sucessão mortis causa

753 resultados para sucessão mortis causa

  • Acórdão nº 140/17.7T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019

    I- Para efeitos do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, cumpre tem em consideração que o facto controvertido que integra uma das hipóteses factuais em disputa, caso tenha existido, é explicável e é explicável através de outros factos anteriores, que o «causaram» e que valem como provas da sua existência. É explicável devido ao facto da realidade física e social obedecer a uma estrutura...

    ... Por isso ou a parcela «D» em causa foi considerada por M (…) como um prédio ... 2024.º do Código Civil, «Diz-se sucessão... como o artigo 2024.º retrata a sucessão mortis...
  • Acórdão nº 09323/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I - Nos termos do preceituado no artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Ora da leitura das conclusões de recurso facilmente se constata que não existe qualquer omissão de pronúncia, pois das mesmas retira-se que aquilo que é alegado pela recorrente

    ... de pagamento voluntário dos tributos em causa determinou, respectivamente, em 13/03/2014 (IRS) ... CSC), que aqui seguimos], a teoria da sucessão universal, em tudo semelhante à sucessão ...
  • Acórdão nº 60/10.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I - A livrança em causa, deve ser considerada como um título em branco, pois falta-lhe alguns dos requisitos essenciais, mas existe a assinatura de um obrigado cambiário. II - A livrança em branco é admitida nos termos do art. 70.º da LULL, sendo que deve ser completada de harmonia com os acordos realizados. III - Porque a livrança em causa está no domínio das relações imediatas, a excepção...

    ... onerados com hipotecas, tendo as verbas em causa sido canalizadas para amortização das dívidas ... este recebeu a letra por tradição ou sucessão mortis causa, sendo um mero cessionário ou ...
  • Acórdão nº 11/20.0T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2022

    I – A dissolução de uma sociedade comercial não determina a extinção da sua responsabilidade criminal. II – Esta apenas ocorre com o registo do encerramento da sua liquidação.

    ... LIQUIDAÇÃO Data da Decisão: 2020/11/17 Causa; insuficiência da massa insolvente para a ... desde logo como momento determinante da sucessão mortis causa, própria dos indivíduos. E é ...
  • Acórdão nº 124/14.7T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito de bens litigiosos e tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens, salvaguardando a sua conservação. II - Fazendo parte dos bens da herança indivisa, depósitos bancários, os herdeiros, cada um destes, até ser feita a partilha, apenas tem, na sua esfera jurídica individual, no seu património próprio, o direito a uma quota ou

    ... de um património comum, adquirido por sucessão mortis-causa, não são donos dos bens que ...
  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. Na vigência da actual redacção do art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. (dada pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro), o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência - sobre a parte arrendada, ou sobre a totalidade desse mesmo prédio - na respectiva compra e venda, ou na sua dação em cumprimento. II. ...

    ... averbadas ao prédio urbano aqui em causa, relativas a qualquer transmissão ou oneração ...J.) (por a haverem adquirido por sucessão mortis causa), e a outra metade indivisa à 5ª ...
  • Acórdão nº 1052/04.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1. – A decisão numa anterior acção sumária declarativa que condenou os aí RR. no reconhecimento do direito de propriedade dos aí AA. em relação ao prédio ajuizado, e bem assim que aqueles se deviam abster de perturbar tal direito com o fundamento de se dever considerar abolido um “atravessadouro” em que se concretizava a passagem em causa, não faz caso julgado em relação a “

    ... *** Instruída a causa, procedeu-se a audiência de julgamento a qual ...ém, relativamente àquelas que, por sucessão mortis causa ou por transmissão entre vivos, ...
  • Acórdão nº 2517/15.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito.

    ...; em 27/12/2013 foi registada a penhora em causa nos presentes autos; em 24/11/2014 foi adjudicado ...É uma situação semelhante à sucessão mortis causa, ou seja, a uma herança, e é ...
  • Acórdão nº 0185/16.4BESNT 01352/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I – Numa situação em que a dívida exequenda foi constituída pelo executado após a dissolução do matrimónio com a embargante, em que esta não consta do título executivo, a dívida não lhe é comunicável e não houve reversão da execução contra si, não se pode negar à Embargante a qualidade de terceiro para efeitos de Embargos de Terceiros, ainda que tenha sido citada nos termos e para os...

    ...— Ora, no caso em apreço, encontram-se em causa dívidas exigidas por força da utilização do ...É uma situação semelhante à sucessão mortis causa, ou seja, a uma herança, e é ...
  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferê

    ... averbadas ao prédio urbano aqui em causa, relativas a qualquer transmissão ou oneração ...sucessão mortis causa, e a outra outra metade indivisa à ...
  • Acórdão nº 285/04.3TBMNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    I - A jurisprudência e a doutrina têm admitido o reconhecimento da paternidade, com fundamento no direito à identidade pessoal, constitucionalmente garantido, para além dos prazos fixados no artº 1817º do C.C. II - Nesses casos, tem-se discutido a restrição dos efeitos da filiação, mormente no tocante à capacidade sucessória e teorizado sobre um sistema dual (filiação de efeito pleno ou...

    ...ão o direito de propriedade dos bens em causa. * O autor replicou, citando o seguinte excerto ...ão de petição de herança consiste na sucessão mortis causa e na subsequente apropriação por ...
  • Acórdão nº 849/09.9TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

       1. Sendo o recurso de revista interposto, em primeira linha, com base na não verificação de dupla conforme por alegada fundamentação essencialmente diferente, nos termos do n.º 3 do art.º 671.º do CPC, e, subsidiariamente, com fundamento especial radicado em contradição entre o acórdão recorrido e um acórdão do STJ, no domínio de uma outra questão essencial para a decisão recorrida, ao abrigo...

    ... da Relação entendeu que não está em causa a renúncia a um direito e considerou que opera o ... a propriedade deste prédio por sucessãomortis causa” – Alínea C) dos Factos ...
  • Acórdão nº 34/11.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I. A reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem de ter a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância pois só assim poderá ficar plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição. II. Para que o segundo grau reaprecie a prova, não basta a alegação por banda dos Recorrentes em sede de recurso de Apelação que houve erro manifesto de julgamento e por deficiência na apreciaçã

    ...causa. - Ao proceder a esta alteração o acórdão ...sucessão mortis causa. - E não se diga que, pelo facto ...
  • Acórdão nº 541/09.4TBCB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I – O direito de preferência com base na confinância em prédios rústicos, no caso de herança não partilhada (ilíquida e indivisa, portanto), cabe a esta, enquanto património autónomo, e não aos herdeiros, não podendo estes fazer ingressar tal direito no seu património individual, ao pedirem que sejam transferidos para si os prédios alienados.

    ... Causa de pedir: Autor e chamada são filhos e únicos ... de um património comum, adquirido por sucessão mortis-causa, não são donos dos bens que ...
  • Acórdão nº 1257/10.4TBOLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    I- A lei admite a livrança em branco, necessário é que contenha, pelo menos, uma assinatura feita com a intenção de contrair uma obrigação cambiária. II - Se o acordo de preenchimento ficar por definir, isto é, se ele próprio for em branco, então é de presumir que o adquirente é autorizado a preencher a livrança segundo a relação subjacente e os costumes do tráfico. (Sumário do Relator)

    ... é inepto por falta de indicação da causa de pedir, que a livrança dada à execução foi ... livrança que recebeu por tradição ou sucessãomortis causa”[7]. Feita a assinatura com a ...
  • Acórdão nº 1605/20.9T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    Para proceder ao despejo por falta de pagamento de rendas e pedir o seu pagamento, após ter procedido à comunicação prevista no n.º 2, do art.º 1084.º, do Código Civil, o senhorio não tem que obrigatoriamente recorrer ao procedimento especial de despejo, previsto no art.º 15.º do NRAU, a intentar no Balcão Nacional do Arrendamento, antes pode escolher recorrer à acção de despejo pela via judicial.

    ..., com exceção dos casos de sucessão mortis causa, pode o senhorio, simultaneamente, ...
  • Acórdão nº 02397/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I. Nos termos do disposto no artigo 10°, n° 1, al. a) do CIRS, conjugado com o nº4, al. a) do mesmo preceito legal, constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sendo que o ganho sujeito a IRS é constituído pela diferença entre o valor de...

    ... lote de terreno ter sido adquirido por sucessão mortis causa do pai do impugnante, tendo-lhe ...
  • Acórdão nº 258/10.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    Sendo contrários à lei e à ordem pública, devem reputar-se como não escritos o encargo e a condição, contidos em cláusula testamentária, prevendo um mecanismo que representaria um obstáculo prático, de duração indefinida, à livre circulação dos bens (bem imóvel e bens móveis) com que se compôs as quotas dos herdeiros – aliás, em violação da própria legítima – comprometendo ou...

    ... do respectivo sujeito, em virtude de sucessão mortis causa” o que “redundaria, ao fim e ao ...
  • Acórdão nº 4555/17.2T8BGR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): - A não concordância da parte com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto de modo algum configuram causa de nulidade da sentença; - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica pelo que se, na fundamentação da sentença, o julgador segue determinada linha de raciocínio apontando para determinada conclusão...

    ... matéria de facto de modo algum configuram causa de nulidade da sentença (15). No caso, é ... da mesma decisão de facto, ou seja por sucessão e posse aquisitiva. Resulta também da mesma ... família (…) são, no caso de sucessão mortis causa, os sinais do tempo da abertura da ...
  • Acórdão nº 572/18.3T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I– Na aferição da legitimidade directa, urge ajuizar, na ponderação do concreto litígio, se a previsível procedência da acção, nos termos configurados pela demandante, é susceptível de lhe trazer, objectivamente, uma situação de vantagem ou utilidade, o que traduz a adopção do denominado critério da utilidade ou prejuízo, com enfoque no nº. 2 do artº. 30º, do Cód. de Processo Civil ; II̵

    ... contencioso de anulação existente é causa prejudicial ao presente processo uma vez que ... expectativas em relação à futura sucessão nos bens da herança dos seus antecessores ainda ... a propósito da disciplina da sucessão mortis causa, mormente aquelas que se reportam à ...
  • Acórdão nº 2482/12.9TBSTR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - Na revista excepcional o objecto único de conhecimento é a questão suscitada que justificou esse regime de excepção, a sua admissibilidade, não se podendo conhecer de outras questões, pois se assim não fosse estar-se-ia a violar a regra da dupla conformidade e o seu regime de excepção. II - No domínio da acção executiva, a determinação da legitimidade activa e passiva exige uma relação de...

    ... CPC refere “factos constitutivos da sucessão” [2] não fazendo referência ao incidente de ...O recorrente deduziu o incidente em causa em 9/10/2013, é pacífico que se aplica ao caso ... genérico, abrangendo tanto a sucessão mortis causa como a sucessão inter vivos. [15] Neste ...
  • Acórdão nº 1619/21.1T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I.- Não tendo o tribunal apreciado a arguida exceção da ilegitimidade da embargada/exequente no despacho saneador, deve tal decisão ser revogada e substituída por outra que conheça da exceção (artigo 595.º/1, a), do CPC). II.- Não tendo o embargante/requerente demonstrado que se justifica a suspensão da execução sem prestar caução, deve ser indeferido tal pedido – artigo 733.º/1, c), do...

    ... a recorrente, em sede de saneamento da causa, o tribunal a quo proferiu despacho tabelar ..., no caso concreto, estamos perante uma sucessão universal – aquela que é realizada mortis ...
  • Acórdão nº 01191/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1- Na sua dimensão negativa de exceção dilatória, o caso julgado impede que uma vez decidida, por decisão de mérito transitada em julgado, determinada relação jurídica controvertida submetida a julgamento, essa mesma relação jurídica possa ser julgada uma segunda vez, funcionando como bloqueio à instauração da ulterior ação e pressupõe que entre ambas as ações ocorra identidade de sujeitos, causa

    ..., o pedido não é o mesmo, assim como a causa de pedir não é a mesma. 4-Não se verifica ...sucessão ou a usucapião, etc. Ferreira de Almeida, ob. ...ção a todos aqueles que por sucessão mortis causa ou por transmissão inter vivos, assumiram ...
  • Acórdão nº 6816/18.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Ao privar-se o proprietário do uso de uma coisa sua viola-se o disposto no artigo 1305.º do Código Civil, na medida em que aquele fica impedido do respetivo uso e fruição. II- E a mera impossibilidade do uso e fruição do bem constitui em si mesma um dano indemnizável. III- Assentando a causa de pedir apresentada pelos autores somente na responsabilidade civil extracontratual do réu, não...

    ...ão e que essa aquisição se deu por sucessão testamentária, em que foi testadora M. A.. Mais ... de 16/04/1998, pois que lega (o prédio em causa) bem esse que lhe não pertence e por conseguinte ... património comum, adquirido por sucessão mortis-causa, não são donos dos bens que integram o ...
  • Acórdão nº 03135/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    1- O caso julgado material constitui uma exceção dilatória nominada, que obsta a que a mesma relação jurídica, já discutida e decidida, por decisão de mérito, transitada em julgado, possa ser submetida a novo julgamento (efeito negativo de proibição de repetição da causa) e que impõe o nela decidido a todos os tribunais, às partes e, dentro de determinados limites, inclusivamente, a terceiros (efe

    ...ão, ocorre identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir; Invocou a exceção dilatória ..., importa atender, em termos gerais, à sucessão de leis no tempo sobre esta matéria. À data da ...ção a todos aqueles que por sucessão mortis causa ou por transmissão inter vivos, assumam a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT