sociedades financeiras
-
Lei n.º 16/2017
... alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ...
-
Portaria n.º 362/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
... ções introduzidas nos tipos de instituições de crédito e sociedades financeiras constantes, respetivamente, dos artigos 3.º e 6.º do Regime ...
-
Lei n.º 54/2021
... normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou ... , e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e ...
-
Lei n.º 15/2019
... lei altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de ...
-
Lei n.º 118/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, à ...
-
Decreto-Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro ...
-
Decreto-Lei n.º 107/2017
... bancários; b) O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ...
-
Aviso do Banco de Portugal n.° 10/2014 de 18 de novembro
Estabelece os deveres mínimos de informação a observar pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, com sede ou sucursal em território nacional, durante a vigência de alguns contratos de crédito.
... Sociedades Financeiras ... Artigo 10.° ... Norma revogatória É revogada a ... -
Decreto-Lei n.º 20/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série I de 2016-04-20
... No mercado europeu e global, o modelo de governo das sociedades é um dos fatores mais decisivos para a obtenção de financiamento. Como ... ão ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ...
- Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06
-
Aviso do Banco de Portugal 8/2009, de 12 de Outubro
Estabelece os requisitos mínimos de informação que devem ser satisfeitos na divulgação das condições gerais com efeitos patrimoniais dos produtos e serviços financeiros disponibilizados ao público pelas instituições de crédito e sociedades financeiras com sede ou sucursal em território nacional. Revoga o Aviso n.° 1/95.
... artigo 77.°) Do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, regulamentar alguns aspectos do Decreto-Lei n.° 220/94, de ... - Resolução da Assembleia da República n.º 68/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
-
Declaração de Retificação n.º 6-A/2023
... , alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa ...
-
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2016
... 138.º-D do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ...
-
Acórdão (extrato) n.º 378/2021
... artigo 228.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no sentido de que é de 15 dias úteis, a contar do ...
-
Decreto-Lei n.º 201/2002, de 26 de Setembro de 2002
... da vigência do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades" Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e n\xC3" ...
- Declaração de Retificação n.º 16/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
-
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... artigo 142° do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), que apresentasse com urgência um plano de ...
-
Acórdão nº 166/17.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
I – O Banco de Portugal, enquanto entidade administrativa, está sujeito aos deveres de informar previstos no artigo 268º da CRP, nos artigos 82º ss do CPA e na LARDA (Lei do acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos; Lei nº 26/2016). II - Interpretando os artigos 82º ss do CPA e os artigos 30º-D e 80º do Regime Geral das Instituições de...
... º-D do Regime Geral das instituições de Crédito e Sociedade Financeiras (RGICSF), o Banco de Portugal (BdP) diligenciou junto da CMVM da A ... e do ... CRP e 80º/2 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, ao considerar que a informação em causa – apagada ou ... - Decreto-Lei n.º 12/2010, de 19 de Fevereiro de 2010
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 2 — São aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de pensões, com as necessárias adaptações, as ... jurídico; iv) Em instituições de crédito, instituições financeiras e sociedades financeiras na aceção, respetivamente, das alíneas ...
- Aviso n.º 10/2001, de 20 de Novembro de 2001
-
Acórdão nº 67150/16.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Num contrato de utilização de cartão de crédito outorgado em 1994 são aplicáveis as taxas de juros, remuneratórios e moratórios, convencionadas pelas partes. II - As instituições de crédito e sociedades financeiras podiam, então, estabelecer livremente as taxas de juros das suas operações, sem prejuízo da convocação do regime da usura.
... determinou a fixação de taxas máximas que as instituições financeiras devem respeitar nos novos contratos de crédito por este abrangidos, ... /93 de 20 de Maio de 1993, podendo instituições de crédito e sociedades financeiras estabelecer livremente as taxas de juro das suas operações, ... - Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
-
Lei n.º 83/2017
... p) «Entidades financeiras», as entidades referidas no ... artigo 3.º; ... q) «Entidades não ... d) Empresas de investimento e outras sociedades finan- ... e) Sociedades de investimento mobiliário e sociedades ... de ...