taxa justiça nos incidentes liquidação

1) O valor fixado no despacho saneador, nos processos de liquidação é, ou pode ser, provisório, podendo ser corrigido quando e se o processo fornecer elementos que impliquem que o valor deva ser outro; 2) O incidente de liquidação destina-se a concretizar, em objeto ou quantidade, uma condenação genérica; 3) No incidente de liquidação, os juros de mora só são devidos desde a data da notificação...

I A apresentação do requerimento a solicitar a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente ou redução da mesma, é extemporâneo se apresentado após a elaboração da conta de custas. II A conta de custas não deve refletir o decaimento na ação; a decisão proferida quanto à repartição das custas releva em sede de custas de parte. III Não havendo vencimento integral de uma das partes a...

I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...

À ação declarativa que se sucede ao procedimento de injunção aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o autor terá de pagar, após a distribuição da ação, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção.

Por se não tratar de um incidente anómalo do processo de insolvência não é devida taxa de justiça pela impugnação da lista de credores reconhecidos, a que se refere o art.º 130.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

• Legislação

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

I - A Fazenda Pública está dispensada de pagar previamente a taxa de justiça que é devida pelo impulso processual, art.º 15.º, n.º 1, a) do Regulamento das Custas Processuais. II - Tal significa que, diversamente dos outros intervenientes processuais, pode praticar actos no processo sem demonstrar que antes dessa prática pagou a taxa de justiça devida. III - Quando a Fazenda Pública se limita

I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

• Diário da República

I - O incidente de liquidação destina-se a uma mera quantificação dos danos já apurados na acção anteriormente intentada, não podendo o autor peticionar o pagamento de quantia destinada a indemnizar outros danos; ou seja, o âmbito e o objecto do incidente de liquidação mostra-se balizado pelos termos da decisão liquidanda. II - Apurando-se, na sequência da dedução de incidente de liquidação, que...

• Diário da República

I - A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, realizada nos termos do artigo 130º, nº 1 do CIRE, integrando-se na chamada tramitação regular de verificação de créditos no processo de insolvência não gera para o impugnante qualquer obrigação de pagamento de taxa de justiça pelo correspondente impulso processual. II - A regra fixada no art. 304º do CIRE que estabelece...

- Da interpretação conjugada do art.º 6º nºs 1 e 7 com os art.ºs 3º nº 1, 14º nºs 1, 2 e 9, 30º nº 1 todos do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A anexa ao mesmo regulamento, decorre que a pretensão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ser formulada pela parte - caso não seja conhecida antes oficiosamente pelo juiz, nomeadamente quando da prolacção da sentenç

1 - A liquidação de uma taxa, como qualquer outro acto em matéria tributária que afecte os direitos ou interesses dos sujeitos passivos seus destinatários, só está apta a produzir efeitos se e quando lhes for notificada, notificação essa que sendo uma formalidade procedimental essencial, prevista na lei [Cfr. ainda artigo 43.º, n.º 2, parte final do CPPT], quando não for válida e regularmente...

I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado. II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento...

I - A liquidação de condenação genérica depende de simples cálculo aritmético se assenta em factos que ou estão abrangidos pela segurança do título executivo ou são factos que podem ser oficiosamente conhecidos pelo tribunal e agente de execução; II - Diversamente, não depende de simples cálculo aritmético (embora implique também, por definição, um cálculo aritmético) se assenta em factos...