sociedades financeiras
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Acórdão nº 2072/11.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2014
I - A garantia bancária à primeira solicitação concilia-se com a norma do art. 637 nº 1 do Código Civil, o qual tem o seguinte teor: “Além dos meios de defesa que lhe são próprios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador”. II - Embora retire a prerrogativa geral, aí prevista, de o banco poder...
... b) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo art. 1 do Decreto-Lei 298/92, de 31/12, ... -
Portaria n.º 480/88, de 22 de Julho de 1988
... Julho, respeitante às operações de crédito a efectuar pelas sociedades financeiras de corretagem ... Assim: Manda o Governo, pelo Ministro ...
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Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... Sr.ª UU, sendo esta gerente estatutária das seguintes sociedades comerciais por quotas: a/. VV, LDA (pessoa coletiva n.º ... e, sendo este o caso, indicação das respetivas condições financeiras para o efeito” (cfr. fls. 37) ... 31.º - Em 23/03/11, transcorreu o ...
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Decreto-Lei n.º 88/2011, de 20 de Julho de 2011
... n.º 88/2011 de 20 de Julho A existência de instituições financeiras fortes, estáveis e eficientes é essencial para satisfazer as ... º Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras Os artigos 14.º, 17.º, 116.º -B e 116.º -C do Regime Ge- ...
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Acórdão nº 00645/19.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
1. O ónus da prova da “idoneidade” para o exercício da actividade de intermediário de crédito recai sobre o requerente. 2. As várias condenações de um gerente por crimes de natureza fiscal, são suficientes para fundar a decisão de recusa por parte do Banco de Portugal em reconhecer a “idoneidade” da sociedade para a actividade de intermediação de crédito, face ao disposto...
... sobre a “idoneidade” dos titulares de cargos de gestão das sociedades que se propõem a intermediar crédito é um dos instrumentos nucleares da ... Financeiras (RGICSF), ex vi do artigo 12º do RJIC ... A condenação por crimes ... -
Acórdão nº 3379-16.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017
–Cabe ao Banco Central Europeu (BCE) exercer, em exclusivo, para fins de supervisão prudencial relativa à totalidade das instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes, as funções de concessão e revogação da «autorização a instituições de crédito»; –Esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, ou seja, na situação sob análise, à do Banco de...
... ça Plus 5 e 6 não eram depósitos a prazo mas acções de sociedades veículo (SPVs) com sede nas Ilhas Jersey, com aquelas designações; ... com risco, com a agravante de serem em entidades não financeiras e, portanto não sujeitas a supervisão prudencial ... 39.–Acresce ... -
Aviso n.º 12/2003, de 07 de Novembro de 2003
... sociedades corretoras e as sociedades de financeiras de corretagem se podem financiar ...
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Acórdão nº 4136/17.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
... de saneamento e liquidação das instituições de crédito e sociedades financeiras ... Aquele diploma aditou ao RGICSF, aprovado pelo DL nº ...
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Lei n.º 27-A/2020
... como definidas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 , de 31 de dezembro, e ...
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Lei n.º 83/2017
... ária; c) «Auditores», os revisores oficiais de contas, as sociedades de revisores oficiais de contas, os auditores de Estados-Membros da União ... de 7 de novembro, e 157/2014, de 24 de outubro; p) «Entidades financeiras», as entidades referidas no artigo 3.º; q) «Entidades não ...
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Lei n.º 18/2006, de 29 de Maio de 2006
... o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.º 2001/24/CE, do ...
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Acórdão nº 996/13.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2017
I - Os bancos estão adstritos ao dever de proceder com diligência, tanto nas relações com os clientes como nas relações com outras instituições, e de assegurar, em todas as suas actividades, «e1evados níveis de competência, garantindo que a sua organização empresarial funcione com os meios humanos e materiais adequados a assegurar condições apropriadas de qualidade e eficiência», por imposição...
... o RGICSF – Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) ... Acresce que a mesma, enquanto participante no Sistema ... -
Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ... 2. No âmbito desse processo foi condenado, entre ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... instituiçóes de crédito ou sociedades financeiras no trimestre anterior, para cada tipo de contrato de crédito ...
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Lei n.º 36/2010, de 02 de Setembro de 2010
... Altera o Regime Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteraçáo ao Decreto -Lei n. 298/92, de 31 de ...
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Acórdão nº 07844/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014
... de todas as contas existentes nas instituições bancárias, em sociedades financeiras ou instituições de crédito portuguesas, de que sejam ...
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Decreto-Lei n.º 126/2008, de 21 de Julho de 2008
... alteraçáo ao Regime Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades Financeiras tem em vista, no quadro da adopçáo de princípios de better ...
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Aviso n.º 14/90, de 04 de Dezembro de 1990
... Julho de 1990, é aplicável às seguintes instituições: a) Sociedades de investimento; b) Sociedades de locação financeira; c) Sociedades de actoring; d) Sociedades financeiras para aquisições a crédito; e) Sociedades financeiras de corretagem ...
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Decreto-Lei n.º 162/94, de 04 de Junho de 1994
... alterar a epígrafe 'Operações bancárias' para 'Operações financeiras' e de adaptar o texto daquele preceito às operações ali enumeradas, ... por ou com intermediação de instituições de crédito ou sociedades financeiras ... Com a presente alteração pretende-se clarificar a ...
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Acórdão nº 288/10.9PBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2011
O legislador, com a alteração da redacção da al. d), do n.º 2, do art.º 79º, do RGICSF (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), introduzida pela Lei n.º 36/2010, de 02/09, afastou a aplicação ao sigilo bancário do incidente de quebra do segredo profissional previsto no art.º 135º, do C. Proc. Penal.
... 31 de Dezembro (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades" Financeiras), na redacção introduzida pela Lei n.º 36/2010, de 02.09 (n\xC3" ... -
Acórdão nº 3250-16.4T8ALM-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–O Fundo de Resolução, que tem por objecto principal a prestação de apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução adoptadas pelo Banco de Portugal, foi criado pelo Decreto-Lei nº 31-A/2012, de 10 de Fevereiro, no âmbito da revisão do regime de saneamento e liquidação das instituições de crédito e sociedades financeiras. –O Fundo é uma pessoa colectiva de direito público,...
... o regime das sociedades comerciais é questão a apreciar no âmbito da jurisdição comum. Não ... e liquidação das instituições de crédito e sociedades financeiras ... Aquele diploma aditou ao RGICSF, aprovado pelo DL nº 298/92, de 31 ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... derivadas de depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras, bem como ... de certificados de depósitos e de contas de títulos com ... , em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob ... forma comercial, quando não resultem de ...
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Decreto-Lei n.º 110/94, de 28 de Abril de 1994
... à adopção do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro ...
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Decreto-Lei n.º 285/2001, de 03 de Novembro de 2001
... países da União Europeia e que vem sendo reclamado quer pelas sociedades de locação financeira quer pela respectiva associação profissional, ... ão ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras O artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ...
- Portaria n.º 360/2002, de 05 de Abril de 2002