tabelas rendas arrendamento rural
189 resultados para tabelas rendas arrendamento rural
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Portaria n.º 246/82, de 03 de Março de 1982
... Pescas poderá estabelecer de 2 em 2 anos tabelas de rendas máximas nacionais, considerando os ... 1.º Os valores máximos de renda do arrendamento rural a vigorar nos anos de 1982 e 1983 são os ...
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Acórdão nº 0838/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2004
... Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado e do ... ão procedeu à actualização do valor das rendas para valores reais e correntes ... Foi cumprido ... não pecuniária e tratando-se de um arrendamento verbal, os serviços do MADRP não dispunham de ...
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Acórdão nº 054A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2005
... , no que respeita ao cálculo do valor das rendas que integram a indemnização definitiva devida ... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do ... nacionalizado como se a relação de arrendamento que tinha por objecto se mantivesse em vigor" ... médio, já actualizado, constante das tabelas anexas nºs 3, 4 e 5 ... Contudo na tabela nº1 ...
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Acórdão nº 046263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002
I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, o proprietário de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição destes desde a data da ocupação à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor nesse período (artº 14º, nº 4º, do Dec.-Lei nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção do Dec.-Lei nº 38/95,...
... MINISTRO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS e do SECRETÁRIO DE ESTADO DO ... as quais vigoraria o contrato de arrendamento), mas antes abranger todo o período até ao ... têm direito a receber o valor das rendas que aufeririam mercê do contrato de arrendamento ... a aplicação directa e automática das tabelas de rendas máximas constantes das Portarias ... -
Acórdão nº 047991 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002
I - O proprietário de prédio arrendado, que foi ocupado e expropriado no âmbito da reforma agrária e, posteriormente, devolvido, tem direito a indemnização pela privação dos seus direitos de senhorio, correspondente ao valor das rendas não recebidas (art.º 14°, n.º 4 do DL n.º 199/88, de 31/5, na redacção do DL n.º 38/95 de 14/2, e n.º 2/ 4, da Portaria 197-A/95, de 17/3). II - Essa indemnizaçã
... Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Sr. Secretário de Estado do ... 119$00 pela privação do recebimento de rendas dos prédios identificados na petição inicial, ... repartido, no caso da existência de arrendamento em 20% para o senhorio (nua propriedade) e 80% ... a aplicação directa e automática das tabelas de rendas máximas constantes das portarias ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... Quadro II.1 - Comparação das tabelas (DGAIEC, DGCI e DGT) com a Conta Geral do Estado ... Quadro XII.106 - Rendas de Imóveis no Período 1998/00 ... ÍNDICE DE ... ério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural" e das Pescas ... MAI - Ministério da Administra\xC3" ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às 'transferências ...
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Portaria n.º 248/78, de 02 de Maio de 1978
... 'toda a legislação existente sobre arrendamento rural' ... À luz desse preceito, ... em vigor a tabela de valores máximos das rendas a praticar no ano de 1977, aprovada pela Portaria ... da Agricultura e Pescas para estabelecer tabelas de rendas máximas nacionais. E tal competência ...
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Acórdão nº 048045 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2003
... DA AGRICUULTIRA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS e do SECRETÁRIO DE ESTADO DO ... vencidas na data da ocupação todas as rendas que se foram vencendo até à data da devolução ... fixadas na legislação que regula o arrendamento rural ... 12 - Os valores das rendas ...
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Acórdão nº 07B425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007
... declare a caducidade do contrato de arrendamento rural e a consequente entrega do prédio que ... 2005 e condenou o réu a pagar ao autor as rendas vencidas e vincendas e a indemnização devida ... solos, a sua utilização possível e as tabelas de rendas máximas nacionais, a renda que lhe ...
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Acórdão nº 048087 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2002
I - No âmbito da Reforma Agrária, a indemnização devida ao proprietário de prédio rústico pela privação das rendas devidas pelo arrendamento deve ser determinada atendendo às rendas que seriam previsivelmente estabelecidas como se o contrato se tivesse mantido em vigor durante o período da ocupação. II - O valor a considerar não é aquele que vigorava no momento da ocupação multiplicado pelo...
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Secretário de Estado do Tesouro e ... à não actualização do valor das rendas dos dois primeiros prédios, imputa os vícios de ... fixadas na legislação que regula o arrendamento rural ... 12ª. - Os valores das rendas ... ao longo do período da privação nas «tabelas de rendas» constantes das portarias editadas ao ... -
Acórdão nº 01195/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2003
... MINISTRO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS e do SECRETÁRIO DE ESTADO DO ... vencidas na data da ocupação todas as rendas que se foram vencendo até à data da devolução ... , que nos termos do contrato de arrendamento só seriam devidas no final de cada ano de ...
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Acórdão nº 048152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004
I - No âmbito da Reforma Agrária, a indemnização devida ao proprietário do prédio rústico, pela privação das rendas auferidas, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas, como se o contrato se tivesse mantido em vigor no período que mediou entre a data da ocupação e a data da devolução. II - Esse valor não tem de corresponder, necessariamente, aos valores das rendas do prédio à
... do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e do Secretário de Estado do Tesouro e ... indemnização relativa à privação de rendas (fls 121-129 dos autos) ... Com ele se não ... repartido, no caso de existência de arrendamento em 20% para o senhorio (nua propriedade) e 80% ... aplicação directa e automática das tabelas de rendas máximas constantes das Portarias ... -
Acórdão nº 046263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004
No âmbito da Reforma Agrária, a indemnização devida ao proprietário do prédio rústico, pela privação das rendas auferidas deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas, como se o contrato se tivesse mantido em vigor no período que mediou entre a data da ocupação e a devolução, atendendo-se, num juízo de prognose póstuma, à evolução previsível e presumível das rendas nesse lapso de...
... O MINISTRO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS, recorre para este Tribunal do Acórdão ... , tem por base de cálculo o somatório das rendas perdidas durante o ano da privação, até a ... repartido, no caso da existência de arrendamento em 20% para o senhorio (nua propriedade) e 80% ... séria probabilidade; e iii) o regime das tabelas de rendas máximas não satisfaz de todo a esse ... -
Acórdão nº 047393 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002
... Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, assinado em 14-9-00 e do ... critério de quantificação de valores de rendas não recebidas pelo proprietário, durante o ... fixadas na legislação que regula o arrendamento rural ... 20ª - Os valores das rendas ... a aplicação directa e automática das tabelas de rendas máximas constantes das Portarias ...
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Decreto Regional n.º 13/77/M, de 18 de Outubro de 1977
... preceitos relativos ao contrato de arrendamento e ao de parceria agrícola, apesar de muitas das ... de parceria agrícola e do arrendamento rural, só contemplando o presente diploma a extinção ... Artigo 2.º (Rendas) 1 - Os valores das rendas serão fixados ... - Enquanto não for fixada a primeira das tabelas referidas no n.º 1, as rendas a praticar serão ...
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Acórdão nº 01428/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ministro das Finanças, de 20 ... também enquanto proprietário, arrendamento que na ficção criada pela jurisprudência de ... ção ao não actualizar os valores das rendas. Ao não integrar na renda a actualização a que ... a aplicação directa e automática das tabelas de rendas máximas constantes das Portarias ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Quadro II.1 - Comparação das tabelas de execução orçamental com a Conta Geral do ... Comunitária para o Desenvolvimento Rural ... LEOE - Lei do Enquadramento do Orçamento de ... ção do pagamento integral das respectivas rendas, de modo idêntico ao que é exigível nos ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às transferências ...
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Acórdão nº 0552A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2005
I - Tendo o acórdão anulatório (de acto administrativo que fixara o montante da indemnização devida pela perda das rendas referentes a prédios nacionalizados no âmbito da reforma agrária) considerado que a indemnização haveria de consistir no valor previsível das rendas ao longo da vida do contrato de arrendamento, podia a Administração, dentre as várias soluções plausíveis para cumprir o acórdão
... DA AGRICULTURA DO DESENVELVOVIMENTO RURAL E DAS PESCAS e SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E ... rendas), anulação essa que se fundamentou em errada ... tabelas" constantes da Portaria nº 197-A/95, de 17 de Mar\xC3" ... -
Acórdão nº 04B2176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2004 (caso NULL)
... reconheceu existir um contrato de arrendamento rural ... Conclui pela revogação do acórdão ... renda (artigo 7º); pela actualização, tabelas", redução e fixação de novas rendas (artigos 8\xC2" ...
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Acórdão nº 01705/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I - Resulta do nº 4 do art. 14º do DL nº 199/88 e do nº 4º do nº 2 da Portaria nº 197-A/95 que a indemnização devida aos titulares dos prédios rústicos arrendados que foram objecto de expropriação ou nacionalização ao abrigo das leis da Reforma Agrária seja calculada em função do valor das rendas que eles teriam recebido se não tivesse ocorrido o facto que os privou do exercício dos seus direitos
... Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministro das Finanças de 24 de ... regadio, esta estava abrangida pelo arrendamento, e sendo assim, o recorrente não podia ser ... ção pela totalidade, de acordo com as tabelas publicadas anualmente no Diário da República ... , até à expropriação e não as rendas ... 5- O acto administrativo recorrido ... -
Acórdão nº 048152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2002
I - A indemnização devida decorrente da aplicação das leis da reforma agrária terá de ser determinada em função das rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se mantivesse em todo o período a que se reporta. II - Tal valor não corresponde ao produto do valor da renda à data da ocupação pelo tempo que durou, mas ao que, no processo administrativo especial p. nos artºs 8º e 9º...
... MINISTRO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS e de 23-5-01 de autoria do Sr ... área arrendada correspondente ao valor das rendas não recebidas ... v) O critério para atribuir ... da renda por força da aplicação das tabelas de rendas publicadas pelo MADRP ... xi) A ... era presumível existir contrato de arrendamento, aplicando os cálculos da exploração directa a ... -
Acórdão nº 047756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
... da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo Secretário de Estado do ... do prédio concretamente ao valor das rendas, quando são decorridos mais da 26 anos do ... repartido, no caso da existência de arrendamento em 20% para o senhorio (nua propriedade) e 80% ... a aplicação directa e automática das tabelas de rendas máximas constantes das portarias ...
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Acórdão nº 079/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005
I- Tendo o acórdão anulatório (o acto administrativo anulado fixara o montante da indemnização pela perda de rendas com base unicamente no valor da renda praticada à data da ocupação multiplicado pelo número de anos por que durou a ocupação) considerado que a indemnização haveria de consistir no valor previsível das rendas ao longo da vida do contrato, podia a Administração, dentre as várias soluç
... valor de 4.436.170$00 (275.477$00, pelas rendas, e 4.160.692$00, pela cortiça), sendo que ... Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, em 24/10/1996, proferiu o seguinte despacho ... ou nacionalização, até ao fim do arrendamento; b) O valor resultante da multiplicação do ... explorações», partiu dos valores e tabelas constantes da Portaria nº 197-A/95, de 17/03 ... -
Acórdão nº 01384A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005
I - Tendo o acórdão anulatório (o acto administrativo anulado fixara o montante da indemnização pela perda de rendas com base unicamente no valor da renda praticada à data da ocupação multiplicado pelo número de anos por que durou a ocupação) considerado que a indemnização haveria de consistir no valor previsível das rendas ao longo da vida do contrato, podia a Administração, dentre as várias...
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Senhor Secretário de Estado do ... arvense de regadio) estava dado de arrendamento à data da ocupação pela renda anual de ... correlação directa da evolução das rendas dos prédios rústicos com a evolução dos ... explorações», partiu dos valores e tabelas constantes da Portaria nº 197-A/95, de 17/03 ... -
Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... IAJ - Incentivo ao Arrendamento por Jovens ... IAPMEI - Instituto de Apoio às ... Comunitária para o Desenvolvimento Rural ... LEO - Lei de Enquadramento Orçamental ... por 'Instruções para o lançamento das Tabelas de Receita do Estado a partir de Janeiro de ... , de 3 de Julho) - Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados: 14 ...