sociedades financeiras
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... prevista no número anterior deve abranger tanto os aspectos financeiros como, quando adequado, referências de desempenho ... não financeiras relevantes para as actividades específicas da sociedade, incluindo informações sobre questões ambientais e ... questões relativas aos ...
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Acórdão nº 02258/22.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2023
I - O Banco 1... é uma sociedade financeira com a natureza de empresa pública, que, enquanto sociedade gestora de um fundo de capitais públicos como o Fundo de Capitalização e Resiliência, criado pelo Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, pode promover procedimentos administrativos. II - A seleção de intermediários financeiros no quadro do Programa Consolidar – uma via para a aplicação
... documentos respeitantes ao procedimento de seleção de sociedades de capital de risco ou entidades equiparáveis para atribuição de fundos ... ), do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras [“RGICSF”], aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro) ... -
Acórdão nº 6414/16.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
O banco que instaura ação contra um cliente, para obter a condenação deste a pagar-lhe certa quantia com origem num contrato de abertura de crédito, não viola o dever de sigilo bancário, previsto no artigo 78.º (Dever de Segredo) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, quando junta aos autos, com a petição...
... 2 - O dever se sigilo a que estão obrigadas as instituições financeiras e respetivos funcionários encontra-se presentemente previsto no artigo ... de Segredo) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, ... -
Acórdão nº 1041/11.8TABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2021
... artigo 78.º, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (adiante RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de ...
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Acórdão nº 474/15.5T8ESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2017
I - A jurisprudência, sem qualquer excepção, tem vindo a entender que as taxas de juro bancárias, quer relativamente aos juros remuneratórios, quer quanto aos juros de mora, estão liberalizadas por força do disposto no nº. 2 do dito Aviso 3/93 de 20 de Maio de 1993, podendo instituições de crédito e sociedades financeiras estabelecer livremente as taxas de juro das suas operações, salvo nos casos
... ão livremente estabelecidas pelas instituições de crédito e sociedades financeiras as taxas de juro das suas operações, salvo nos casos em que ... - Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2015 - Diário da República n.º 220/2015, Série II de 2015-11-10
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Acórdão nº 226/19.3T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
I - O artigo 8.º do DL n.º 58/2013, de 08/05 não é de julgar inconstitucional por violação do Princípio da Igualdade consagrado no artigo 13.º da CRP; II - A capitalização de juros e a respetiva cumulação com a aplicação de sobretaxa convencionada não é ilegal no âmbito das relações das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica e...
... , atento o regime que regula a atividade das instituições financeiras ... II – O Objeto do Recurso Decorridos os trâmites processuais ... Tal diploma é aplicável às instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda ... -
Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... A revisáo do Regime Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades Financeiras levada a cabo pelo Decreto -Lei n. 201/2002, de 26 de ...
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Acórdão nº 5927/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
I - Nas relações com os clientes, as instituições de crédito estão sujeitas a princípios e regras de conduta plasmados, nomeadamente, nos artºs 73º e seguintes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, neles se incluindo o dever de informação adequado, bem como o de assegurar, em todas as atividades que exerçam, elevados níveis de competência técnica. II - O artº 7º...
... publicitadas são indicativas e a sua atualização compete às sociedades" gestoras e não ao réu. Dos DOC 30 e 32 da pi resulta o contrário: na cl\xC3" ... do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, neles se incluindo o dever de informação adequado, bem como o de ... -
Acórdão nº 2381/19.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... em obrigações, mesmo que subordinadas, como em ações de sociedades cotadas como as do Banco ... , está classificado pelas autoridades de ... O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (14) contém um título (Título VI) dedicado às regras de conduta das ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... à apresentação, no Orçamento do Estado, das demonstrações financeiras que envolvam uma ótica de acréscimo. Artigo 7.º ... ao Banco de Portugal e a todas as instituições de crédito e sociedades financeiras toda a informação que recaia sobre qualquer serviço ou ...
- Decreto-Lei n.º 114-B/2014. D.R. n.º 148, Suplemento, Série I de 2014-08-04, de 04 de Agosto de 2014
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Acórdão nº 1911/13.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- O depósito bancário configura um contrato de depósito irregular, através do qual o depositante (proprietário) de recursos monetários transfere para uma instituição bancária a propriedade dos valores depositados para que esta, podendo usá-los e dispor deles, lhos restitua quando para tal lhe for solicitado ou exigido. - A garantia de reembolso a cargo do Fundo de Garantia de Depósitos abrange...
... º , n.° 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, da impossibilidade de cumprir as suas obrigações, tendo-se ... -
Acórdão nº 2714/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... que o legislador tem em mente quando exige das instituições financeiras o cumprimento de certos deveres de informação; o que preocupa o Estado ... art. 306º do Código das Sociedades Comerciais); este concreto e específico risco deveria ter sido explicado ...
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Declaração n.º 117/2006, de 04 de Agosto de 2006
... ,79 0,00 263.563,81 263.563,81 221.841.119,79 01 27,78 Juros - Sociedades e quase sociedades náo financeiras 933.207,17 0,00 0,00 0,00 933.207,17 ...
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Acórdão nº 348/17.5T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
... logística, de marketing e comercial, por ser do interesse das sociedades participantes que, em virtude da referida fusão, o X passasse a adotar a ... não tinham conhecimentos relativamente a outras aplicações financeiras, mercados financeiros ou de capitais ... 31. Assim como sabiam que nunca ...
- Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série II de 2014-12-22
- Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série II de 2015-09-17
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Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
... 122.°, n.° 2 do Código das Sociedades Comerciais, o R. Novo Banco responde, solidariamente, pelas dívidas do ... com risco, com a agravante de serem em entidades não financeiras e, portanto não sujeitas a supervisão prudencial ... 42.– Acresce ...
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Decreto-Lei n.º 262/2001, de 28 de Setembro de 2001
... financeiros, tornou imperativa a necessidade de dotar as sociedades corretoras e as sociedades financeiras de corretagem de um quadro ...
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Acórdão nº 25/17.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. O regime das provisões das instituições de crédito e sociedades financeiras vigente à data constava do Aviso de Banco de Portugal n.º 3/95, sendo que os empréstimos subordinados, bem como os suprimentos eram "provisionáveis", na terminologia empregue à data, e de acordo com a instrução n.º 4/96 do Banco de Portugal, as imobilizações financeiras incluíam, enquanto outras imobilizações
... da provisão para depreciação de outras imobilizações financeiras, correspondentes às menos valias de diversas empresas participadas do ... , de 30 de Junho de 1995: «as instituições de crédito as sociedades financeiras ( ... ) são obrigadas a constituir provisões, nas condições ... - Portaria n.º 335/2013. D.R. n.º 222, Série I de 2013-11-15, de 15 de Novembro de 2013
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Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de Maio de 2013
... ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Socie- dades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e ao Código ... elementos constitutivos e transversais ao funciona- mento das sociedades de investimento mobiliário (SIM) e o capítulo IV às regras gerais que ...
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Acórdão nº 2751/12.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Numa acção de responsabilidade do Estado pela delonga na administração da justiça, se o facto que funda a ilicitude iniciou-se em 2004 e terminou em 2010, não obstante a acção para a efectivação da responsabilidade do Estado já ter sido apresentada na vigência da Lei n.º 67/2007, de 31-12, haverá que aplicar-se a disciplina do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967 aos factos ocorridos...
... estabelecimento e a actividade das instituições de crédito e sociedades financeiras são regulados pelo Regime Geral das Instituições de ... -
Acórdão nº 1667/17.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I- Resultando provado que a Recorrente foi devidamente notificada para exibir a escrita, e que a mesma nunca cumpriu tal obrigação, quer em sede administrativa, quer em sede judicial, e dimanando, igualmente, como não provado que o Inspetor Tributário se recusou a receber os elementos contabilísticos da Impugnante para os anos de 2013 e 2014, então, não tendo a Recorrente logrado demonstrar estar
... contratuais, a impugnante/recorrente devolvia às entidades financeiras todas as importâncias delas recebidas e que, ocorrendo resoluções ... operações de vendas a crédito com a sociedade C….., com as sociedades" “P…..”, “S….., Lda.”, “R…..”, “V….., Lda.” e “A\xE2\x80" ...