taxa justiça restituição

7242 resultados para taxa justiça restituição

  • Acórdão nº 05B499 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
    ... condenação a pagar-lhe 3.000.000$00, acrescidos de juros de mora à taxa legal, com fundamento em lhos ter emprestado, em Junho de 1998, ele ter-se ... conteúdo do contrato, incluindo a taxa de juros, a data da restituição do capital e à eventualidade de compensação nele prevista ... Assim, ...
  • Acórdão nº 08953/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013
    ... efectuada a auto-liquidação da taxa de justiça do despacho de indeferimento da ... despachos e determinando: a) - A restituição ...
  • Acórdão nº 2408/20.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    Sumário (do relator): Admitindo-se que, nos termos do artº 14º-A, do NRAU, é possível a formação de título executivo contra o fiador do arrendatário e que a comunicação aí referida também quanto a este é necessária e deve efectuar-se segundo as regras previstas nos artºs 9º e 10º, daquele diploma, o envio de nova carta registada com AR no caso de ter sido devolvida a primeira com indicação...

    ... ítulo de indemnização por mora da restituição da fracção; -iii) €25,50, referente à taxa e justiça ... No requerimento executivo, alegou o ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... ainda ser ordenado à 3ª Ré, a restituição" dos mesmos, de modo a que o Autor se possa pagar \xC3" ... cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal, devendo descontar-se dessa quantia ao ... afirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, na sequência daquelas alterações, o ...
  • Acórdão nº 03B2325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003 (caso NULL)

    I. As razões justificativas do carácter formal do contrato de mútuo prendem-se com a falibilidade da prova testemunhal. II. Uma vez declarado nulo o negócio por inobservância da forma legal, deverá ser restituído tudo o que tiver sido prestado em consequência do negocio viciado, podendo a prova da prestação, para esse efeito, ser feita por qualquer dos meios de prova admitidos em geral na lei....

    ... marido igualmente se obrigou ao pagamento de juros taxa de 15% por ano, declarando-se devedor, a tal ttulo, em 31-3-92, da ...
  • Acórdão nº 0562/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012

    I - Estando a correr o processo judicial, o requerente do apoio deve efetuar o pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão definitiva que indefira o pedido de apoio judiciário, sob pena de desentranhamento da petição inicial apresentada (artº 467º, nº 6 do CPC). II - De acordo com o artº 23º da Lei nº 34/2008, se o requerente de proteção jurídica,

    ... da lide, por falta de pagamento da taxa de justiça no prazo legal, apresentando, para o ... a execução e ordenando-se a restituição ao recorrente da taxa de justiça paga a ...
  • Acórdão nº 2166/20.4T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A ação de verificação ulterior de créditos tem de ser intentada obrigatoriamente, por imposição legal, contra a massa insolvente, os credores e o próprio insolvente, tratando-se de uma situação de litisconsórcio necessário passivo. 2- Embora a ação de verificação ulterior de crédito seja autónoma em relação ao

    ... reconheça à Autora o direito à restituição" dos equipamentos referidos no art. 16º da petiç\xC3" ... Assim se fará a sempre sã e inteira justiça!*Corridos os vistos legais, cumpre decidir ... de 50.000,00 €, acrescida de IVA à taxa legal então em vigor, no valor total de ...
  • Acórdão nº 03B3002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
    ... , não extinto por compensação, acrescida de juros de mora, à taxa de 10%, desde a citação até integral e efectivo pagamento; e) Seja ... de mútuo celebrado entre a autora e o réu, se determinou a restituição de tudo o que tenha sido prestado reciprocamente pelas partes no âmbito ...
  • Acórdão n.º 519/2007, de 05 de Dezembro de 2007
    ... 300,00, pedido esse a que correspondia uma taxa de justiça inicial no montante de € 244,75, ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... e da Administração do Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de ... do respectivo juro, a que houver lugar, à taxa definida no n.º 1 do artigo 213.º 7 - Nos casos ... CAPÍTULO VI Restituição dos depósitos de garantia e quantias retidas, ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ou acórdãos acerca de ... determina uma taxa de sucesso de cerca de 84 % ou de 90 % se foram ... RI02 Restituição do saldo oper. orçamentais ... RI03 Operações ...
  • Acórdão nº 35/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
    ... alegando que depositaram, a título de taxa de justiça inicial e subsequente, a quantia de ... -se a estes o ónus de reclamar a restituição do valor de € 230,53 a título de custas de ...
  • Acórdão nº 99A480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1999 (caso NULL)

    I - Na restituição a operar nos contratos nulos há que considerar os juros devidos desde a citação dos réus à taxa legal. II - A restituição prescrita no artigo 289 n. 1 do CC abrange tudo o que tiver sido prestado, não havendo que atender às regras do enriquecimento sem causa.

    ... Sumário : I - Na restituição a operar nos contratos nulos há que considerar os juros devidos desde a itação dos réus à taxa legal. II - A restituição prescrita no artigo 289 n. 1 do CC abrange ...
  • Acórdão nº 232/10.3TBMGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2011

    I - O pagamento da taxa de justiça devida pelo recurso da decisão arbitral, por ser prévio à prática deste, não pode ser levantado do depósito da indemnização arbitrada, feito pela expropriante. II - Havendo na decisão arbitral segmento que afaste as circunstâncias previstas nas alíneas do n.º 2 do art.º 3.º do Código das Expropriações, para que se possa conhecer do pedido de expropriação total,

    ... junto o comprovativo da autoliquidação da taxa de justiça devido ou comprovativo da concessão ... 188 a 194, e a sua restituição ao respectivo apresentante ... Custas do ...
  • Acórdão nº 98A514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1998

    Declarado nulo, por falta de forma, um contrato de mútuo e ordenada a restituição da quantia mutuada, sobre a mesma são devidos juros de mora, à taxa legal, desde a citação.

    ... nulo, por falta de forma, um contrato de mútuo e ordenada a restituição da quantia mutuada, sobre a mesma são devidos juros de mora, à taxa ...
  • Acórdão nº 98A700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1998

    Declarado nulo, por falta de forma, um contrato-promessa de compra e venda e ordenada a restituição da quantia recebida, sobre a mesma são devidos juros moratórios, à taxa legal, desde a citação.

    ... forma, um contrato-promessa de compra e venda e ordenada a restituição da quantia recebida, sobre a mesma são devidos juros moratórios, à taxa ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... demais encargos deste processo, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC ... Liquidação para perda ... O acordo para restituição do valor emprestado seria através do valor a ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... do Ministério Público e ao Provedor de Justiça ... 3 - A aquisição, a detenção, o uso e o ... sob o efeito do álcool quem apresentar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,50 ... de acção disciplinar e ou de restituição da arma, nos termos gerais ... 4 - Em caso de ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
    ... intoleráveis, conforme o Tribunal de Justiça da UE tem vindo a demonstrar, concedendo-se, ... , aquando da sua aquisição com iva à taxa normal; iv) - A transferência da CSR realizada ... e, consequentemente, o direito à restituição do IVA por si liquidado ... Entendimento ...
  • Regulamento n.º 857/2022
    ... de 5 dias úteis (inclusive) ou quando a taxa ... de apreciação devida não é ... como por exemplo restituição ao dono, após captura na via pública, processos ... , capacidade contributiva e justiça social e visam ... a justa distribuição dos ...
  • Acórdão nº 32/13.9JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - O arguido foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, na pena de 9 anos de prisão, como reincidente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 75.º e 76.º do CP e 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), do DL 15/93, de 22-01, com referência às tabelas I-A e I-C e na pena de 3 anos de prisão, pela prática de 1 crime de branqueamento de capitais, p. e p....

    ... os arguidos nas custas do processo, fixando-se em 5 (cinco) Uc’s a taxa de justiça para o arguido AA e em 3 (três) Uc’s a taxa de justiça ... JJ e revogar a decisão recorrida na parte em que ordenava a restituição do veículo em causa ao arguido AA, substituindo-a por outra que ordena a ...
  • Decisões Sumárias nº 240/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2008
    ... – incumbir ao réu, que já suportou a taxa de justiça a seu cargo, a garantia, ainda, do ... Judiciais consistiu em eliminar "a restituição antecipada (independentemente de o vencido ...
  • Decisões Sumárias nº 73/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2008
    ... ao autor, que já suportou integralmente a taxa de justiça a seu cargo, garantir ainda o ... Judiciais consistiu em eliminar "a restituição antecipada (independentemente de o vencido ...
  • Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

    ... no procedimento cautelar de restituição provisória de posse, que em primeira instância ... de comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida. Mais arguiu a falta de ...
  • Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
    ... que instaurou contra a liquidação de taxa que lhe foi efectuada pela sociedade EP – ... que inclui, necessariamente, quer a restituição ... ora recorrida, com dispensa de taxa de justiça ...

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