taxa justiça nos incidentes liquidação
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 140.º (Direitos incidentes sobre as participações) ... Artigo 140.º-A ... Capítulo XIII Liquidação da sociedade ... Artigo 146.º (Regras gerais) ... atender às exigências irrecusáveis da justiça social ... Por isso, vem o Código regular mais ... , na falta dessa estipulação, é igual à taxa de juro legal; as acções ... só parcialmente ...
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Acórdão nº 4111/22.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023
Estando em causa comportamentos que, integrando actos de concorrência desleal, extravasam os estritos direitos da propriedade industrial (que conduziriam, esses sim, à competência do Tribunal da Propriedade Intelectual), não cabe a competência material ao Tribunal da Propriedade Intelectual, antes a mesma cabe necessariamente ao Tribunal Cível competente.
... valor final ser apurado em sede de liquidação" de sentença; B) Pagarem à massa insolvente da (\xE2" ... (…); E) Pagarem juros de mora vincendos, à taxa legal em vigor, contabilizados desde a data da ... como bem referiu o Supremo Tribunal de Justiça, “a determinação da competência do tribunal ... número anterior abrange os respetivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021
... , na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos ... o processo principal e os seus incidentes, com destaque para o procedimento de ... , legatários ou representantes, liquidação do ativo, a verificação do passivo, o pagamento ...
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Regulamento n.º 3/2017
... turistas, é o principal objetivo desta taxa.3 - Balizada pela bilateralidade que o próprio ... as autarquias locais podem criar taxas incidentes sobre utilidades prestadas aos particulares, ... 6.ºLiquidação e cobrança1 - A liquidação e arrecadação da Ecotaxa compete às pessoas ... critérios de capacidade contributiva e justiça social, as crianças e jovens, até aos 18 anos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018
... º e n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de ... ções de criação, lançamento, liquidação e cobrança da taxa municipal de prevenção de ... regulamentos que instituam taxas incidentes sobre as referidas "utilidades". Atendendo ao ... público local ou estadual (educação, justiça, saúde, defesa, negócios estrangeiros, por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... XVII Governo Constitucional na área da justiça, colocando este sector ao serviço dos cidadãos ... uma modalidade de «dissolução e liquidação na hora» para as sociedades comerciais, assim se ... 23 - O facto de a taxa das publicações obrigatórias se encontrar ... Artigo 140.º Direitos incidentes sobre as participações Os direitos reais ...
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Portaria n.º 267/2018
... Programa do XXI Governo para a área da Justiça, através do Programa Justiça Mais Próxima, ... 2 - O suporte técnico a incidentes relacionados com a utilização do sistema de ... 3 - [ ... ]. 4 - Efetuado o pagamento da taxa de justiça, a certidão eletrónica é emitida e ...
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Lei n.º 118/2019
... apreciação da legalidade do ato de liquidação, e para a impugnação ou condenação à ... termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... considerado para efeitos de liquidação ... Artigo 32.º Remissão ... Artigo 32.º-A ... Artigo 68.º-A Taxa adicional de solidariedade ... Artigo 69.º ... técnicos de justiça e entidades e profissionais ... CÓDIGO DO ... ção, combustíveis e impostos incidentes ... sobre a sua posse ou utilização ... 6 - ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... condicionado, unicamente, à satisfação da taxa de serviço e à devolução do formulário de ... muitas dessas pessoas gostariam de fazer justiça pelas próprias mãos razão que o leva a pensar ... desde logo a ausência de registos de incidentes relacionados com a antiga atividade profissional ... ou despesas após notificação da liquidação devida pela Administração (Mário Esteves de ... -
Acórdão nº 6100/10.1TBVFX-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I-Nem todo o impulso processual que ocasione serviços de justiça impõe a contrapartida da satisfação da taxa de justiça, mas apenas estão sujeitos a custas os incidentes que dêem origem a uma tributação própria. II-A reclamação do relatório pericial não integra um dos incidentes previstos no Código de Processo Civil (Título III do Livro II) e não constitui ocorrência estranha ao normal...
... à reclamante para «comprovar o pagamento da taxa de justiça devida pela reclamação apresentada, ... ção sem necessidade de concomitante liquidação de taxa de justiça e sem lugar ao pagamento de ... 4-A taxa de justiça devida pelos incidentes e procedimentos cautelares, pelos procedimentos ... -
Acórdão nº 670/14.2T8CSC.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016
... êntimos), acrescida de juros moratórios, à taxa legal, desde a citação e até efectivo ... da segurança, igualdade, confiança e justiça, bem como o direito de acesso aos Tribunais (v ... liquidado nas referidas contas, são incidentes e multas da responsabilidade de cada uma das ... À elaboração, contabilização, liquidação, pagamento e destino das custas processuais, ...
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Acórdão nº 00353/17.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... , dispensando o pagamento do remanescente da taxa" de justiça devida ... Invocou para tanto, em s\xC3" ... I-B d RCP, maxime a obrigação de liquidação do remanescente da taxa de justiça para ações ... decorreu de forma regular e sem incidentes, os articulados apresentados pelas partes não ...
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Acórdão nº 00722/19.2BEVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019
... , pela qual foi determinado o pagamento da taxa de justiça de 4 UC, com acréscimo da multa ... processo são, assim, encaradas como incidentes, dando, consequentemente, origem a tributação ... OEF seja considerada para efeitos de liquidação e pagamento da taxa de justiça inicial como ...
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Acórdão nº 8675/15.0T8VNF-E.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Quando o juiz, em sede de decisão final, incumpra com o poder/dever de se pronunciar oficiosamente quanto à dispensa (ou redução) da taxa de justiça remanescente, as partes que entendam que se encontram preenchidos os pressupostos legais para essa dispensa ou redução, têm de interpor recurso dessa decisão final...
... sobre a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente ... Notificada via ... elaborada e remetida a guia para liquidação das custas de parte da sua responsabilidade, veio ... 15 páginas e não existem quaisquer incidentes a registar; (ii) as matérias a apreciar no ... -
Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema...
... , S.A.”, a título de remanescente de taxa de justiça - nos termos do artº 31º do ... ão nesta situação, por um lado, os incidentes/procedimentos anómalos e outros incidentes e ... só quando são interpeladas pela liquidação e para pagamento é que são confrontadas com ... -
Lei n.º 82-E/2014
... resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa ... de juro inferior à de referência para o ... não estejam associados à sua liquidação, ... revogação ou extinção, e não tenham ... técnicos de justiça e entidades e profissionais ... com competência ... impostos incidentes sobre a sua posse ou utilização ... 6 — São ...
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Regulamento n.º 625/2023
... detém a faculdade de criação, liquidação e cobrança, nomeadamente, coerciva, de taxas ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da ... imparcialidade e da celeridade ... 2 — ... pagamento da correspondente taxa" ... Artigo 13.º ... (Notificação da liquidaç\xC3" ... incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando ...
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Portaria n.º 315/2023
... Diário da República, 1.ª série ... JUSTIÇA E CULTURA ... Portaria n.º 315/2023 ... de 23 de ... 150.20.401 Acompanhamento de ... liquidação de entidades ... Acompanhamento, no âmbito da ... imposto a pagar (mediante a aplicação da taxa ao valor ... patrimonial) e termina com a ... acidentes e incidentes ... Averiguação técnica especializada às ...
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Lei n.º 62/2013
... tência para administrar a justiça em nome do povo ... 2 — A função ... abrange os respetivos incidentes e apensos, bem como a ... execução das ... k) Dos processos destinados à liquidação e partilha ... de bens de instituições de ... que a taxa ...
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Aviso n.º 14239/2022
... turistas, é o principal objetivo desta taxa ... Balizada pela bilateralidade que o próprio ... podem criar taxas incidentes sobre utilidades prestadas aos particulares, ... Artigo 7.º ... Liquidação e cobrança ... 1 — A liquidação e cobrança ... critérios de capacidade contributiva e justiça ...
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Regulamento n.º 1111/2022
... turistas, é o principal objetivo desta taxa ... Balizada pela bilateralidade que o próprio ... podem criar taxas incidentes sobre utilidades prestadas aos particulares, ... Artigo 7.º ... Liquidação e cobrança ... 1 — A liquidação e cobrança ... critérios de capacidade contributiva e justiça ...
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Acórdão nº 6024/17.1T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
... não é compatível com o pagamento de uma taxa de justiça tão elevada ( € 2.584,00), pelo ... ) e nas tabelas I-A e I-B anexas, os incidentes, as ações e os recursos são considerados ... 000,00, e que não foram objeto de liquidação prévia pela parte ... A este respeito, importa ...
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Acórdão nº 01507/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
I - Não há lugar ao pagamento de juros de mora por parte do contribuinte quando se reportam a um tardio pagamento de um acto de liquidação adicional que foi anulado. II - Estando pago o imposto devido, como estava desde 25/07/1989 não é possível falar de qualquer retardamento no pagamento ou direito a indemnização por uma mora que, por definição, nunca existiu. III - Carecendo a liquidação de
... ção, anulando parcialmente a liquidação de juros de mora, na parte relativa à contagem ... Exas., como sempre, farão inteira JUSTIÇA., Não foram apresentadas contra-alegações ... inscreveu no “campo 5: Base tributável: taxa 30%: 50.333.441$00” e no “campo 6: Imposto a ... -juros de mora, no valor de 916.069$00 (incidentes sobre o valor do IVA.); - juros de mora, no valor ...