tabelas da funçao publica
3427 resultados para tabelas da funçao publica
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Regulamento n.º 973/2016
... ção e funcionamento da Administração Pública, assim como uma das formas de concretização de ... das suas atribuições, encontrando-se as tabelas (de taxas e preços) e respetiva fundamentação ...
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Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional, 27 de Fevereiro de 2023
... , que não sejam membros da associação pública ... profissional ... Artigo 15.º ... e) Um ... de tabelas ou de mínimos remuneratórios). Foi esse o caso ...
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Parecer n.º 1/2021
... com as autarquias locais 3.2.7 - Dívida pública financeira 3.2.7.1 - Dívida financeira ... fiscais, tais como a atualização das tabelas de retenção na fonte do IRS, as alterações ao ...
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Regulamento n.º 1062/2016
... ção local e da administração pública. Nos termos do n.º 9 do referido artigo e ... ção de cada prova utilizar-se-ão as tabelas em apêndices. 5 - Para a realização das provas ...
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Regulamento n.º 577/2017
... instituída pelo Estado como fundação pública com regime de direito privado, como dispõe o ... está contratado, de harmonia com as tabelas constantes dos anexos II e III ao presente ...
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Aviso n.º 14269/2020
... pública. Projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e ... suportes permitidos estão definidos nas tabelas ...
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Regulamento n.º 309/2018
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publica-se a primeira alteração ao Regulamento Geral de ... taxas previstas no presente Regulamento e Tabelas anexas, tiveram em conta a manifesta relevância ...
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Regulamento n.º 670/2016
... , decorrido o período de apreciação pública, por proposta da Câmara Municipal, a Assembleia ... das taxas e outras receitas previstas nas tabelas anexas ao presente regulamento é o Município de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... ão» a atividade realizada pela entidade pública que, fundamentalmente, fixa os objetivos e as ... o carbono orgânico dissolvido (COD) das tabelas n.os 2, 5 e 7, BTEX, PCB e óleo mineral da ...
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Regulamento n.º 585/2016
... publica em anexo. 27 de maio de 2016. - O Presidente, ... produção diário calculado segundo as tabelas ...
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Portaria n.º 225/2019
... as seguintes modalidades: a) [ ... ] b) Tabelas normalizadas de custos unitários, nos termos da ... do investimento, até 50 % da despesa pública aprovada, mediante a constituição de garantia a ...
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Acórdão nº 9150257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1991
I - Face ao disposto nos artigos 1, alíneas p) e u) e 5 da Lei 16/86 de 11/06 deve considerar-se extinto por amnistia o procedimento criminal relativamente à contravenção prevista e punida pelos artigos 5, nºs 3 e 8 do Código da Estrada e ao crime de ofensas corporais por negligência previsto e punido pelo artigo 148, nºs 1 e 3 do Código Penal não se justificando avaliar a matéria fáctica para...
... ência ou improcedência da acusação pública. II - Os factos a quesitar têm que estar ... de vida activa do lesado, com recurso às tabelas financeiras usadas para a determinação do ... -
Regulamento n.º 369/2020
... , com vista a uma maior compreensão pública das atividades científicas, da valorização da ... e ponderadores que se apresentam nas tabelas 2.1 a 2.3. Nos casos em que pela natureza da ...
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Parecer n.º 25/2017
... e os agentes da Polícia de Segurança Pública nomeados respetivamente nas carreiras de oficial ... que se encontrassem no trânsito entre tabelas remuneratórias, determinando a subida imediata ...
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Regulamento n.º 202/2017
... ção do Conselho Tarifário e a consulta pública nos termos previstos no artigo 12.º dos ... ções gerais de preenchimento 1) As tabelas a seguir apresentadas definem o modelo de reporte ...
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Parecer n.º 2/2018
... ção 3.4.2 - Evolução 4 - Dívida Pública 4.1 - Dívida Financeira 4.1.1 - Dívida direta ... dos valores registados no SGR com os das tabelas mensais de suporte à contabilização e, destes, ...
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Regulamento n.º 562/2016
... a Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de ... artigo anterior, são revogadas todas as tabelas ...
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Regulamento n.º 396/2021
... devendo ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular; ... distinguindo-os e apresentando-os em duas tabelas: a de taxas e a de preços, com os respetivos ...
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Despacho n.º 7742/2021
... pública, nos termos do artigo 101.º do Código do ... de pé-de-página e legendas de figuras, tabelas, etc. com espaçamento de 1 linha e tipo de letra ...
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Despacho n.º 3098/2018
... de Lisboa foi objeto de consulta pública, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código ... de pé-de-página e legendas de figuras, tabelas, etc. com espaçamento de 1 linha e tipo de letra ...
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Acórdão nº 179/21.8T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-02-2023
I. No âmbito do consumo ilícito de substâncias estupefacientes, está fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça jurisprudência obrigatória (AUJ n.º 8/2008), no seguinte sentido: «não obstante a derrogação operada pelo artigo 28.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto -Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só “quanto ao cultivo” como relativamente à
... os seguintes factos : acusação pública: 1. No dia 27 de Agosto de 2020, pelas 07:00 ... âncias ou preparações constantes das tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de ... -
Despacho n.º 3589/2023
... Licenciada em Gestão e Administração Pública, com especialização em Planeamento e Con- ... de duas tabelas (taxas e preços), a adoção de uma lógica por ...
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Edital n.º 1037/2022
... ão do Regulamento foi objeto de consulta pública nos termos do artigo 101.º ... do Código do ... sujeitos a tributação, indicados nas tabelas de taxas e demais ... receitas a que se refere o ...
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Regulamento n.º 414/2020
... dos critérios é feita de acordo com as tabelas 1 a 4 em anexo a este regulamento, as quais ... concreto, realizado para uma entidade pública ou privada, na qualidade de docente do ICBAS e ...
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Acórdão nº 4/22.2SWLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-03-2023
I.–É coautor um (com)participante que, na sequência da repartição de tarefas acordada com os demais, não pratique sequer parte da ação típica, desde que o seu contributo na execução do crime seja essencial ou indispensável à produção da ação típica. II.–A largueza do espectro típico do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21º, do Decreto-Lei 15/93, de 22.01, é aumentado...
... -Lei 15/93, de 22.01, por referência às tabelas I-A e I-B anexas, na pena de cinco anos de ... , lógicos e entendíveis pela comunidade pública ... Adotados estes critérios, a verdade dos ...