taxa justiça restituição

7242 resultados para taxa justiça restituição

  • Acórdão nº 01066/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    Questionando-se no recurso a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, no montante de € 102,00, não é tal recurso admissível, nos termos do artigo 31º 6 do RCP, uma vez que este preceito normativo apenas admite recurso em um grau, se o montante em causa exceder o valor de 50 UC.

    ... 590 que determinou a restituição da taxa de justiça, no montante de 102,00 €, ...
  • Acórdão nº 4129/19.3T8OER-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2022
    ... autos, com intervenção de Oficial de Justiça, de sentença homologatória de transação em ... restituição da fração ... 4. No formulário do ... o pagamento de €204,00 a título de taxa de justiça ... 6. Por despachos judiciais de ...
  • Acórdão nº 531/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
    ... que fosse resolvido o contrato denominado "Contrato de permuta de taxa de juro" com ele celebrado em 9 de Janeiro de 2007. Esta acção foi ... de 4%, desde a notificação desta decisão até à efectiva restituição ... Inconformado, o Réu apelou para a Relação de Lisboa, juntando ...
  • Acórdão nº 00612/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Agosto de 2019

    I - O erro na declaração ou erro obstáculo existe quando, não intencionalmente –por inadvertência, engano ou equívoco -, a vontade declarada não corresponde a uma vontade real do autor, existente, mas de sentido diverso. II – O simples erro mecânico, lapso evidente de escrita, é revelado através das circunstâncias em que a declaração é feita. III – Se as circunstâncias em que a...

    ... rectificação de requerimento de restituição de taxa de justiça e multa, após decisão final ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... Direção -Geral da Adminis- tração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) ... que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de ... Restituição" da coisa locada Artigo 1043.º Dever de manutenç\xC3" ...
  • Acórdão nº 01551/18.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    Não é subsumível no conceito de sentença ou despacho proferido ao abrigo do art. 64.º do RGCO, o despacho que, na sequência do trânsito em julgado da sentença que absolveu o arguido, ordenou que a este fosse devolvida a taxa de justiça por ele paga ao abrigo do art. 8.º, n.ºs 7 e 8, do RCP.

    ... a devolução do montante pago a título de taxa de justiça pela então recorrente, A………… ... administrativa, não há lugar à restituição" da taxa de justiça paga nos termos do art. 8° n\xC2" ...
  • Acórdão nº 01439/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    ... aos processos que indicou, a devolução da taxa de justiça paga por si e com o fundamento na sua ... “Pelo exposto, defere-se a restituição da taxa de justiça” ... Reagiu o Mº Pº ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... bens; 5) Reclamação de créditos, restituição e separação de bens; 6) Assembleia de credores ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ...
  • Acórdão nº 296/04.9TBPMS-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I - Se a recorrente invoca a violação de caso julgado formal, a aplicação do artº 139º nº5 do CPC à prática de atros tributários, a compensação do pagamento da taxa de justiça e multa com outras valores já pagos a este título e a violação dos princípios da confiança e do acesso ao direito, tal não se atém à nulidade dos despachos atinentes, mas à sua ilegalidade. II - A invocação, em processo...

    ... incidente processual sujeito a pagamento de taxa de justiça – artº 7º nº4 do RCP – e  que ... -, tendo a parte apenas direito à restituição ...
  • Acórdão nº 373/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... recorrente de devolução da taxa de justiça paga pela interposição de recurso ... restituição da taxa de justiça devida pela interposição do ...
  • Acórdão nº 0439/18.5BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I – A admissibilidade do recurso jurisdicional interposto pelo Ministério Público para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do preceituado no artigo 444.º, n.º 2 do CPP, tem necessariamente como pressuposto que haja uma decisão (sentença ou despacho) proferida por Tribunal Tributário contra jurisprudência fixada em acórdão de uniformização de...

    ... que deferiu o pedido de devolução da taxa de justiça paga pela sociedade denominada ... restituição da taxa de justiça paga pela Recorrente ...
  • Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
    ... prejuízo de subsequentes alterações da taxa de juro; ... sendo deduzida a tal quantia, ... Tribunal de Justiça veio a conhecer do recurso, julgando o mesmo ... /2003, estabelecia-se um regime de restituição antecipada ... (independentemente de o vencido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... órdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ... civil respeitantes à falta de restituição do processo dentro do prazo; sendo a falta da ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 615/18 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2018
    ... ção destinada a assegurar o pagamento da taxa de justiça devida ... pelo seu cônjuge, B., ... justificar o abandono do sistema da restituição da taxa de justiça ... Também ... na ...
  • Acórdão nº 047693/01.8BALSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2023

    I - Não se está perante qualquer nulidade processual do acórdão recorrido se a prestação de esclarecimentos orais dos peritos, não só não foi colocada no âmbito do presente processo, como não foi colocada, nem ao juiz Relator, nem neste STA. II - A nulidade prevista na alínea d), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, ocorrerá sempre que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse...

    ... do montante das custas que excede o valor da taxa de justiça inicial, uma vez que o presente ... caso impediu que se procedesse à restituição ao Exequente das parcelas de terreno que lhe ...
  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    I - Encontram-se no domínio das relações imediatas as letras exequendas que titulam empréstimos de numerário efectuados pelo exequente ao 1.º executado. II - Não tendo a concretização dos acordos de vontade entre mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos aludidos contratos de mútuo, observado a forma prescrita no art. 1143.º do CC, tal omissão é geradora de nulidade, cuja consequência,

    ... cobrança da quantia de € 54.153,43, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, contados da data do vencimento de cada uma das letras de ... pelo que, não tendo sido estabelecido qualquer prazo para a restituição das quantias mutuadas e tendo sido acordado, que, no caso do exequente ...
  • Acórdão nº 02305/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
    ... redução) do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Invocou para tanto nesta parte, ... decorria da condenação na restituição do sinal e dobro ... 153. Foi dado como provado ...
  • Acórdão nº 124/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
    ... pago a ... título de ... agravamento da taxa de ... justiça ... 2. Indeferido o ... em 9 de Abril de 2019, a restituição do valor ... de taxa de justiça pago em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... direito à dedução, reembolso ou restituição do imposto; d) O direito a juros compensatórios; ...
  • Acórdão nº 809/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
    ... Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, possa entrar em regra de custas e ... incluído ... taxa de justiça e demais encargos com o ... estabelecia um regime de restituição antecipada (independentemente de o ... vencido ...
  • Acórdão nº 3246/17.9T8BRR-B-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022

    Na decisão do incidente de quebra do segredo profissional  , nomeadamente de quebra de sigilo bancário , cumpre ter em consideração o princípio da prevalência do interesse preponderante , devendo atentar-se na imprescindibilidade do meio em questão para a descoberta da verdade e a necessidade de protecção de bens jurídicos. (Elaborado pelo relator)

    ... para o IBAN n.º…, a título de restituição de taxa de justiça  para a parte ... … ...
  • Acórdão nº 00219/04.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 26º do Regulamento das Custas Judiciais as partes vencedoras têm direito a exigir ao IGFEJ o que pagaram a título de taxa de justiça, por reporte a custas de parte cujo reembolso, em princípio, caberia à parte vencida, que beneficia de apoio judiciário, devendo para o efeito, mostrarem-se cumpridos os requisitos dos pedidos de pagamento das custas de...

    ... no sentido do reembolso das taxas de justiça pagas pelas partes vencedoras ... *Em ... efectivamente pagas pela parte a título de taxa de justiça e não indica o valor a receber, nos ... requeira, no processo, ao juiz, a restituição da taxa de justiça a que tem direito, para que a ...
  • Acórdão nº 03029/13.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    ... do Porto deferiu o pedido de devolução da taxa de justiça paga pela sociedade supra ... administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do art ...
  • Acórdão nº 02761/17.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2019

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    ... do Porto deferiu o pedido de devolução da taxa de justiça paga pela supra identificada ... administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do art ...

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