínio das relações imediatas as letras exequendas que titulam empréstimos de numerário efectuados pelo exequente ao 1.º executado. II - Não tendo a concretização dos acordos de vontade entre mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos aludidos contratos de mútuo, observado a forma prescrita no art. 1143.º do CC, tal omissão é geradora de nulidade, cuja consequência,

    ... -, tem por objecto a cobrança da quantia de € 54.153,43, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, contados da data do vencimento de cada uma das letras de câmbio dadas à execução. ... BB, pai daquele, pelo que, não tendo sido estabelecido qualquer prazo para a restituição das quantias mutuadas e tendo sido acordado, que, no caso do exequente pretender reaver o capital ...

  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    I - Encontram-se no domínio das relações imediatas as letras exequendas que titulam empréstimos de numerário efectuados pelo exequente ao 1.º executado. II - Não tendo a concretização dos acordos de vontade entre mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos aludidos contratos de mútuo, observado a forma prescrita no art. 1143.º do CC, tal omissão é geradora de nulidade, cuja consequência,

    ... -, tem por objecto a cobrança da quantia de € 54.153,43, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, contados da data do vencimento de cada uma das letras de câmbio dadas à execução. ... BB, pai daquele, pelo que, não tendo sido estabelecido qualquer prazo para a restituição das quantias mutuadas e tendo sido acordado, que, no caso do exequente pretender reaver o capital ...

  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    I - Encontram-se no domínio das relações imediatas as letras exequendas que titulam empréstimos de numerário efectuados pelo exequente ao 1.º executado. II - Não tendo a concretização dos acordos de vontade entre mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos aludidos contratos de mútuo, observado a forma prescrita no art. 1143.º do CC, tal omissão é geradora de nulidade, cuja consequência,

    ... -, tem por objecto a cobrança da quantia de € 54.153,43, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, contados da data do vencimento de cada uma das letras de câmbio dadas à execução. ... BB, pai daquele, pelo que, não tendo sido estabelecido qualquer prazo para a restituição das quantias mutuadas e tendo sido acordado, que, no caso do exequente pretender reaver o capital ...

  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    I - Encontram-se no domínio das relações imediatas as letras exequendas que titulam empréstimos de numerário efectuados pelo exequente ao 1.º executado. II - Não tendo a concretização dos acordos de vontade entre mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos aludidos contratos de mútuo, observado a forma prescrita no art. 1143.º do CC, tal omissão é geradora de nulidade, cuja consequência,

    ... -, tem por objecto a cobrança da quantia de € 54.153,43, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, contados da data do vencimento de cada uma das letras de câmbio dadas à execução. ... BB, pai daquele, pelo que, não tendo sido estabelecido qualquer prazo para a restituição das quantias mutuadas e tendo sido acordado, que, no caso do exequente pretender reaver o capital ...