suplemento risco
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Acórdão nº 0448/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006
... ça Em que impugnava o indeferimento da atribuição de subsídio de risco, durante a frequência do curso de formação de inspectores da Polícia ... da Polícia Judiciária define um critério de graduação do suplemento de risco aos funcionários da Polícia Judiciária e estabelece que faz ...
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Decreto-Lei n.º 278/2001, de 19 de Outubro de 2001
... estrutura indiciária do valor agora atribuído a título de suplemento de risco, revogando as disposições legais que o consagravam ... Foram ...
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Acórdão nº 00739/09.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
... 2 - O valor do suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... -A/95 (1.ª Parte) - Diário da República n.º 285/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-12-12, em vigor a partir de 1996-03-01 ... extracontratual fundada, quer em acto ilícito, quer no risco ou em qualquer conduta lícita, é regulada pela lei do Estado onde ...
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Acórdão nº 0274/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005
... Instituto de Gestão Financeira, relativo à atribuição de um suplemento de risco calculado em percentagem do índice 100 da escala salarial da ...
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Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
... Por sua vez, realça-se a integração do suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade ...
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Acórdão n.º 362/94, de 15 de Junho de 1994
... -se a manutenção do direito (já anteriormente existente) ao suplemento mensal de risco - equivalente a 20% do respectivo vencimento - ...
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Acórdão nº 12782/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
... hierarquico do recorrente, negando-lhe a atribuição do suplemento de risco durante a frequência do curso, vem do mesmo interpor recurso ...
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Acórdão nº 12783/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I)- Nos termos do artº 3º , 3 , alínea a) , do DL n 53-A/98 , de 11-03 , o presente diploma não se aplica : a) ao pessoal integrado na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária ( PJ ) » , ou seja , tal instrumento legislativo visa todo o pessoal em serviço na PJ , com excepção dos elementos inseridos na carreira de investigação criminal , pelo que o recorrente não se achando...
... hierárquico do recorrente , negando-lhe a atribuição do suplemento de risco , durante a frequência do curso ... Alega que o acto ... -
Acórdão nº 12783/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005 (caso None)
I)- Nos termos do artº 3º , 3 , alínea a) , do DL n 53-A/98 , de 11-03 , o presente diploma não se aplica : a) ao pessoal integrado na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária ( PJ ) » , ou seja , tal instrumento legislativo visa todo o pessoal em serviço na PJ , com excepção dos elementos inseridos na carreira de investigação criminal , pelo que o recorrente não se achando...
... hierárquico do recorrente , negando-lhe a atribuição do suplemento de risco , durante a frequência do curso ... Alega que o acto ... -
Acórdão nº 06629/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2006 (caso NULL)
1 - A equiparação, para efeitos de atribuição do suplemento de risco, do pessoal inserido na área funcional das telecomunicações ao pessoal de investigação criminal compreende-se por aqueles serem responsáveis pelo bom funcionamento do sistema de telecomunicações, vital para a actividade de investigação e que os obriga a deslocarem-se por locais inóspitos em todo o país, bem como por aqueles...
... Judiciária, que determinara que lhe fosse "retirado o subsídio de risco de montante igual ao fixado para o pessoal de investigação criminal" ... , de bonificação para aposentação com idade diversa e o suplemento de risco arts. 11º, 12º, 104º. nº 2, 109º., 169º. e 99º. nº 4 ... -
Acórdão nº 036330 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996
I - A atribuição do suplemento de risco previsto no Dec. Reg. 38/82, de 7/7/82, (na redacção introduzida pelo D. Lei 300/91, de 16/8/91) tem como pressuposto de aplicação a existência de uma relação jurídica de emprego. II - O contrato de avença não gera uma relação jurídica de emprego. III - No caso dos contratos de avença tal suplemento de risco só é devido, se tiver sido contratualmente...
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... suplementos O regime e as condições de atribuição de cada suplemento são fixados mediantedecreto-lei ... SECÇÃO IV Descontos Artigo 13.º ... especial como subsídios, suplementos, gratificações ou abonos de risco, penosidade, insalubridade, participação em reuniões, comissões ou ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... de contribuição definida em que a entidade gestora não assume o risco de investimento, o participante pode adiar o reembolso ou o recebimento ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, 2.º suplemento, de 31 de dezembro de 2010, que a sociedade gestora detenha relativamente ...
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Acórdão nº 036330 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2000
I - A atribuição do suplemento de risco previsto no D-Regulamentar 38/82, de 7/7/82 na redacção introduzida pelo DL 300/91, de 16/8, tem como pressuposto de aplicação a existência de uma relação jurídica de emprego. II - O contrato de avença não gera uma relação jurídica de emprego. III - No caso dos contratos de avença tal suplemento só é devido se tiver sido contratualmente acordado.
- Acórdão nº 039135 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1997
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Decreto-Lei n.º 139-C/2023
... -C/2023 de 29 de dezembro Sumário: Regula a atribuição do suplemento de regime especial de prestação de trabalho na Polícia Judiciária. O ... , nos ónus inerentes ao exercício das funções, bem como ao risco, insalubridade e penosidade que lhes estão associados e que se prolongam ...
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Acórdão nº 1036/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
Resulta da interpretação do art. 4º do DL 381/89 de 28/10 em conjugação com a interpretação do seu preâmbulo que o suplemento de risco a que o mesmo alude, não obstante não pressupor um risco concreto a que o motorista tenha de estar sujeito, pressupõe, sim, um ónus específico de prestação de trabalho.
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Acórdão nº 1036/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2001 (caso None)
Resulta da interpretação do art. 4º do DL 381/89 de 28/10 em conjugação com a interpretação do seu preâmbulo que o suplemento de risco a que o mesmo alude, não obstante não pressupor um risco concreto a que o motorista tenha de estar sujeito, pressupõe, sim, um ónus específico de prestação de trabalho.
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2020/A
... íficas em que se efetuam, revestindo extrema exigência física, risco e perigosidade, exigindo elevada capacidade de mobilidade, robustez ... a rede regional de abate o direito à atribuição de um suplemento de risco, considerando que o trabalho por estes desenvolvido se reveste de ...
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Acórdão nº 00170/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
I. O serviço prestado pelos bombeiros para além do horário de trabalho e em dias de descanso que se enquadre no âmbito das funções decorrentes do exercício da missão dos corpos de bombeiros a que se referem os arts. 25º do DL n.º 106/2002 de 13/04 e do art. 3º, als. a) a d) do RGCB aprovado pelo DL n.º 295/2000 de 17/11, não é remunerado mediante qualquer suplemento; II. Ao ser incluído o...
... 23º do DL n.º 106/2002 de 13/04 uma vez que o suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade ... -
Acórdão nº 02363/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 1999 (caso NULL)
I)- O pedido de passagem de uma certidão positiva ou negativa formulado sobre a existência de despacho do Director Geral dos Serviços Prisionais (DGSP ), com base no qual teria sido atribuído um suplemento de risco , insere-se num procedimento administrativo , correspondendo ao seu início , de acordo com as disposições dos art.ºs 61º e segs. do CPA. II)- As certidões solicitadas ao abrigo do...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... quatro anos seguintes, relativamente às sociedades de capital de risco e de desenvolvimento regional, e no ano da constituição e nos sete anos ... º do/a Lei n.º 87-B/98 - Diário da República n.º 301/1998, Suplemento n.º 5, Série I-A de 1998-12-31, em vigor a partir de 1999-01-01 ...
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Acórdão nº 12451/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2005 (caso NULL)
... O Dec-Lei 204-A/2001 ao revogar o subsídio de risco, criando um pelo desempenho de funções não regulariza a questão ... tal preceito legal não se refere a "subsídio de risco" mas a "suplemento" remuneratório ... No entanto, este subsídio é justificado pela lei ...
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Acórdão nº 12451/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2005 (caso None)
... O Dec-Lei 204-A/2001 ao revogar o subsídio de risco, criando um pelo desempenho de funções não regulariza a questão ... tal preceito legal não se refere a "subsídio de risco" mas a "suplemento" remuneratório ... No entanto, este subsídio é justificado pela lei ...