Superfície agrícola utilizada
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Acórdão nº 3215/22.7YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-02-2023
I - “A certificação exigida – pelo art. 46/2 da LAV - é a certificação, por entidade legalmente habilitada para o efeito, de que a cópia utilizada corresponde ao exemplar que foi notificado às partes pelo tribunal arbitral”; II – Para o termo do prazo global, incluindo prorrogações, para a conclusão da arbitragem e, por isso, para a anulação da sentença arbitral por falta de cumprimento desse...
... para o efeito, de que a cópia utilizada corresponde ao exemplar que foi notificado às ... “Na disputa entre Abengoa Bioernergia Agrícola Ltda e outras versus Adriano Ometto Agrícola ... ário (Piso 3) por forma a tornar essa superfície impermeável, constituindo este um trabalho ... -
Resolução n.º 95/94, de 30 de Setembro de 1994
... , designadamente com as das Reservas Agrícola e Ecológica Nacionais ... Deve ainda referir-se ... de ordenamento, a programação da superfície comercial deve observar as seguintes normas, ... o licenciamento de edificação utilizada para apoio à actividade agrícola, ...
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Acórdão nº 8264/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
I- A qualificação de um caminho como público pode basear-se em dois fundamentos distintos: por um lado ser propriedade de entidade de direito público e, nessa condição, estar afecto à utilidade pública ou estar no uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, visando a satisfação de interesses colectivos relevantes. II- Não deve excluir-se a dominialidade de um caminho que,...
... AA., 34- Essa faixa de terreno foi e é utilizada, antes em terra batida e depois pavimentado, ... , a divisão de prédios rústicos de superfície" inferior a 1 hectare ou de que provenham novos pr\xC3" ... ência aos diversos tipos de cultura agrícola, classificando-os em terrenos de sequeiro e ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2006/A, de 10 de Abril de 2006
... de espaços urbanos ou por zona mista agrícola e florestal, da classe de espaços florestais, ... e caves sem frentes livres; j) 'Superfície líquida' (S(índice l)) - o somatório das ... à altura máxima de 1,5 m, só pode ser utilizada rede, grade ou sebe natural, sendo proibidas nas ...
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Regulamento n.º 40/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... ção; 5 -- redefine a área de Reserva Agrícola Nacional numa área no Vale do Olival ao ... existentes ou previstos e a superfície de referência em causa, incluindo a rede viária ... caso de cobertura em telha, deverá ser utilizada telha de argila ... No caso de cobertura plana, ...
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Resolução n.º 120/2003, de 14 de Agosto de 2003
... água é ou se prevê que venha a ser utilizada para abastecimento de populações e aquelas cuja ... ção; b) Área total do terreno - a superfície total do terreno objecto de intervenção, ... Ecológica Nacional (REN); c) Reserva Agrícola Nacional (RAN); d) Zona de protecção da ...
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Resolução n.º 14/97, de 28 de Janeiro de 1997
... A observância dos regimes da Reserva Agrícola Nacional (RAN), Reserva Ecológica Nacional ... Artigo 14.º Programação da superfície comercial Como orientação para a elaboração ... ção, o licenciamento de edificação utilizada para habitação do proprietário ou dos ...
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Acórdão nº 0334/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015
Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da
... e 50.º e 115.°, n.º 1, do CPPT), é utilizada uma referência explícita nesse sentido, como se ... a escritórios e laboratórios, com a superfície coberta de 531 m2 e a descoberta a 1089,40 m2 - ... com hipoteca com a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Terras de Viriato, C.R.L., pelo qual ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... 2 -- A Nomenclatura Combinada será utilizada para a classificação das mercadorias no ... à especial sensibilidade dos mercados agrícola" e da pesca, as im- portações de produtos origin\xC3" ... formas 3402 Agentes orgânicos de superfície (excepto sabões); preparações tensoactivas, ...
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Acórdão nº 72/12.5TBMAC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
... o seu prédio para qualquer actividade agrícola e que em Setembro de 2008 deram o prédio de ... e se essa parte do prédio era apenas utilizada (pelos seus antigos donos) como logradouro, ou ... ção com oficina de ferrador, com a superfície coberta de 60 m2, descrito na Conservatória do ...
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Acórdão nº 25/10.8TBAMM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
... mecanização da sua exploração agrícola", pelo que um hectare de pomar tem um rendimento l\xC3" ... moldes de gestão actuais porquanto a utilizada não logra o desiderato da justa indemnização ... acesso lateral com porta metálica à superfície do poço, o qual se encontra equipado com sistema ...
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Acórdão nº 129/22.4T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-04-2024
I - Para se poder concluir pela existência de um caminho público, em função da interpretação restritiva do Assento do STJ de 19/04/1989 – hoje com o valor de acórdão de uniformização de jurisprudência –, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: - O uso directo e imediato do público; - Desde tempos imemoriais; - A afectação à utilidade pública traduzida na satisfação de...
... referir que seria mais um “caminho agrícola” do que propriamente um “caminho público” ... a parcela em discussão nos Autos fosse utilizada pela população da freguesia ... ( ... ) para ... com a superfície coberta de 166 m2, dependência com 40 m2, ... -
Acórdão nº 140/12.3TELSB-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021
... CRP de …, correspondendo a um terreno agrícola" e com um valor patrimonial atribuído pela AT de \xE2" ... e dezassete cêntimos); 3) Direito de superfície do imóvel inscrito sob o artigo …, da matriz ... que, pelo menos desde 2008, não era utilizada"-, desde Janeiro de 2009, data em que celebrou um \xE2" ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... Agrícola Comum 23.27 (PEPAC 23.27) ou o Programa ... da Lei do Orçamento do Estado pode ser utilizada ... para projetos de apoio aos territórios do ... , constituição de direitos de superfície ou arrendamento de bens do património ... do ...
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Regulamento n.º 491/2024
... e através da aplicação informática utilizada par a a gestão de recursos e instalações ... , arrendamento, comodato, direitos de superfície, direitos de exploração, locação, entre ... agrícola no Município; j) Promover o acompanhamento da ...
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Portaria N.º 42/2005 de 27 de Maio
... Renovação do tecido empresarial agrícola ... Artigo 3.º ... Definições ... Para ... e caprinos) superior a 3 CN/ha de superfície" forrageira, excepto nos investimentos destinados \xC3" ... , desde que 80% da matéria-prima utilizada seja produzida na exploração objecto do ...
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Resolução n.º 9/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... édio de habitantes por fogo - três; Superfície bruta de pavimentos por habitantes - 40 m2; 4 - ... ou (Dp)lote, consoante a área do solo utilizada seja (Sb), (Sl) ou (Slote) ... 15 - Densidade ... Consideram-se integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN) todas as áreas designadas como ...
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Despacho n.º 12/MDN/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... édio de habitantes por fogo - três; Superfície bruta de pavimentos por habitantes - 40 m2; 4 - ... ou (Dp)lote, consoante a área do solo utilizada seja (Sb), (Sl) ou (Slote) ... 15 - Densidade ... Consideram-se integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN) todas as áreas designadas como ...
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Decreto n.º 26/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... édio de habitantes por fogo - três; Superfície bruta de pavimentos por habitantes - 40 m2; 4 - ... ou (Dp)lote, consoante a área do solo utilizada seja (Sb), (Sl) ou (Slote) ... 15 - Densidade ... Consideram-se integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN) todas as áreas designadas como ...
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Decreto n.º 4/95, de 18 de Fevereiro de 1995
... édio de habitantes por fogo - três; Superfície bruta de pavimentos por habitantes - 40 m2; 4 - ... ou (Dp)lote, consoante a área do solo utilizada seja (Sb), (Sl) ou (Slote) ... 15 - Densidade ... Consideram-se integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN) todas as áreas designadas como ...
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Decreto n.º 27/95, de 18 de Fevereiro de 1995
... édio de habitantes por fogo - três; Superfície bruta de pavimentos por habitantes - 40 m2; 4 - ... ou (Dp)lote, consoante a área do solo utilizada seja (Sb), (Sl) ou (Slote) ... 15 - Densidade ... Consideram-se integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN) todas as áreas designadas como ...
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Resolução n.º 10/95, de 18 de Fevereiro de 1995
... édio de habitantes por fogo - três; Superfície bruta de pavimentos por habitantes - 40 m2; 4 - ... ou (Dp)lote, consoante a área do solo utilizada seja (Sb), (Sl) ou (Slote) ... 15 - Densidade ... Consideram-se integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN) todas as áreas designadas como ...
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Decreto n.º 5/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... édio de habitantes por fogo - três; Superfície bruta de pavimentos por habitantes - 40 m2; 4 - ... ou (Dp)lote, consoante a área do solo utilizada seja (Sb), (Sl) ou (Slote) ... 15 - Densidade ... Consideram-se integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN) todas as áreas designadas como ...
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Despacho n.º EDESP3/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... édio de habitantes por fogo - três; Superfície bruta de pavimentos por habitantes - 40 m2; 4 - ... ou (Dp)lote, consoante a área do solo utilizada seja (Sb), (Sl) ou (Slote) ... 15 - Densidade ... Consideram-se integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN) todas as áreas designadas como ...
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Resolução n.º 14-A/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... édio de habitantes por fogo - três; Superfície bruta de pavimentos por habitantes - 40 m2; 4 - ... ou (Dp)lote, consoante a área do solo utilizada seja (Sb), (Sl) ou (Slote) ... 15 - Densidade ... Consideram-se integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN) todas as áreas designadas como ...