sucessão mortis causa

I- Nas contas coletivas solidárias qualquer um dos credores – depositantes ou titulares da conta – tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, ou seja, o reembolso de toda a quantia depositada (acrescida dos respetivos juros, se os houver), ficando o banco liberado para com todos, contanto que restitua a totalidade dos montantes a um deles (art. 512º do Cód. Civil). ...

“I – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL). II – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo

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I – A omissão do pagamento especial por conta, quando devido, constitui infracção tributária, consumando-se com o fim do prazo que legalmente se encontra para a realização dessa prestação (conforme artigos 106.º do CIRC e 114.º, n.º 2 e 5, alínea f), do RGIT). II – A qualificação e a quantificação do valor da prestação a entregar ao Estado incumbe ao sujeito passivo, devendo, para...

I - A propriedade dos fundos depositados numa conta bancária colectiva solidária titulada por pluralidade de sujeitos activos só pode ser eficaz e definitivamente decidida se estiverem na acção todos os contitulares inscritos no contrato de abertura de conta, impondo-se uma situação de litisconsórcio necessário natural (art. 33º, n.º 2, do Cód. de Processo Civil). II - Numa situação de...

I- Não basta que qualquer pessoa compareça num cartório notarial ou de outro oficial dotado de fé pública e com poderes para lavrar escritura pública ou documento equivalente, munida de procurações de terceiros, e declare que os seus representados são os únicos herdeiros de determinado falecido, afirmando, naquele acto, que aliena a outrem bens imóveis do defunto ou a totalidade da sua herança,...

I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se

I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda. III – Decretada

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I - Em razão da sub-rogação, o FGA fica colocado na titularidade do mesmo direito de crédito que pertencia ao credor primitivo. Por isso, poderá aquele em paralelo com este interpor acção executiva contra o devedor com base na sentença condenatória. II - A sentença exequenda constitui, por conseguinte, título executivo, pelo que o FGA, sub-rogado nos direitos do lesado, tem legitimidade para,...

I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico da morte do arrendatário. II) - A Lei nº. 6/2006 de 27/2 veio estabelecer o NRAU, tendo no seu art.º 59º regulado a sua aplicação no tempo, dispondo no seu n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos...

1 - O direito ao reembolso da quota-parte do cooperador, nos casos em que a respectiva titularidade não seja transmissível mortis causa pelo facto de os seus sucessores não reuniram as condições de admissão como membro da cooperativa, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 25.º do Código Cooperativo, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 454/80, de 9-10, traduz-se num direito patrimonial de amortização...

I - O termo sucessão, a que alude o artigo 54º/1 do CPC, abrange todos os modos de transmissão das obrigações, mortis causa ou inter vivos, pelo que inclui a sub-rogação legal. II - Fica sub-rogado nos direitos do credor o terceiro que tiver garantido a obrigação ou quando tiver interesse direto na satisfação do crédito. III - Tem interesse direto na satisfação do crédito o adquirente do...

I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

Sumário (do relator): 1- Mesmo de acordo com a tese ecléctica do caso julgado material, este não se estende, em regra, à matéria de facto julgada como provada na sentença quando essa matéria de facto é autonomizada da parte dispositiva da sentença de que esses factos são pressuposto, valendo o caso julgado em relação a essa matéria de facto apenas enquanto fundamento da decisão e em conjunto com...

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I) O fundamento da perda regulada no artigo 109.º, do C. Penal, radica nas exigências, individuais e colectivas, de segurança e na perigosidade dos bens apreendidos, ou seja, nos riscos específicos e perigosidade do próprio objecto e não na perigosidade do agente do facto ilícito. II) Quem não possui licença de uso e porte de arma é punido de forma diversa daquele que a detém mas com prazo de...