... de fundo a levar a cabo no âmbito dos registos e do notariado e em cumprimento do Programa do Gov..., nas conservatórias do registo predial, não está prevista obrigação idêntica, estabe...b) Livro de apuramento e divisão de emolumentos;. c) Livro de inventário da secretaria. 2 - No li... Geral do Imposto do Selo e respectiva Tabela, quanto ao número de linhas de escrita. 4 - O liv... pela exibição de caderneta predial actualizada ou da certidão de teor da inscrição matricial, ...
... a ser empreendidas nos registos civil e predial, tendo em vista a sua modernização e a simplific...ARTIGO 6. 1 - Os emolumentos cobrados pelos actos previstos no Código do Regis...2 - As tabelas e a participação emolumentar são fixadas por po... contrato alterado, na sua redacção actualizada. #Alterado pelo DL n.º 349/89, de 13 de Outubro. ...
Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos
..., averbamentos, certidóes e emolumentos pessoais necessários a satisfaçáo do pedido apr...áo da conta dos actos ou a aplicaçáo da tabela emolumentar, bem como de pedir a condenaçáo na p... da descriçáo predial pode ser actualizada, no limite das percentagens fixadas no artigo 28. ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... 296-(85) Quadro II.1 - Comparação das tabelas (DGAIEC, DGCI e DGT) com a Conta Geral do Estado (...) Quadro II.6 - Desvios apurados entre os registos efectuados no SCR/CT e no SLC Dezembro de 1999 .. ...CPP Crédito Predial Português. CR Centros Regionais. CRCB Comissão R...GEG Guia para pagamento de Emolumentos Gerais. GEP Guia de Emolumentos Pessoais. GIL Gare... contexto, recomenda-se que sejam actualizadas, sempre que necessário, as metas inicialmente pre...
... qual foi aplicada a norma do artigo 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado e se negou que esta es... o novo Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, entretanto alterado já pelos Decreto..., 306/02 (tabela de emolumentos do registo predial, inédito), 336/02 (emolumentos do Tribunal de Con...actualizada, Coimbra, 1972, págs. 10-11; e cfr. ainda ?O enqu...
... tempo, constituiu uma tímida versão actualizada do Código de 1939, de que conservou, quase intang...e 8. );. Numa tabela única estabelecem-se os montantes da taxa de just... o Ministério Público da tarefa de registo de contas, sem prejuízo do seu poder de fiscaliza...2 do artigo 148. do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 224/84, de 6 de Junh... provenientes de taxas de justiça, emolumentos, reembolsos de despesa e actos avulsos respeitante...
... industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto... imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo, sem prejuízo de continu... disposições que actualmente regulam o registo e o depósito de títulos ao portador. ARTIGO 3º-... ou prémios, senhas de presença, emolumentos, participações em coimas ou multas e outras remu... em exercício anterior, é actualizada pela aplicação dos coeficientes constantes da po...
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).
... industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto... imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo, sem prejuízo de continu... disposições que actualmente regulam o registo e o depósito de títulos ao portador. Artigo 4.º... ou prémios, senhas de presença, emolumentos, participações em multas e outras remunerações... em exercício anterior será actualizada pela aplicação dos coeficientes constantes da po...
Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais. Torna facultativas as escrituras públicas relativas a actos da vida das empresas, deixam de ser obrigatórias, designadamente, as escrituras públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ou objecto social, dissolução, fusão ou cisão das sociedades comerciais. São republicados em anexo o Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto Lei 262/86 de 2 de Setembro e o Código do Registo Comercial aprovado pelo Decreto Lei 40...
... eram cobrados avulsamente, como os emolumentos pessoais, certidões, publicações e inscrições... erro na liquidação ou na aplicação da tabela emolumentar respectiva. 2 - Sem prejuízo do dispo... tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação respeitante à situação jurídica... civil e uma conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial conce...
Altera o Código do Registo Predial e o Código do Registo Comercial tendo em vista a simplificação e desburocratização na área do registo predial, republicando na integra, o Código do Registo Predial com as alterações ora introduzidas.
... não podem ser descritos, nem actualizadas as respectivas descrições, quanto à localizaç... repartições competentes, isentas de emolumentos e de quaisquer outros encargos legais, e, não sen... os emolumentos constantes da respectiva tabela, salvo nos casos de isenção previstos na lei. 2 ...
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