sociedades financeiras
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Decreto-Lei n.º 262/2001, de 28 de Setembro de 2001
... financeiros, tornou imperativa a necessidade de dotar as sociedades corretoras e as sociedades financeiras de corretagem de um quadro ...
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Acórdão nº 25/17.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. O regime das provisões das instituições de crédito e sociedades financeiras vigente à data constava do Aviso de Banco de Portugal n.º 3/95, sendo que os empréstimos subordinados, bem como os suprimentos eram "provisionáveis", na terminologia empregue à data, e de acordo com a instrução n.º 4/96 do Banco de Portugal, as imobilizações financeiras incluíam, enquanto outras imobilizações
... da provisão para depreciação de outras imobilizações financeiras, correspondentes às menos valias de diversas empresas participadas do ... , de 30 de Junho de 1995: «as instituições de crédito as sociedades financeiras ( ... ) são obrigadas a constituir provisões, nas condições ... - Portaria n.º 335/2013. D.R. n.º 222, Série I de 2013-11-15, de 15 de Novembro de 2013
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Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de Maio de 2013
... ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Socie- dades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e ao Código ... elementos constitutivos e transversais ao funciona- mento das sociedades de investimento mobiliário (SIM) e o capítulo IV às regras gerais que ...
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Acórdão nº 2751/12.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Numa acção de responsabilidade do Estado pela delonga na administração da justiça, se o facto que funda a ilicitude iniciou-se em 2004 e terminou em 2010, não obstante a acção para a efectivação da responsabilidade do Estado já ter sido apresentada na vigência da Lei n.º 67/2007, de 31-12, haverá que aplicar-se a disciplina do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967 aos factos ocorridos...
... estabelecimento e a actividade das instituições de crédito e sociedades financeiras são regulados pelo Regime Geral das Instituições de ... -
Acórdão nº 1667/17.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I- Resultando provado que a Recorrente foi devidamente notificada para exibir a escrita, e que a mesma nunca cumpriu tal obrigação, quer em sede administrativa, quer em sede judicial, e dimanando, igualmente, como não provado que o Inspetor Tributário se recusou a receber os elementos contabilísticos da Impugnante para os anos de 2013 e 2014, então, não tendo a Recorrente logrado demonstrar estar
... contratuais, a impugnante/recorrente devolvia às entidades financeiras todas as importâncias delas recebidas e que, ocorrendo resoluções ... operações de vendas a crédito com a sociedade C….., com as sociedades" “P…..”, “S….., Lda.”, “R…..”, “V….., Lda.” e “A\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 3046/17.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-01-20
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – As taxas de juros constantes dos sucessivos Avisos do Banco de Portugal resultavam do Decreto-Lei nº 644/75, de 15 de Novembro, mais concretamente do seu artº 28º, que lhe conferia competência para fixar o regime das taxas de juro, comissões e quaisquer outras formas de remuneração para as operações efetuadas pelas instituições de crédito...
... “livremente estabelecidas pelas instituições de crédito e sociedades financeiras as taxas de juro das suas operações, salvo nos casos em que ... -
Acórdão nº 86/22.7GCORQ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-28
I – Emerge do Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras -, alterado em último pela Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, mormente do plasmado no seu artigo 79.º, com a redação decorrente da Lei n.º 36/2010, de 02 de setembro, e da Lei n.º 109/2017, de 24 de novembro, que o legislador claramente visou agilizar o procedimento...
... 31 de dezembro - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras -, alterado em último pela Lei nº 23-A/2022, de 9 de ... -
Acórdão nº 3660/16.7T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2018
... ”; e tem-lhes provocado ansiedade, tristeza e dificuldades financeiras para gerir a sua vida; pelo que aqueles “andam em permanente estado de ... artigo 76º, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (DL nº 298/92, de 31 de Dezembro) segundo as quais o BPN, ...
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Acórdão nº 01391/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
... a título subsidiário se aplica apenas a “operações financeiras strictu sensu” que define ora como as “operações tributáveis nos ... “por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer ...
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Acórdão nº 31411/15.6T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
... explicado e os autores nunca pretenderam fazer aplicações financeiras, mas apenas depósitos a prazo. Tais aplicações financeiras foram ... sociedades beneficiárias das entradas resultantes da cisão respondem solidariamente ...
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Acórdão nº 43/18.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
1.- Fundamentando o juiz a sua convicção na razão de ciência das testemunhas inquiridas, e não havendo motivos que contrariem tal convicção, não há erro de julgamento se o juiz optou pela versão relatada por grupo individualizado das testemunhas. 2.- A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, sendo, porém, normalmente...
... artigo 76°, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (DL n° 298/92, de 31 de Dezembro) segundo as quais o B (…) ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... nomeadamente o saldo de caixa, os depósitos em instituiçóes financeiras, as aplicaçóes de tesouraria e os créditos sobre terceiros ... 4 - Os ... as entidades estejam sujeitas a imposto sobre o rendimento das sociedades sem beneficiarem de uma qualquer isençáo e ambas revistam a forma de ...
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Aviso n.º 3/2006, de 09 de Maio de 2006
... º 3/2006 Considerando que todas as instituições de crédito e sociedades financeiras, bem como os grupos financeiros, devem possuir um sistema de ...
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Acórdão nº 980/08.8TCSNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-12
I)– Litiga de má fé – prosseguindo, de forma infundada, demanda executiva e omitindo, de forma grave, o dever de cooperação que lhe era exigível - o exequente que: a)- Em 2008 instaura execução para pagamento de quantia certa, fundada no incumprimento, pelos executados, de cinco contratos de mútuo (outorgados em junho de 2005), liquidando a obrigação exequenda em € 181.378,17 (€164.075,99, a...
... artigo 94.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) e o (apesar de tudo) reduzido impacto que a sanção terá no ... - Lei n.º 46/2014. D.R. n.º 143, Série I de 2014-07-28, de 28 de Julho de 2014
- Aviso n.º 5/2002, de 20 de Agosto de 2002
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Aviso n.º 8/2003, de 08 de Fevereiro de 2003
... artigo 99.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, estabelece o seguinte: 1.º Os n.os 3.º, 4.º, 5.º e 7.º ...
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Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
... os créditos decorrentes de acções preferenciais emitidas por sociedades veículo, estabelecidas e vendidas pelo BES ... Notificados para exercer ... com risco, com a agravante de serem em entidades não financeiras e, portanto não sujeitas a supervisão prudencial ... 40.-Acresce ...
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Decreto-Lei n.º 229-I/88, de 04 de Julho de 1988
... Os primeiros, designados por sociedades corretoras, operam por conta de terceiros; os segundos, denominados ades financeiras de corretagem, têm o seu objecto alargado a operações por conta ...
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Decreto-Lei n.º 104/2007, de 03 de Abril de 2007
... çáo Portuguesa de Leasing e Factoring, da Associaçáo de Sociedades Financeiras para Aquisiçóes a Crédito, da Associaçáo Portuguesa das ...
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Acórdão nº 0257/17.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
As operações financeiras entre sociedades do mesmo grupo que não respeitem o disposto no artigo 7º, n.º 1, g) do Código do Imposto do selo não estão isentas do pagamento do respectivo imposto.
... as seguintes conclusões: “1. Estão em causa operações financeiras de abertura de crédito em conta corrente, por parte da ... beneficiárias de operações de tesouraria, efectuadas por sociedades que com aquelas se encontrem em relação de grupo ou de domínio - ... -
Acórdão nº 3396/17.1T8PDL-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
I. No caso de inexistência de juízo de comércio todas as acções elencadas no art.º 128º da LOSJ, independentemente da sua forma (comum ou especial) e do seu valor, passam a ser da competência do juízo central cível. II. Consequentemente o nº 2 do art.º 117º da LOSJ deve ser lido como segue: 2. Nas comarcas onde não haja juízo de comércio, compete, também, aos juízos centrais cíveis: i) Preparar
... ções sociais; e) As acções de liquidação judicial de sociedades"; f) As acções de dissolução de sociedade anónima europeia; g) As acç\xC3" ... financeiras ... 2. Compete ainda aos juízos de comércio julgar as impugnações ... -
Acórdão nº 4387/18.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2020
I – O dever de informação que impende sobre as entidades bancárias relativamente aos produtos que coloca à disposição dos clientes tem patamares de intensidade, dependentes do tipo de serviço prestado pelo intermediário e do modo como são prestados e, também, da literacia bancária do próprio cliente. II - Se o serviço se traduz e inicia com a sugestão, recomendação de investimento ou...
... 31 de Dezembro - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, abreviadamente designado por RGICSF) sendo que, nos termos do ... -
Acórdão nº 5472/12.8TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015
I- A Central de Responsabilidade de Crédito prevista no Decreto-Lei nº 204/2008, de 14 de outubro, destina-se a reunir os elementos informativos respeitantes ao risco da concessão e aplicação de créditos, de que carecem as instituições de crédito e as sociedades financeiras, para avaliarem corretamente os riscos das suas operações. II- Tal serviço é assegurado pelo Banco de Portugal, mas baseia-
... a competente queixa-crime e informou todas as instituições financeiras e bancárias do sucedido, solicitando-lhes que informassem o Banco de ... de créditos, de que carecem as instituições de crédito e as sociedades financeiras, para avaliarem corretamente os riscos das suas operações ...