tabela honorários advogados
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Acórdão nº 96P369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1996 (caso NULL)
I - O uso e o porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, não integra o crime previsto e punido pelo artigo 275 do CP de 95. II - Só pode considerar-se como arma proíbida aquela que é tida como tal pelo artigo 3 n. 1 do DL 207-A/75, de 17 de Abril. II - O Código Penal Revisto de 1995 deixou de qualificar como arma proíbida para efeitos do seu artigo 275, a que seja...
... III - Estabeleceu-se que a Tabela Anexa ao DL 102/92, de 30 de Maio bem como o me de pagamento de honorários previstos nos Decretos-Lei 387-B/87, de 29 de ... ínio judiciário oficioso exercido por advogados, advogados estrangeiros ou solicitadores, ainda ... -
Acórdão nº 227/20.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2023
I - A redução a escrito do eventual acordo prévio sobre honorários corresponde a uma forma especial, constituindo uma formalidade ad substantiam; II - Revestindo o laudo da Ordem dos Advogados a natureza de um parecer técnico sujeito à livre apreciação do julgador, justifica-se que o tribunal não atenda ao valor fixado no referido laudo quando o mesmo tomou em consideração e valorizou circunstânci
... notificação das respetivas notas de honorários e despesas, até efetivo e integral pagamento; B) ... do mesmo junto da Ordem dos Advogados, nada tendo pago ao autor dos honorários ... e que lhe foi atribuído, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidade, emitido por Entidade ... -
Acórdão nº 9110363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1991
... 387- B/87 e 391/88, so se aplica aos advogados e advogados estagiarios; aos defensores que não ... II- Tendo em vista o n.3 das notas da tabela anexa ao D.L. 391/88, introduzido pelo D.L ... , e equilibrada a fixação dos seus honorarios em 4000 escudos ...
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Acórdão nº 385/98 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 1998
... 22ª - Com efeito, o art. l4º da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, na ... dos serviços prestados semelhantes a honorários cobrados por outros serviços (v.g., a Tabela de Honorários de Advogados que, por não terem natureza de receitas fiscais ...
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Acórdão nº 9120105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1991
1 - No ambito do processo penal, face a especificidade dos bens ou interesses juridicos em disputa e a obrigatoriedade da assistencia do defensor, que impõe a sua nomeação se não tiver sido constituido, recorta-se um regime especial de apoio judiciario oficioso que prescinde de previo requerimento do seu beneficiario ou da verificação da sua insuficiencia economica. 2 - Recaindo a nomeação, ou...
... geral, em profissionais forenses ( advogados, advogados estagiarios e solicitadores ), havera ... observar, na fixação dos respectivos honorarios, os parametros estabelecidos no artigo 12. do ... , e os montantes minimos e maximos da tabela anexa. 3 - Para os casos excepcionais em que a ... -
Acórdão nº 0309043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993 (caso None)
A tabela anexa ao Dec. Lei 102/92, de 30/05, prevê a redução para 2/3 dos honorários devidos ao defensor oficioso quando se trate de advogados estagiários. Admite a possibilidade de elevação para o dobro e da redução da remuneração para metade, nos termos do art. 196 do CCJ, aplicável ex vide n. 2 do art. 2 do citado Decreto-Lei 102/92.
... CCJ62 ART196. TABELA ANEXA AO DL 102/92 DE 1992/05/30 N10 NOTA3 N5 B ... /05, prevê a redução para 2/3 dos honorários devidos ao defensor oficioso quando se trate de ... -
Acórdão nº 0309043 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1993
A tabela anexa ao Dec. Lei 102/92, de 30/05, prevê a redução para 2/3 dos honorários devidos ao defensor oficioso quando se trate de advogados estagiários. Admite a possibilidade de elevação para o dobro e da redução da remuneração para metade, nos termos do art. 196 do CCJ, aplicável ex vide n. 2 do art. 2 do citado Decreto-Lei 102/92.
... CCJ62 ART196. TABELA ANEXA AO DL 102/92 DE 1992/05/30 N10 NOTA3 N5 B ... /05, prevê a redução para 2/3 dos honorários devidos ao defensor oficioso quando se trate de ... - Acórdão nº 9910962 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9910962 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2000
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Acórdão nº 00004/20.7BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I – A tarefa de decidir um litígio, a que um árbitro ou colégio de árbitros é chamado, por efeitos de convenção de arbitragem, será naturalmente remunerada, através de honorários e reembolso de despesas, que serão suportadas por aqueles que, sendo partes no litígio, o submeteram à arbitragem (cfr. artigos 1º e 17º da LAV). II - Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 17º da LAV (Lei nº 63/2
... 1 SITAF) a redução dos montantes de honorários" e encargos de arbitragem, ao abrigo das disposiç\xC3" ... e do Regulamento CACCIP (incluindo a Tabela n.º 1 anexa a este regulamento), um valor de ... , e qual vai ser o comportamento dos advogados”. Daí que, na ausência de convenção entre ... -
Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... Artigo 43.º Honorários e reembolso de despesas ... Artigo 44.º Dever de ... Administrativos e Fiscais, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, da ... aplica a tarifa constante do ponto 1.4 da tabela do anexo VII da ... presente portaria ... Artigo ...
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Acórdão nº 00418/07.8BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
1-São danos ressarcíveis, as despesas com honorários devidos ao mandatário judicial da parte vencedora, desde que adequados e necessários para erradicar da ordem jurídica a atuação ilícita geradora do dever de indemnizar. 2- Os advogados exercem a título profissional e remunerado a sua atividade profissional, presumindo o artigo 1158.º, n.º1 do Código Civil, que o mandato é oneroso. 3- Na fixação
... ,90, a título de indemnização por honorários de advogado, acrescida da quantia ainda a ... as despesas com honorários de advogados têm um nexo de causalidade adequada com o [a ... [artigo 2º, nº1, § único e 16º da Tabela das Custas], a entender-se porventura que o ... -
Acórdão nº 5174/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
Sumário (do relator): I. Arredada qualquer vinculação do mandatário (decorrente do contrato de mandato ou das regras estatutárias) a obter ganho de causa, está o advogado adstrito à diligente, competente, cuidadosa e zelosa defesa dos interesses do mandante, com o objectivo de obter ganho das suas pretensões, pois que a obrigação do advogado se consubstancia numa obrigação de meios –...
... despacho que ordenou o pagamento dos honorários fixados aos peritos, no total de 63.308,00€ ... profissional celebrado com a Ordem dos Advogados, com início em 1/01/2004 e limitado ao capital ... ça (Portaria nº 1178-D/2000, de 15/12) tabela que actualizou (além doutros) os valores da ... -
Acórdão nº 144/18.2T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2022
... informa que a referida nota de honorários foi rejeitada tendo por base os seguintes ... e informação enviada pela Ordem dos Advogados, é sujeita a confirmação ou estorno, ... às espécies processuais elencadas na Tabela de Honorários Anexa à Portaria nº 1386/2004 de ...
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Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... e a “D… – Sociedade de Advogados, R.L.”; c) pagar à A. a indemnização ... , R.L.”, tendo a ré sempre pago honorários à autora em função do que tinha sido entre ... R.: Quando refere os valores recebidos e a tabela qual era a comissão da Dra B…? Testemunha: Eu ... -
Acórdão nº 229/13.1TAELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
No âmbito do apoio judiciário, os advogados têm direito a receber honorários pelos serviços prestados na acção penal e na acção civil, ou seja, em modo cumulativo.
... ficar isento do pagamento de custas e honorários do Advogado”, pedido este, que veio a ser ... os honorários previstos no Ponto 3.2 da Tabela anexa à Portaria Nº 1386/2004 e que foram ... Artigo 3º, Nº 3, do RADT que veda aos advogados que prestem serviços no acesso ao direito em ... -
Acórdão nº 39/08.8PBBRG-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020
... honorários aplicáveis ao processo em causa» - sublinhado ... de Informação Nacional da Ordem dos Advogados) os seus devidos e legítimos honorários, ... ), sempre em consonância com o disposto na tabela de honorários para a protecção jurídica anexa ...
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Acórdão nº 448/17.1T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
I – No art. 317º, al. c) do Código Civil estão em causa créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais (como seja o caso do pagamento de honorários a advogado, contanto que não esteja em causa um vínculo de natureza laboral). II – Constituindo uma mera presunção de pagamento pelo decurso do prazo, a prescrição presuntiva não poderá aproveitar a quem tenha uma...
... ório X & Associados – Sociedade de Advogados, S.P., RL, instaurou, no Juízo de Competência ... de € 5.125,00, acrescida de IVA à tabela em vigor e juros de mora vincendos desde a data ... em 16.05.2016, foi remetida a nota de honorários aos réus, que foi devolvida pelo facto de os ... -
Acórdão nº 01424/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
1-O instituto do acesso ao direito e aos tribunais engloba as vertentes da informação jurídica e da proteção jurídica e esta, por seu turno, inclui a consulta jurídica e o apoio judiciário. 2-Os gabinetes de consulta jurídica foram previstos, pela primeira vez, no Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de dezembro, que estatuiu o regime de acesso ao direito e aos tribunais. 3- A Lei n.º 47/2007, manteve
... ), o MUNICÍPIO DE ( ... ), a ORDEM DOS ADVOGADOS e o ESTADO PORTUGUÊS, pedindo a condenação dos ... , tendo sido fixado o valor de honorários por consulta de €40,00 Mais alegam que em cada ... ários serão remunerados nos termos da tabela constante do anexo ao presente convénio, a qual ... -
Acórdão n.º 320/2016
... ções de gratuitidade seria garantido a advogados, solicitadores, advogados, empresas e cidadãos ... º 385/2004, de 16 de abril, que aprova a tabela de honorários e encargos aplicável à atividade ...
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Acórdão nº 02135/15.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
A norma da alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º do Regulamento das Custas Processuais deverá ser considerada à luz do princípio da proporcionalidade, devendo o tribunal ponderar se o montante solicitado pela parte, a título de honorários e despesas com o mandato, no âmbito das custas de parte, se afigura excessivo em concreto, considerando as circunstâncias da lide, ao ponto de se poder traduzir...
... RFP a título de compensação por honorários de mandatário, no valor de €157.539,00 ... O ... a taxa de justiça devida nos termos da tabela I-A e não da tabela I-C, retificando a nota na ... , apesar da equiparação existente com advogados que sejam mandatários nos processos, que não se ... -
Despacho n.º 9992/2021
... Partes de qualquer alteração dos advogados que a representam. 3 - A todo o momento, o ... montante do valor do escalão mínimo da tabela de encargos administrativos em anexo, que, a ... encargos da arbitragem compreendem os honorários e as despesas dos árbitros, os encargos ...
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Despacho n.º 7526/2021
... Partes de qualquer alteração dos advogados que a representam. 3 - A todo o momento, o ... montante do valor do escalão mínimo da tabela de encargos administrativos em anexo, que, a ... encargos da arbitragem compreendem os honorários e as despesas dos árbitros, os encargos ...
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Despacho n.º 9992/2021
... de qualquer alteração dos advogados que a representam ... 3 — A todo o momento, o ... montante do valor do escalão mínimo da tabela de encargos administrativos ... em anexo, que, a ... encargos da arbitragem compreendem os honorários e as despesas dos árbitros, os ... encargos ...
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Portaria n.º 282/2013
... adiantamento de honorários e despesas, quer para honorá- ... rios devidos ... Fiscais, da Ordem dos Advogados", da Câmara dos Solici- ... tadores, da Associaç\xC3" ... aplica a tarifa constante do ponto 1.4 da tabela ... do anexo VII da presente portaria ... Artigo ...