socios de industria
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , a Associação Empresarial de Portugal, a Confederação da Indústria Portuguesa, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a ... o autor da sucessão, tratando-se de herança jacente, os sócios, associados ou membros conhecidos da pessoa colectiva, se for o caso, e, ...
-
Acórdão nº 1922/05.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013
... -so ordinário, contra M.P., Sociedade de Advogados e advogados sócios de capital e/ou indústria da dita sociedade AP e outros, em que pedem a ...
-
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Secção I Sociedades de solicitadores ... Artigo 212.º Sócios ... Artigo 213.º Associados ... Artigo 214.º Alteração do contrato ... Artigo 212.º ... 1 - Os sócios profissionais de indústria só podem exercer a atividade profissional de solicitador numa única ...
-
Lei n.º 154/2015
... que exerçam a mesma atividade profissional ou entre sócios ... da mesma sociedade profissional; ... i) Apoiar o conselho geral nos ... Artigo 212.º ... 1 — Os sócios profissionais de indústria só podem ... exercer a atividade profissional de solicitador numa única ...
-
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... entre colegas que exerçam a mesma atividade profissional ou entre sócios da mesma sociedade profissional; ... i) Apoiar o conselho geral nos ... Artigo 212.º ... 1 - Os sócios profissionais de indústria só podem exercer a atividade profissional de solicitador numa única ...
-
Acórdão nº 3804/11.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
I- A indemnização a que a sociedade ré tenha direito por condenação de uma ex-sócia pelos prejuízos que lhe causou, não se pode qualificar como lucro da sociedade e, muito menos, como lucro distribuível ou como dividendo consolidado no património do A., que o transforme em credor da sociedade, com direito a metade daquela indemnização. II- Embora o direito a quinhoar nos lucros de uma sociedade
... reserva, fundo ou provisão, bem como distribuí-los pelos sócios", conforme for deliberado em assembleia geral; Que na sequência de transac\xC3" ... nas perdas da sociedade, salvo o disposto quanto a sócios de indústria”, esclarecendo o nº 1 do artº 22º (“Participação nos lucros e ... -
Acórdão nº 13/17.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
. Na ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de incompatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto. . Não está em causa decidir se a ação foi bem tramitada face ao direito estrangeiro, papel que não cumpre ao tribunal da revisão. O que interessa é decidir se aquela decisão,...
... na Rua …, Estado de S.Paulo, Brasil veio requerer contra Y-Indústria de Caixilharia, S.A ... com sede no Lugar …, Ribeirão e José, com ... que pudesse proceder à execução dos bens existentes em nome dos sócios desta, os ora requeridos, o que foi deferido, pelo que à luz do direito ... -
Acórdão nº 00724/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pela recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... que legitimam a correcção aqui em causa, na medida em que os sócios receberam importâncias pertença da sociedade e que reverteram para a sua ... da comunhão nos lucros, salvo o disposto quanto a sócios de indústria (cfr. artigo 22º do CSC) – o revela bem o desacerto da não imputação ... -
Acórdão nº 5 838/09.0TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
SUMÁRIO: I. A caducidade, extinguindo o direito invocado, consubstancia matéria de exceção perentória, que importa a absolvição total ou parcial do pedido. II. Não é possível concluir pela caducidade da denúncia dos defeitos da obra, quando se ignora a data do termo inicial do prazo da denúncia, impossibilitando a contagem do prazo de trinta dias previsto no art.º. 1220.º, n.º 1, do Código...
... emitida a respetiva fatura em nome desta, em 14.06.2005, por Indústria de …, Lda., no valor de € 22 000,00, acrescido de € 4 180,00 de ... 5. São sócios da R. Armando …, com uma quota de € 123 004,81, e Elisabete …, com ... -
Acórdão nº 061655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1967
Nos poderes dos gerentes de uma sociedade comercial por quotas, cujo objecto principal e o exercicio da industria de restaurante tipico, cabe o de contratar empreitada destinada a efectivação de obras indispensaveis a realização do respectivo objecto social, porquanto os gerentes de uma sociedade comercial tem poderes para praticar, sem previa autorização da assembleia de socios, especial para...
... comercial por quotas, cujo objecto principal e o exercicio da industria" de restaurante tipico, cabe o de contratar empreitada destinada a efectiva\xC3" ... poderes para praticar, sem previa autorização da assembleia de socios, especial para cada acto, todos os actos necessarios ao exercicio do ... - Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
-
Acórdão nº 710/14.5TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Tratando-se de questão relacionada com a indagação, interpretação e aplicação de regras de direito – no caso, a competência do tribunal arbitral voluntário (art. 5.º, n.º 1, da LAV) –, não existe impedimento legal a que o tribunal conheça da matéria (n.º 3 do art. 5.º do NCPC (2013). II - O n.º 1 do art. 5.º da LAV acolhe o efeito negativo do princípio da competência da competênc
... a ré se reporta ao tempo em que aquele foi sócio de mera indústria daquela, a verdade é que o autor não é já seu sócio, desde 1 de ... , n.º 1), sendo que à assembleia geral apenas serão admitidos os sócios (cfr. art. 6º do citado contrato de sociedade da R.) e, não os sócios ... -
Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro de 2004
... se prevê a possibilidade de o contrato de sociedade ou acordo de sócios regular a forma de calcular o valor da amortização das participações ... do capital; g) O modo de determinação das participações de indústria; h) O modo de determinação de repartição dos resultados; i) A forma de ...
-
Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... também toda a atividade contribuidora dos sócios de uma entidade para a esfera ... patrimonial do capital societário, ... sócios de indústria), apesar de se lhes dever atribuir um montante, nunca são ... computados ...
-
Acórdão nº 00238/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - O art. 24º, nº 1, alínea b) do CPPT institui uma presunção legal de culpa do gerente no que concerne à falta de pagamento das dívidas tributárias. II - Tratando-se de uma presunção legal, a mesma só é susceptível de ser ilidida por prova em contrário - art. 350º nº 2 do C. Civil. III - O oponente tem de conseguir persuadir o Tribunal, através de prova positiva e directa, da inverificação do...
... · A partir de então, iniciaram-se as divergências entre os sócios da sociedade executada ... · Tais divergências entre os sócios ... ção de projetos de arquitetura, urbanismo, engenharia e indústria" de construção civil, compra e venda de imóveis e materiais de construç\xC3" ... -
Acórdão nº 00270/11.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
1 – A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto da sentença corresponde, a montante, à exigência de fundamentação da sentença, no que respeita à fixação da matéria de facto, tal como prevê o artº 123º, nº2 do CPPT -“O juiz discriminará também a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões”. Tal fundamentação consiste, como se percebe, na...
... 2ª Pois, foram apuradas saídas de fundos, da impugnante para os sócios", no ano de 2007, no montante total de 107.500 euros. Contudo, da análise \xC3" ... - Industria Transformadora de Vidros, Lda” tinham efectuado a esta sociedade, que ... -
Acórdão nº 6115/15.3T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2018
... ção de produtos metálicos para a construção civil, sendo seus sócios, com quotas iguais, DD, EE e o ora réu, BB ... Em 5 de Agosto de 2004, ... coletivo em que todos os sócios contribuam apenas com a sua indústria; g) A quota de capital e a natureza da entrada de cada sócio, bem como os ...
- Anúncio (extracto) n.º 224/2008, de 11 de Janeiro de 2008
- Anúncio (extracto) n.º 225/2008, de 11 de Janeiro de 2008
- Anúncio (extracto) n.º 226/2008, de 11 de Janeiro de 2008
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Secção II Obrigações e direitos dos sócios ... Subsecção I Obrigações e direitos dos sócios em geral ... Artigo ... Artigo 177.º Firma ... Artigo 178.º Sócios de indústria" ... Artigo 179.º Responsabilidade pelo valor das entradas ... Artigo 180.\xC2" ...
-
Acórdão nº 1362/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
... R ... , na qualidade de legal representante dos sócios de X – Comércio e Indústria da Vinhos, SA, e, bem assim, dos sócios ...
-
Acórdão nº 2632/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
1. A convocatória da Assembleia-Geral deve ser clara, suficiente e elucidativa, contendo os elementos mínimos de informação que permitam aos interessados tomar conhecimento dos assuntos que vão ser debatidos e prepará-los para uma decisão tendencialmente situada dentro desse objecto decisório. 2. Fica ferida de anulabilidade a deliberação dos sócios adoptada em assembleia cujo aviso...
... a nulidade das deliberações tomadas em Assembleia Geral de Sócios do dia 7 de Setembro de 2018 com fundamento na alínea d) do nº 1 do ... ou outra importância certa em retribuição do seu capital ou indústria ... [39] Artigo 214.º (Direito dos sócios à informação): 1 - Os ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ão de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios à sociedade; e) Os juros e outras formas de remuneração devidos pelo ... ; e) As que, constituídas por empresas que exerçam a indústria extractiva do petróleo, se destinem à reconstituição de jazigos; f) As ...
-
Acórdão nº 1/17.0T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- No plano do direito, o princípio do contraditório exige que, antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se venha a basear, proibindo-se a denominada decisão surpresa. II- Alicerçando-se a ação na outorga de um contrato de arrendamento celebrado entre as partes e no alegado incumprimento da obrigação do pagamento das...
... seria através da distribuição dos lucros do exercício aos sócios ... Essa sua convicção mostra-se alicerçada em factos ou ... ções de regime entre o arrendamento para comércio e indústria e para o exercício de profissão liberal (art. 1112º) ... Proceder ao ...