sucessão mortis causa
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Acórdão nº 2981/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2012
Tendo sido declarada, na pendência da acção executiva, a insolvência dos executados com carácter pleno, essa declaração impõe a suspensão imediata da execução, nos termos do art. 88º, nº 1, do CIRE.
... , designadamente a título de sucessão mortis causa, mais bens penhoráveis após ... -
Acórdão nº 2207/08.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2012
O crédito de suprimentos é cindível da participação social e, por isso, a cedência pelo sócio credor da sua quota não implica, só por si, a cessão do crédito de suprimentos de que seja titular perante a sociedade para o adquirente da quota.
... Nada impede, quanto à sucessão mortis causa ou cessão entre vivos, que a quota ... -
Acórdão nº 342/13.5TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016
I) – Numa situação jurídica plurilocalizada - pois possui elementos de conexão com os ordenamentos jurídicos português e francês - em que o de cujus nasceu em Portugal, tinha última residência habitual em França, país onde ocorreu o seu óbito, o documento denominado “testamento” foi elaborado em França e posteriormente aí depositado num notário e os bens e as contas bancárias...
... registos que incidem sobre os imóveis em causa; f) se condenem os RR. a devolver todas as ... e futuros que vão constituir minha sucessão no dia de meu falecimento ... Se D… venha a ... ça exigir, em relação às disposições mortis causa, determinada forma, ainda que elas ocorram ... -
Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... A transmissão das ações em causa foi devidamente registada, por via informática, ... válido, num negócio jurídico ou na sucessão legal mortis causa. (…). Do regime legal ...
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Acórdão nº 332/18.1T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I- É precisamente no que vem após o reconhecimento (ou não reconhecimento) do direito, comum em princípio a todas as acções, que reside o critério de distinção entre os vários tipos de acções. II- Assim, se o autor, após o reconhecimento da existência (ou não reconhecimento) do direito, não pretende mais do que a declaração formal dessa existência ou inexistência do direito (ou do facto...
... e -.6.1998 os Autores adquiriram por sucessão, em comum e sem determinação de parte ou ... 4 e 5, aqui reproduzidas onde o prédio em causa se encontra identificado como “A” ... - (b) ... ão hereditária dos Réus; Na transmissão mortis causa desse património incluiu-se o direito de ... -
Acórdão nº 00421/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
... O procedimento administrativo em causa respeita à instalação e funcionamento de um ... a parte processual e o terceiro (por sucessão “inter vivos” ou “mortis causa”); na ...
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Acórdão nº 00136/20.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
... i) Neste contexto, Constata-se assim que, a causa de pedir e o pedido nos autos do processo nº ... a parte processual e o terceiro (por sucessão ... (por sucessão “inter vivos” ou “mortis ...
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Acórdão nº 00691/17.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... identidade entre ambas (de sujeitos, de causa de pedir e de pedido), produzindo o efeito ... a parte processual e o terceiro (por sucessão “inter vivos” ou “mortis causa”); na ...
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Acórdão nº 1065/08.2TAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2009
... Ao despronunciar o arguido, sem pôr em causa os fortes indícios existentes nos autos, ... , não sendo de excluir a própria sucessão “mortis causa” quando o herdeiro sabe que a ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... a) do n.º 3 do artigo 41.º; g) Se, por causa imputável ao titular, se verificar o ... no número anterior: a) Os casos de sucessão mortis causa; b) Os casos previstos no artigo ...
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Acórdão nº 5978/08.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2012
I - Com a entrada em vigor do DL n.º 303/2007, de 24/8, atribuiu-se ao juiz o poder-dever de fixar o valor da causa mesmo quando o valor aceite pelas partes, tácita ou expressamente, não esteja em flagrante oposição com a realidade. II - Pretendendo-se o reconhecimento do direito de propriedade sobre bens imóveis por usucapião, o valor da causa deve reflectir o valor desses imóveis, devendo, na
... Após requerer a alteração da causa de pedir e ampliação do pedido e a ... posse de outrem por título diverso da sucessão por morte pode juntar à sua a posse do ... diversamente do que ocorre com a sucessão mortis causa, o sucessor inter vivos poderá, conforme ... -
Acórdão nº 0370/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... do respectivo sujeito passivo não é causa extintiva das obrigações de crédito, não ... CSC), que aqui seguimos], a teoria da sucessão universal, em tudo semelhante à sucessão ... , o sucessor do devedor tanto pode ser mortis-causa como inter-vivos (como defende Lopes ...
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Acórdão nº 0370/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... do respectivo sujeito passivo não é causa extintiva das obrigações de crédito, não ... CSC), que aqui seguimos], a teoria da sucessão universal, em tudo semelhante à sucessão ... , o sucessor do devedor tanto pode ser mortis-causa como inter-vivos (como defende Lopes ...
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Acórdão nº 0370/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... do respectivo sujeito passivo não é causa extintiva das obrigações de crédito, não ... CSC), que aqui seguimos], a teoria da sucessão universal, em tudo semelhante à sucessão ... , o sucessor do devedor tanto pode ser mortis-causa como inter-vivos (como defende Lopes ...
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Acórdão nº 0370/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... do respectivo sujeito passivo não é causa extintiva das obrigações de crédito, não ... CSC), que aqui seguimos], a teoria da sucessão universal, em tudo semelhante à sucessão ... , o sucessor do devedor tanto pode ser mortis-causa como inter-vivos (como defende Lopes ...
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Acórdão nº 0370/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... do respectivo sujeito passivo não é causa extintiva das obrigações de crédito, não ... CSC), que aqui seguimos], a teoria da sucessão universal, em tudo semelhante à sucessão ... , o sucessor do devedor tanto pode ser mortis-causa como inter-vivos (como defende Lopes ...
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Acórdão nº 0370/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... do respectivo sujeito passivo não é causa extintiva das obrigações de crédito, não ... CSC), que aqui seguimos], a teoria da sucessão universal, em tudo semelhante à sucessão ... , o sucessor do devedor tanto pode ser mortis-causa como inter-vivos (como defende Lopes ...
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Acórdão nº 0370/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... do respectivo sujeito passivo não é causa extintiva das obrigações de crédito, não ... CSC), que aqui seguimos], a teoria da sucessão universal, em tudo semelhante à sucessão ... , o sucessor do devedor tanto pode ser mortis-causa como inter-vivos (como defende Lopes ...
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Acórdão nº 0370/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... do respectivo sujeito passivo não é causa extintiva das obrigações de crédito, não ... CSC), que aqui seguimos], a teoria da sucessão universal, em tudo semelhante à sucessão ... , o sucessor do devedor tanto pode ser mortis-causa como inter-vivos (como defende Lopes ...
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Acórdão nº 0370/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... do respectivo sujeito passivo não é causa extintiva das obrigações de crédito, não ... CSC), que aqui seguimos], a teoria da sucessão universal, em tudo semelhante à sucessão ... , o sucessor do devedor tanto pode ser mortis-causa como inter-vivos (como defende Lopes ...
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Acórdão nº 0370/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... do respectivo sujeito passivo não é causa extintiva das obrigações de crédito, não ... CSC), que aqui seguimos], a teoria da sucessão universal, em tudo semelhante à sucessão ... , o sucessor do devedor tanto pode ser mortis-causa como inter-vivos (como defende Lopes ...
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Acórdão nº 0370/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... do respectivo sujeito passivo não é causa extintiva das obrigações de crédito, não ... CSC), que aqui seguimos], a teoria da sucessão universal, em tudo semelhante à sucessão ... , o sucessor do devedor tanto pode ser mortis-causa como inter-vivos (como defende Lopes ...
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Acórdão nº 0370/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... do respectivo sujeito passivo não é causa extintiva das obrigações de crédito, não ... CSC), que aqui seguimos], a teoria da sucessão universal, em tudo semelhante à sucessão ... , o sucessor do devedor tanto pode ser mortis-causa como inter-vivos (como defende Lopes ...
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Acórdão nº 0370/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... do respectivo sujeito passivo não é causa extintiva das obrigações de crédito, não ... CSC), que aqui seguimos], a teoria da sucessão universal, em tudo semelhante à sucessão ... , o sucessor do devedor tanto pode ser mortis-causa como inter-vivos (como defende Lopes ...
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Acórdão nº 0370/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... do respectivo sujeito passivo não é causa extintiva das obrigações de crédito, não ... CSC), que aqui seguimos], a teoria da sucessão universal, em tudo semelhante à sucessão ... , o sucessor do devedor tanto pode ser mortis-causa como inter-vivos (como defende Lopes ...