Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil
I - Por força do disposto no art. 71º da C.R.P., os cidadãos física ou mentalmente deficientes só podem ser dispensados do cumprimento de deveres para os quais se encontrem incapacitados, o que é um corolário do princípio constitucional da igualdade, sendo materialmente inconstitucionais todas as normas ou interpretações de normas da lei ordinária que se reconduzam ao estabelecimento de um regime diferenciado para os cidadãos deficientes, a nível do cumprimento de deveres, nos termos do qual eles sejam dispensados do cumprimento de obrigações para que não estejam incapacitados e sejam legalmente impostas à generalidade dos cidadãos. II - O conceito de invalidez adoptado pelos arts. 25º, nº 3, e 80º, nº 6, do C.I.R.S., nas redacções iniciais, não poderia, sem incorrer em inconstitucio...
Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil
... que age em nome próprio na defesa dos direitos e interesses que lhe são confiados por lei, mesmo... decorram nas Conservatórias de Registo Civil;. m) O demandante e o arguido demandado, no pedido... especial, os valores constantes da tabela i-A, que faz parte integrante do presente Regulame...i) Revisões de incapacidade ou de pensão;. j) Acções para a convocação de...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo dos danos emergentes dos acidentes ...Predisposiçáo patológica e incapacidade. 1 - A predisposiçáo patológica do sinistrado n... razáo do sinistrado, nos termos do Código Civil, salvo se tal privaçáo derivar da própria prest... incapacidade é efectuada de acordo com a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalh...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...2 - Todo o contrato incluindo as tabelas salariais vigoram pelo período de um ano. 3 - A d...CAPÍTULO II. Liberdade do exercício do direito sindical. Cláusula 3.ª. Princípios gerais. 1 - ... e vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil, salvo o disposto nos números seguintes:. 2 - No ...1 - Em caso de incapacidade parcial ou absoluta para o trabalho proveniente de...
I - A privação injustificada do uso de uma coisa pode constituir um ilícito susceptível de gerar obrigação de indemnizar, uma vez que, na normalidade dos casos, impedirá o respectivo proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade, impedindo-o de usar a coisa, de fruir as utilidades que ela normalmente lhe proporcionaria e de dela dispor como melhor lhe aprouver, violando o seu direito de propriedade. II - Porém, podem configurar-se situações da vida real em que o titular da coisa não tenha interesse algum em usá-la, não pretenda retirar as utilidades que aquele bem normalmente lhe podia proporcionar ou pura e simplesmente não usa a coisa. Nessas situações, não poderá falar-se de prejuízo ou dano decorrente da privação do uso, visto que não existe uso, e, não havendo d...
..., durante o período em que sofreu de incapacidade parcial de 40%, 20% e 10%) até ser ressarcida pel... disposto no artigo 496.°, n°3 do Código Civil. 2 - A ora recorrente não desconsidera as lesõe... 10.Das lesões descritas, tendo em conta a Tabela Nacional de Incapacidades para Acidentes de Trabal...
... a distinção fazer-se juntando ao nome civil aditamento indicativo do parentesco ou afinidade. ... certificados são as que constam da tabela anexa a este Código e que dele faz parte integran...ARTIGO 101. Morte ou incapacidade do autor. 1 - Se o autor morrer ou ficar impossibi...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009 , de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de Novembro
... alteraçóes na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequ... orientadores da reforma processual civil, nomeadamente em matéria de recursos e de execuç..., por «perícias» e «incapacidade», em harmonizaçáo com a Lei n. 45/2004, de 19 de ...352/2007, de 23 de Outubro (que aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalh...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... por outras pessoas colectivas de direito público .. 15 296-(198) 6.8.7.1 - Variação das ... 296-(85) Quadro II.1 - Comparação das tabelas (DGAIEC, DGCI e DGT) com a Conta Geral do Estado (...-(382) Laboratório Nacional de Engenharia Civil (ponto 7.3) .. 15 296-(382) Serviços Sociais da P... continua a revelar uma progressiva incapacidade dos serviços beneficiários em utilizar os fundos...
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