taxa justiça restituição

7242 resultados para taxa justiça restituição

  • Não restituição da taxa de justiça paga pela impugnação judicial
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. Morto o destinatário, pode a restituição da carta confidencial ser ordenada pelo tribunal, ... , exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... ... ... (Taxa de juro) ... ... ... ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... Artigo 166.º Falta de restituição do suporte físico do processo dentro do prazo ...
  • Acórdão nº 01350/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    No caso de o reembolso das taxas de justiça pagas dever ser suportado pelo IGFEJ, IP, nos termos do nº 6 do art. 26º do RCP, basta que a parte vencedora requeira ao juiz a restituição da taxa de justiça a que tem direito, para que a secretaria desencadeie junto do IGFEJ as diligências práticas a tanto destinadas.

    ... ° do CPC - as custas processuais englobam a taxa de justiça, os encargos (cf. artigo 16°, do ... requeira no processo, ao juiz, a restituição da taxa de justiça a que tem direito para que a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação ... , sem que o condenado possa exigir a restituição de prestações que haja efectuado. Ver ... o excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou c) ...
  • Acórdão nº 12144/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I. Quando se trate de tributação em primeira instância, nas providências cautelares de restituição provisória de posse a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II, por força do art.º 7.º, n.º 4 do regulamento que a fixa em 1 Uc, independentemente do valor da causa. II. Em sede de recurso, tido pelo regulamento como processo autónomo, cuja tributação está estabelecida na...

    ... ão invocaram que o regime legal de pagamento do remanescente da taxa de justiça é inaplicabilidade aos procedimentos cautelares ... com o valor da acção, as providências cautelares de:  Restituição provisória de posse Alimentos provisórios Arbitramento de reparação ...
  • Acórdão nº 07603/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
    ... ões: 1-O recorrente/arguido que suportou a taxa de justiça prevista no artº.8, do R.C.P., em ... 22 e 26, e artº.533, do C.P.C., a restituição da taxa de justiça apenas se mostra reservada ...
  • Acórdão nº 0201/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Convolado um recurso em reclamação, é exacto dizer-se que a análise dela depende do prévio pagamento – não comprovado nos autos – da multa devida pela tardia apresentação desse meio impugnatório. II - Tal enunciação continuava a ser exacta ainda que a multa já estivesse paga, pois seria absurdo interpretá-la no sentido de que a multa poderia ser imposta e satisfeita outra vez.

    ... multa já foi paga pela requerente e que a taxa de justiça relativa à apresentação do recurso ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... -01-01 Artigo 32.º Restituição de documentos Findo o processo ... legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ... , decisivamente, dois factores: a restituição antecipada (independentemente de o vencido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ... de a sociedade solicitar a restituição de remuneração variável já entregue. 4 - Caso ... justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ...
  • Acórdão nº 0034779 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2001 (caso None)

    Tendo o Tribunal da Relação negado provimento a recurso interposto pelos arguidos e demandada civil, que fora condenada nas custas do pedido cível na proporção do decaimento, e tendo transitado aquela decisão, não pode aquele tribunal, mais de um ano após a sua decisão apreciar o pedido de restituição da taxa de justiça, por o requerente beneficiar eventualmente de isenção, já que se privaria, o...

  • Acórdão nº 0034779 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2001

    Tendo o Tribunal da Relação negado provimento a recurso interposto pelos arguidos e demandada civil, que fora condenada nas custas do pedido cível na proporção do decaimento, e tendo transitado aquela decisão, não pode aquele tribunal, mais de um ano após a sua decisão apreciar o pedido de restituição da taxa de justiça, por o requerente beneficiar eventualmente de isenção, já que se privaria, o...

  • Acórdão nº 0006883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996 (caso None)

    I - A restituição da taxa de justiça paga em processo penal só é admitida nos casos previstos no art. 182 n. 1 do CCJ. II - Não há lugar à restituição da taxa de justiça paga no incidente de substituição da prisão preventiva por caução, se o processo veio a ser arquivado sem ter sido deduzida acusação. III - Com a conclusão anterior não se viola o direito à propriedade privada uma vez que a taxa...

    ... Sumário: I - A restituição da taxa de justiça paga em processo penal só é ...
  • Acórdão nº 0006883 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1996

    I - A restituição da taxa de justiça paga em processo penal só é admitida nos casos previstos no art. 182 n. 1 do CCJ. II - Não há lugar à restituição da taxa de justiça paga no incidente de substituição da prisão preventiva por caução, se o processo veio a ser arquivado sem ter sido deduzida acusação. III - Com a conclusão anterior não se viola o direito à propriedade privada uma vez que a taxa...

    ... Sumário: I - A restituição da taxa de justiça paga em processo penal só é ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Restituição de bens indevidamente recebidos) ... Artigo 35.º ... atender às exigências irrecusáveis da justiça social ... Por isso, vem o Código regular mais ... , na falta dessa estipulação, é igual à taxa de juro legal; as acções ... só parcialmente ...
  • Acórdão nº 9250248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1992

    Não tendo o assistente dado conhecimento ao tribunal, no prazo a que se reporta o artigo 2, números 1 e 2, da Lei número 23/91, de 4 de Julho, do pagamento do respectivo cheque pelo arguido, não pode prevaler-se do disposto no artigo 11, da mesma Lei, para obter a restituição da taxa de justiça e a dispensa das custas da parte criminal.

    ... 11, da mesma Lei, para obter a restituição da taxa de justiça e a dispensa das custas da ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência ... -se devidos, não sendo objeto de restituição. 4 - O regime fixado no presente artigo não é ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... referidos no n.º 2, deve ser utilizada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ... , que simplifica os procedimentos de restituição do IVA às instituições particulares de ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa ... 5 - Após realizado o controlo de saída de ... çáo Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados ... CAPÍTULO III ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ... Artigo 32.º Restituição de documentos Findo o processo administrativo ou ...
  • Acórdão nº 142726/15.7P.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
    ... ,70 de custos administrativos e € 51,00 de taxa de justiça ... Para fundamentar a sua ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2016
    ... ções legislativas em matéria de Justiça Tributária.Com efeito, em sede de procedimento e ... -se o prazo previsto para a redução da taxa de justiça a um terço no âmbito do processo de ... execução fiscal, com exceção da restituição" da taxa de justiça a quem a depositou, que poder\xC3" ...
  • Acórdão nº 06/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Tendo o tribunal julgado as 14 contraordenações impugnadas num único recurso judicial de decisões proferidas em processos de contraordenação por infrações tributárias, não há como deixar de concluir que se está perante apenas um recurso/impugnação. II - E assim sendo é devida uma única taxa de justiça, nos termos fixados no nº 7 do artigo 8º do RCP.

    ... pelo arguido/recorrente de “restituição de 13 UC’s relativas às contraordenações que ... processo”, isto é, de restituição da taxa de justiça paga pela interposição de treze dos ...
  • Acórdão nº 0155/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    ... 99 dos autos, o qual deferiu a restituição" de taxa de justiça à sociedade recorrida, A…\xE2\x80" ...

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