suspensão provisória do processo
-
Acórdão nº 0051329 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2002 (caso None)
Admite recurso a decisão do Juiz de Instrução que no âmbito do artº 281 nº1 do Código de Processo Penal não exprime a concordância com a suspensão provisória do processo e, antes, ordena o interrogatório do Arguido
-
Acórdão nº 101/16 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2016
ACÓRDÃO Nº 101/2016 ... Processo n.º 585/2015 ... 1.ª Secção ... Relator: ... os pressupostos da aplicação da suspensão provisória do processo por 4 meses, mediante a ...
- Acórdão nº 0069675 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999
- Acórdão nº 0069675 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
-
Acórdão nº 0076845 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
Sendo a concordância do Juiz de Instrução Criminal mero pressuposto da suspensão provisória do processo, não é admissível recurso da eventual discordância do Juiz, ditada apenas por razões de "consenso e oportunidade", como também não é admissível recurso da própria decisão de suspensão.
-
Acórdão nº 0076845 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
Sendo a concordância do Juiz de Instrução Criminal mero pressuposto da suspensão provisória do processo, não é admissível recurso da eventual discordância do Juiz, ditada apenas por razões de "consenso e oportunidade", como também não é admissível recurso da própria decisão de suspensão.
-
Acórdão nº 0076845 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 1999
Sendo a concordância do Juiz de Instrução Criminal mero pressuposto da suspensão provisória do processo, não é admissível recurso da eventual discordância do Juiz, ditada apenas por razões de "consenso e oportunidade", como também não é admissível recurso da própria decisão de suspensão.
-
Acórdão nº 152/14.2GTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016
O tempo da inibição de conduzir veículos motorizados já cumprido pelo arguido a título de injunção, deva ser descontado no da duração da pena acessória de proibição de conduzir tais veículos em que o mesmo veio a ser condenado no mesmo processo.
... Criminal (J1) - da Comarca de Braga, no processo abreviado nº 18/14.6PFPRT, foi submetido a ... por 4 meses decretada no âmbito da suspensão provisória do processo, que viria a ser ... -
Acórdão nº 78/15.2PTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I - Não existe norma legal que expressamente preveja o desconto. II - Falta solução legal para um espaço da realidade da vida carecido de regulação e solução jurídica e não parece existir qualquer obstáculo a que se integre uma tal lacuna por aplicação analógica. III - Assim, o período de inibição de condução cumprido como injunção deve ser descontado no cumprimento da pena acessória de...
Processo n.º 78/15.2 PTPRT-A.P1 Recurso penal Relator: ... ão que o arguido cumpriu no âmbito da suspensão provisória do processo que lhe foi aplicada cfr ... -
Acórdão nº 274/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
ACÓRDÃO Nº 274/2016 ... Processo n.º 560/15 ... Relator: Conselheiro Pedro ... os pressupostos da aplicação da suspensão provisória do processo por quatro meses, ...
-
Acórdão nº 278/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
ACÓRDÃO Nº 278/2016 ... Processo n.º 122/16 ... 2.ª Secção ... Relator: ... os pressupostos da aplicação da suspensão provisória do processo por cinco meses, mediante ...
-
Acórdão nº 9140159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1991
I - Não e de rejeitar o recurso penal, por deficiencia da motivação quando desta resulta, a todas as luzes, que a razão de discordancia do recorrente e a não suspensão da pena, embora ao indicar a norma pretensamente violada tenha citado por lapso o art. 281 do C. P. P. ( suspensão provisoria do processo ) em vez do art. 48 do C. Penal.
... Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ... Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS ... de discordancia do recorrente e a não suspensão da pena, embora ao indicar a norma pretensamente ... 281 do C. P. P. ( suspensão provisoria do processo ) em vez do art. 48 do C. Penal ... -
Lei n.º 71/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
... , bem como a proteção de testemunhas em processo penal ... Artigo 3.º ... Definições ... Para ... e regras de conduta, no âmbito da suspensão" provisória do processo; ... b) «Estado de emiss\xC3" ...
-
Acórdão nº 280/12.9TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I - Com vista à decisão sobre o prosseguimento do processo, previsto no artº 282º 4 CPP há que averiguar da culpa do arguido ou da sua vontade de não cumprir, na ocorrência dos factos que a tal possam conduzir. II - Por isso, o arguido deve ser ouvido previamente à decisão, sob pena de nulidade dos artºs 120º2d) e 61º1 b) CPP.
Processo 280/12.9TAVNG-A.P1 Acordam, em conferência, na ... e arquivados os autos, requererem a suspensão provisória do processo ... 3. Foi decretada a ... -
Acórdão nº 215/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
ACÓRDÃO ... Nº 215/2023 ... Processo n.º 531/2022 ... 3.ª Secção ... Relator: ... suspensão provisória do processo, os mesmos ... efeitos ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... No processo de elaboração da estratégia, foram ouvidos ... em caso de dispensa de pena e à suspensão provisória do processo. Atenta a experiência de ...
-
Decisões Sumárias nº 214/16 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Abril de 2016
DECISÃO SUMÁRIA N.º 214/2016 ... Processo n.º 1197/15 ... 1.ª Secção ... Relator: ... os pressupostos da aplicação da suspensão provisória do processo por um ano, mediante a ...
-
Decisões Sumárias nº 244/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2016
DECISÃO SUMÁRIA N.º 244/2016 ... Processo n.º 314/16 ... 1ª Secção ... Relator: ... os pressupostos da aplicação da suspensão provisória do processo por cinco meses, mediante ...
-
Acórdão nº 0025197 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1989 (caso None)
O Juiz de Instrução, ao apreciar a acusação deduzida pelo Ministério Público, e a proposta deste Magistrado, de suspensão provisória do processo não está vinculado a aceitar esta última, em virtude de, nesse caso, ter de intervir na plenitude da sua jurisdição, e de, assim, ter o poder-dever de apreciar se, no caso concreto, se verificam as condições e pressupostos que condicionam tal suspensão...
... , e a proposta deste Magistrado, de suspensão provisória do processo não está vinculado a ... -
Acórdão nº 0025197 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1989
O Juiz de Instrução, ao apreciar a acusação deduzida pelo Ministério Público, e a proposta deste Magistrado, de suspensão provisória do processo não está vinculado a aceitar esta última, em virtude de, nesse caso, ter de intervir na plenitude da sua jurisdição, e de, assim, ter o poder-dever de apreciar se, no caso concreto, se verificam as condições e pressupostos que condicionam tal suspensão...
... , e a proposta deste Magistrado, de suspensão provisória do processo não está vinculado a ... -
Acórdão nº 69/12.5GTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
A conduta do arguido ao introduzir no tacógrafo digital do veículo pesado de mercadorias, um cartão de identificação pertencente a um outro condutor, originando que o aparelho em causa gerasse, sem qualquer outra intervenção posterior, uma notação técnica de conteúdo falso, pois a mesma atestava que o veículo estava a ser conduzido por terceiro que não o arguido, constitui facto juridicamente...
... do Ministério Público para a suspensão provisória do processo, é do nosso conhecimento ... -
Acórdão nº 29/18.2PCFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019
I – Não comportando o processo abreviado a fase da instrução, a circunstância da arguida, por lapso dos serviços do Ministério Público, ter sido notificada de que dispunha o prazo de 20 dias para, querendo, requerer a abertura da instrução, não impede o tribunal de rejeitar o pedido apresentado. II – Tal rejeição não viola os princípios da confiança, da igualdade ou das garantias de
... Ministério Público, para julgamento em processo abreviado de AA, imputando-lhe a prática de um ... , por impossibilidade de requerer a suspensão provisória do processo – vem sendo ... -
Acórdão nº 158/18.2GACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
I) As antigas licenças de condução de velocípedes com motor emitidas pelas Câmaras Municipais que não tenham sido trocadas por licença de condução de ciclomotor até 30-06-2000 junto dos serviços competentes da Câmara Municipal, deixaram de constituir título bastante para habilitar à condução de ciclomotores. II) Assim, a conduta de quem conduz um ciclomotor nessas circunstâncias integra o crime
... RELATÓRIO 1 ... No processo especial sob a forma sumária que, com o NUIPC ... à revogação automática da decretada suspensão provisória do processo, condenando o recorrente ... -
Acórdão nº 0299363 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1994 (caso None)
I - A norma do n. 5 do art. 281 do CPP, ao estabelecer que a decisão de suspensão, em conformidade com o disposto no seu n. 1, não é passível de impugnação, tem um fundamento óbvio, já que a suspensão provisória do processo parte da iniciativa do MP com a concordância do arguido (e do assistente), pelo que não há legitimidade ou interesse em impugnar. Daí que a norma do n. 5 pareça desnecessária,
... CPP, ao estabelecer que a decisão de suspensão, em conformidade com o disposto no seu n. 1, não ... óbvio, já que a suspensão provisória do processo parte da iniciativa do MP com a ... -
Acórdão nº 0299363 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1994
I - A norma do n. 5 do art. 281 do CPP, ao estabelecer que a decisão de suspensão, em conformidade com o disposto no seu n. 1, não é passível de impugnação, tem um fundamento óbvio, já que a suspensão provisória do processo parte da iniciativa do MP com a concordância do arguido (e do assistente), pelo que não há legitimidade ou interesse em impugnar. Daí que a norma do n. 5 pareça desnecessária,
... CPP, ao estabelecer que a decisão de suspensão, em conformidade com o disposto no seu n. 1, não ... óbvio, já que a suspensão provisória do processo parte da iniciativa do MP com a ...